Este trabalho visa analisar as implicações da Lei n. 12.690 de 2012 para as cooperativas de trabalho em relação à situação organizacional, socioeconômica e às condições gerais de trabalho, em particular, no caso das cooperativas de catadores de material recicláveis. A pesquisa tem caráter exploratório e qualitativo. Como procedimento, adotou-se a revisão da literatura, complementada com entrevistas dirigidas às lideranças de cooperativas de catadores localizadas no Estado do Rio de Janeiro. É inegável que esta lei é um marco para os trabalhadores de cooperativas. Dentre outros, ela visa regulamentar os aspectos socioeconômicos da organização e propiciar garantias mínimas nas relações de trabalho, tais como: número mínimo de sete trabalhadores para abrir uma cooperativa; retirada de um salário mínimo mensal; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais; repouso semanal remunerado; além de estabelecer em assembleia, os fundos para possibilitar outros direitos dos sócios, dentre eles a saúde e segurança no trabalho. O estudo concluiu que considerável parte dos entrevistados desconhece a referida lei e que o fator econômico é um dos aspectos de maior impacto na sua aplicação. Contudo, eles poderão ser superados com a efetividade das políticas públicas a fim de compensar os custos adicionais que terão as cooperativas com a aplicação desta lei. Recomenda-se a implantação de programas municipais de coleta seletiva de resíduos com a participação ativa dos catadores, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo fundamental o envolvimento de todos os setores da sociedade. Além disso, que a nova lei das cooperativas de trabalho seja mais divulgada e debatida com os setores interessados. Deve-se aperfeiçoar os programas dirigidos às cooperativas de catadores, com maior incentivo à reciclagem, através da redução ou isenção dos impostos para as atividades de reciclagem e dos materiais reciclados, por exemplo. Nas áreas de saúde e segurança do trabalho, é importante a criação de normas específicas para esta categoria de trabalhadores em conformidade com a sua realidade. Espera-se que a pesquisa contribua para a melhor aplicação prática da lei analisada nas cooperativas. Como proposta de estudos futuros, sugere-se a criação de indicadores para o monitoramento da aplicação da Lei n. 12.690 de 2012 após a sua regulamentação, os quais poderão ser utilizados com a finalidade de garantir a melhoria contínua e fortalecer as cooperativas de trabalho, em particular, as de catadores de materiais recicláveis. / The purpose of this research is to answer if the Brazilian federal law 12,690 from 2012, that supports the activities of labor cooperatives, presents benefits or obstacles in the particular case of waste pickers cooperatives. In addition, it will be also identified its positive or negative points and the difficulty of its implementation, that can be bureaucratic, technical or economic. The overall goal is to analyze the implications of this law, with respect to the organization, socioeconomic status and general labor conditions. This research can be considered exploratory, because there are few discussions or papers about actual legislation on labor cooperatives that support this study. This is considered a qualitative research, that compares the new legislation (law no. 12,690 from 2012) with the previous legislation (law no. 5,764 from 1971) and investigates the possible implications for cooperatives and cooperative workers. It was verified that the law has not essentially a "formal worker" character, as verified in a comparative analysis between the three laws, the present law, the Federal Brazilian Constitution and the Brazilian Consolidation of Labor Laws. It is noted that the law n 12,690 from 2012 only emphasized social rights of the Brazilian Federal Constitution, which apply to all working relationship to ensure human dignity. The study shows that the greatest impact of this law will be in the economic sector of waste pickers cooperatives, because the implementation and impact of these rules to labor relations may increase the final selling material price. The recyclable materials more expensive, some companies cannot purchase them and the cooperatives cannot be able to self-sustaining and eventually should close their businesses. Therefore, considering an adequate public policies to balance the socioeconomic factor, the Law 12,690 from 2012 would meet the expectations of the category of recyclable materials and guarantee the dignity in their work activities. To establish the balance between public policies and the Law 12,690 from 2012, it is recommended to implement municipal programs of selective waste collection. The society must be stimulated to segregate the domestic and industrial waste. Moreover the existing social programs shall be reinforced, and the cooperatives of recyclable materials needs to become more popular in the market and the recycling activity must be encouraged, in which reduction of taxes on recycled materials should occur. It is also recommended to create specific legal rules for the recyclable materials pikers category, especially on health and safety, in accordance with their reality. It is due to the fact that they are different from other companies that envisage the profit and transmit the costs to the final consumers.

