Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Zilsch Lambauer.pdf: 890742 bytes, checksum: 865372235e2afb3fc35b7917091035aa (MD5) Previous issue date: 2016-02-18 / This paper deals with the legal framework applicable to authorizations for private port terminals issued under Law No. 12,815/2013 and applicable regulation, notably Federal Decree No. 8,033/2013 and Resolution No. 3,290/2014, issued by the National Agency for Waterway Transportation ANTAQ. The paper identifies the origin of the authorization in the port sector and the use of said grant mechanism to increase competition between public and private port terminals. After commenting on the context in which Law No. 12,815/2013 was enacted, we address the criteria distinguishing the authorization from the other types of contracts provided in the referred law. The study emphasizes the procedure for the grant of authorization and the rules applicable to the Adhesion Contract. It also deals with controversial issues such as the grant of easement and access to third parties and the payment of indemnification in case of early termination of the grant. Finally, we analyze whether operators that were granted authorization under the previous legal framework in areas located in public ports have acquired right to remain under the same arrangement / O objetivo deste trabalho é caracterizar o regime jurídico da autorização para exploração de terminal de uso privado outorgada sob a Lei nº 12.815/2013 e normas infralegais aplicáveis, notadamente o Decreto Federal nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 3.290/2014. Identificamos a origem da autorização no setor portuário e o emprego de tal mecanismo de outorga para o fomento da concorrência entre terminais públicos e privados. Após delimitar o contexto em que foi editada a Lei nº 12.815/2013, expomos os critérios que diferenciam a autorização das demais modalidades contratuais previstas na referida norma. O trabalho dedica especial atenção ao procedimento de outorga da autorização e às regras aplicáveis ao contrato de adesão. São examinadas, ainda, questões controversas como o dever de compartilhamento das instalações com terceiros e o direito à indenização em caso de extinção antecipada do vínculo. O trabalho também aborda as assimetrias entre os regimes da autorização e do arrendamento. Por fim, examinamos se os operadores que receberam autorização sob a lei anterior em áreas situadas em portos organizados têm direito a permanecer em tal regime