Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Viaro Berloffa.pdf: 1801452 bytes, checksum: ebf522fef9e532d6e953af4ec2d82baa (MD5) Previous issue date: 2010-11-12 / This research studied the effectiveness of the Fiscal Responsibility Law Lei de Responsabilidade Fiscal LRF on the control of personnel expenditures of the Legislative Branch in small municipalities (up to 38.000 inhabitants) in the Campinas metropolitan area, analyzing the evolution of personnel expenditures compared with the other expenditures in order to make personnel expenditures fit the limits established by the Fiscal Responsibility Law FRL. As an initial contextualization, it was carried out a literary revision on the history of public accounting in Brazil, of the Fiscal Responsibility Law, and of personnel expenditures. The analysis assumed the hypothesis of the occurrence of high or increasing expenditures with other public budget rubrics as a way of making personnel expenditures fit the limits established in the article 20, III, of the FRL. It was determined the period 1998 through 2008 to reach this objective. It was analyzed the expenditures before the implementation of the FRL (2000) for subsequent comparison with the behavior of the expenditures after the implementation of the FRL. It was possible to conclude that the personnel expenditures of the Legislative Branch does not have high growth, remaining, on average, at the levels of inflation over the period. However, it could be established that the Legislative Branch of the researched municipalities raised their investments in other rubrics such as consumption supplies, tickets and spending on locomotion, outsourcing, constructions and facilities, equipments and permanent materials / Buscou a presente pesquisa estudar a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF sobre o controle dos gastos com pessoal do poder legislativo em pequenos municípios (até 38.000 habitantes) da região metropolitana de Campinas, analisando a evolução dos gastos com pessoal frente aos demais gastos, para que seja possível o enquadramento do gasto com pessoal nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal LRF. Como contextualização inicial realizou-se uma revisão literária sobre a história da contabilidade pública no Brasil, da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos gastos com pessoal. A análise partiu da hipótese da ocorrência de gastos elevados ou crescentes com outras rubricas do orçamento público, como forma de enquadrar os gastos com pessoal nos limites estabelecidos no art. 20, III, da LRF. Para tanto, baseou-se em um período de 1998 à 2008, o qual faz uma verificação dos gastos anteriores à implantação da LRF (2000) para posterior comparação ao comportamento dos gastos após a implantação da LRF. Podendo, assim, concluir que as despesas com pessoal do Poder Legislativo não tem elevado crescimento, ficando, em média aos níveis da inflação do período, porem, pode ser constatado que o Poder Legislativo dos municípios pesquisados elevaram seus investimentos em outras rubricas, tais como, material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros, obras e instalações, equipamentos e material permanente