Este trabalho visa analisar as implicações da Lei n. 12.690 de 2012 para as cooperativas de trabalho em relação à situação organizacional, socioeconômica e às condições gerais de trabalho, em particular, no caso das cooperativas de catadores de material recicláveis. A pesquisa tem caráter exploratório e qualitativo. Como procedimento, adotou-se a revisão da literatura, complementada com entrevistas dirigidas às lideranças de cooperativas de catadores localizadas no Estado do Rio de Janeiro. É inegável que esta lei é um marco para os trabalhadores de cooperativas. Dentre outros, ela visa regulamentar os aspectos socioeconômicos da organização e propiciar garantias mínimas nas relações de trabalho, tais como: número mínimo de sete trabalhadores para abrir uma cooperativa; retirada de um salário mínimo mensal; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; duração do trabalho não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais; repouso semanal remunerado; além de estabelecer em assembleia, os fundos para possibilitar outros direitos dos sócios, dentre eles a saúde e segurança no trabalho. O estudo concluiu que considerável parte dos entrevistados desconhece a referida lei e que o fator econômico é um dos aspectos de maior impacto na sua aplicação. Contudo, eles poderão ser superados com a efetividade das políticas públicas a fim de compensar os custos adicionais que terão as cooperativas com a aplicação desta lei. Recomenda-se a implantação de programas municipais de coleta seletiva de resíduos com a participação ativa dos catadores, como determina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo fundamental o envolvimento de todos os setores da sociedade. Além disso, que a nova lei das cooperativas de trabalho seja mais divulgada e debatida com os setores interessados. Deve-se aperfeiçoar os programas dirigidos às cooperativas de catadores, com maior incentivo à reciclagem, através da redução ou isenção dos impostos para as atividades de reciclagem e dos materiais reciclados, por exemplo. Nas áreas de saúde e segurança do trabalho, é importante a criação de normas específicas para esta categoria de trabalhadores em conformidade com a sua realidade. Espera-se que a pesquisa contribua para a melhor aplicação prática da lei analisada nas cooperativas. Como proposta de estudos futuros, sugere-se a criação de indicadores para o monitoramento da aplicação da Lei n. 12.690 de 2012 após a sua regulamentação, os quais poderão ser utilizados com a finalidade de garantir a melhoria contínua e fortalecer as cooperativas de trabalho, em particular, as de catadores de materiais recicláveis. / The purpose of this research is to answer if the Brazilian federal law 12,690 from 2012, that supports the activities of labor cooperatives, presents benefits or obstacles in the particular case of waste pickers cooperatives. In addition, it will be also identified its positive or negative points and the difficulty of its implementation, that can be bureaucratic, technical or economic. The overall goal is to analyze the implications of this law, with respect to the organization, socioeconomic status and general labor conditions. This research can be considered exploratory, because there are few discussions or papers about actual legislation on labor cooperatives that support this study. This is considered a qualitative research, that compares the new legislation (law no. 12,690 from 2012) with the previous legislation (law no. 5,764 from 1971) and investigates the possible implications for cooperatives and cooperative workers. It was verified that the law has not essentially a "formal worker" character, as verified in a comparative analysis between the three laws, the present law, the Federal Brazilian Constitution and the Brazilian Consolidation of Labor Laws. It is noted that the law n 12,690 from 2012 only emphasized social rights of the Brazilian Federal Constitution, which apply to all working relationship to ensure human dignity. The study shows that the greatest impact of this law will be in the economic sector of waste pickers cooperatives, because the implementation and impact of these rules to labor relations may increase the final selling material price. The recyclable materials more expensive, some companies cannot purchase them and the cooperatives cannot be able to self-sustaining and eventually should close their businesses. Therefore, considering an adequate public policies to balance the socioeconomic factor, the Law 12,690 from 2012 would meet the expectations of the category of recyclable materials and guarantee the dignity in their work activities. To establish the balance between public policies and the Law 12,690 from 2012, it is recommended to implement municipal programs of selective waste collection. The society must be stimulated to segregate the domestic and industrial waste. Moreover the existing social programs shall be reinforced, and the cooperatives of recyclable materials needs to become more popular in the market and the recycling activity must be encouraged, in which reduction of taxes on recycled materials should occur. It is also recommended to create specific legal rules for the recyclable materials pikers category, especially on health and safety, in accordance with their reality. It is due to the fact that they are different from other companies that envisage the profit and transmit the costs to the final consumers.