Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabel Marinangelo.pdf: 1018497 bytes, checksum: 617032978a289c8afae5e7e0573630c1 (MD5) Previous issue date: 2015-10-21 / This paper deals with the role of the Criminal Law in the protection of the Economic Order, addressing some of the key discussions and questions on the subject. Therefore, using the literature about the topic, which already is vast, this study analyzes: (i) the actual need for appropriate criminal protection of the Economic Order, considering the historical events that demonstrated how human activities against this juridical good could be harmful to society ; (ii) the compatibility of the existence of transindividual rights with the Brazilian legal order, from the perspective of the Doctrine of the Protection of Legal Goods; (iii) the compatibility of the criminal protection of the Economic Order with the precepts of Democratic State of law, reflecting on the adequacy of the procedures already used with this aim, in particular, the crime of abstract danger. Therefore, this study aims at assisting the discussions that have been held on the proposed theme, which is currently very popular, due to the repercussions and consequences it generates in the modern world / O presente trabalho versa sobre o papel do Direito Penal na tutela da Ordem Econômica, abordando algumas das principais discussões e questionamentos sobre a matéria. Para tanto, com o uso da já vasta bibliografia existente sobre o tema, o estudo abarca: (i) a necessidade da adequada tutela penal da Ordem Econômica para a atualidade, considerando os eventos históricos que demonstraram o quão nocivas à sociedade podem ser condutas humanas prejudiciais a este bem jurídico; (ii) a compatibilidade da existência de bens jurídicos transindividuais com o ordenamento jurídico brasileiro, sob a ótica da Teoria do Bem Jurídico; e (iii) a compatibilidade da tutela penal da Ordem Econômica com os preceitos do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre a adequação das formas já utilizadas com esse desiderato, em especial, os crimes de perigo abstrato. Este trabalho objetiva, assim, auxiliar de alguma forma as discussões que têm sido travadas acerca do tema proposto, muito em voga atualmente, por todas as repercussões e consequências que geram para o mundo moderno