Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Sergio Oto Souza Bonelli.pdf: 1644705 bytes, checksum: 32efd9697e76d4b665f3e077adb8080a (MD5) Previous issue date: 2015-03-11 / This dissertation is dedicated to the lobby analysis, focused on its practice (lobbying) and its regulation in Brazil. Therefore, at first, its origins are studied, followed by a comprehensive analysis of the lobby term and concepts taken from the areas of Political Science and Legal, highlighting the presence of interest and pressure groups and the fact that the term carries a burden of pejorative (used as a synonym of corruption). Second, the regulation of lobbying is studied based on the United States experience as the country was the first to promote its regulation mainly on the analysis of the Federal Regulation Lobbying Act (1946) and the Lobbying Disclosure Act (1995), and its amendments, as well as it is traced an overview of this regulation (areas, more frequent lobby types and costs of the activity). Then lobby is studied in Brazil, taken in its identification on the national scene, its areas and types of lobby more commonly practiced (trade unions, NGOs, companies). Understood as a right (to lobbying: a rights sum - association, freedom of speech and petition, among others - that allows the free exercise of [paid or unpaid] activity of representing interests of a particular group in order to influence decision-making) and its exercise (lobbying) as the ultimate expression of its concreteness, is broken down its content (object of the regulation). In order to give a legal basis to the right and lobbying activity, the Federal Constitution is scrutinized and some others international conventions are studied. Just like any other activity, the lobbying must obey certain shaping parameters (limits), grounded on guiding Principles of Public Administration, and be subjected to sanctions and penalties in order to combat illicit lobby and lessen the burden of pejorative that the term carries. Finally, found that the attempt to regulate lobbying is old, some legal proposals that resulted frustrated are analyzed, as well as the PL Nº 1.202/07, proposal under discussion in the National Congress, whose content is open to criticism and recommendations in the light of what is meant by the right to lobbying and believed to what may be included in the regulation of a Brazilian "Lobby Law" / A presente dissertação é dedicada à análise do Lobby, tendo por escopo a prática da atividade (Lobbying) e sua regulamentação no Brasil. Para tanto, de início, são vasculhadas suas origens, seguida de uma ampla análise do termo Lobby e seus conceitos retirados das áreas das Ciências Políticas e Jurídica, momento em que se destacam os grupos de interesse e de pressão e se observa o termo carregar grande carga de pejorativos (empregado como sinônimo de corrupção). A seguir, é estudada a regulamentação do Lobbying nos Estados Unidos país em que a atividade foi regulamentada por primeira vez por meio da análise do Federal Regulation of Lobbying Act (1946) e do Lobbying Disclosure Act (1995), e suas emendas, bem como traçado um panorama geral dessa normatização (áreas de atuação, tipos de Lobby mais frequentes e gastos com a atividade). Parte-se para o estudo do Lobby no Brasil, sendo empreendida a sua identificação no cenário nacional, as áreas de atuação e os tipos de Lobby mais comumente praticados (sindicatos, ONGs, empresas). Entendido como um direito (ao Lobbying: somatória de direitos associação, liberdade de opinião e petição, entre outros que permitem o livre exercício da atividade [remunerada ou não] de representação de interesses de um determinado grupo com vistas a influenciar as tomadas de decisão) e sendo o seu exercício (Lobbying) expressão máxima da sua concretude, é discriminado o seu conteúdo (objeto da regulamentação). No intuito de dar fundamentação a esse direito e à atividade do Lobbying, é perscrutada a Constituição Federal e estudadas algumas convenções internacionais atinentes. Assim como qualquer outra atividade, o Lobbying deve obedecer determinados parâmetros de conformação (limites), calcados em Princípios norteadores da Administração Pública, e se sujeitar a sanções e punições no intuito de se combater o Lobby ilícito e diminuir a carga de pejorativos que o termo carrega. Finalmente, verificado que a tentativa de se regulamentar o Lobby é antiga, são analisadas propostas que restaram frustradas, bem como o PL nº 1.202/07, em tramitação no Congresso Nacional, cujo teor é passível de críticas e recomendações à luz do que se entende por direito ao Lobbying e do que deve constar da regulamentação de uma Lei de Lobby brasileira

Com a maior ênfase nas questões ambientais nos últimos anos, tanto em âmbito internacional, quanto em âmbito nacional, diversas são as medidas adotadas visando o desenvolvimento sustentável. Dentre elas a regulação ambiental, a qual é capaz de impor medidas de forma preventiva, mitigatória e compensatória, frente às atividades com impactos negativos ao meio ambiente. Neste estudo, dá-se ênfase às medidas compensatórias, mecanismos capazes de amenizar impactos com efeitos negativos ao meio ambiente não passíveis de serem mitigados por medidas preventivas ou reparatórias, cuja aplicação apresenta diversas discussões, dentre elas a incerteza dos fundamentos que as justificam e seu aproveitamento para o processo desenvolvimento. Dessa forma, este estudo objetiva analisar as medidas compensatórias por meio de seus fundamentos normativos e jurídicos, bem como seu papel para o desenvolvimento nacional, questionando-se se o aumento da regulação ambiental, por meio de tais medidas, favorece o processo de desenvolvimento sob o enfoque da segurança jurídica dos empreendedores submetidos às mesmas. Estudo este que se justifica pelo fato da regulação ambiental se mostrar ainda incipiente na aplicação das medidas compensatórias, com questionamentos em relação aos seus fundamentos, aos aspectos jurídicos envolvidos em sua aplicação, além de repercutir em aspectos econômicos, com desdobramentos ao empreendedor privado e ao próprio Estado na compatibilização de interesses públicos e privados. Assim, para atingir os objetivos acima, como linha central deste estudo foram utilizadas, de forma subsidiária, a análise de mecanismos econômicos associados aos de comando e controle e, de forma principal, as teorias de desenvolvimento de Amartya Sen e Douglass North, já como marco teórico se destacam as diversas teorias quanto a natureza jurídica das medidas compensatórias e da compensação ambiental, no qual optou-se pela análise dogmática jurídica, com o método interpretativo/dedutivo com enfoque na análise qualitativa de tal instituto. Como resultado chegou-se a: falta de uniformização legal; dificuldade de se estabelecer uma vinculação ou não com o impacto ambiental do empreendimento; ausência de discricionariedade do administrador público; bem como falta de consenso em relação a natureza jurídica de tal instituto. Conclui-se, desse modo, que a problemática envolvendo as medidas compensatórias ambientais possibilita sua análise por meio de teorias desenvolvimentistas, cuja aplicação pode ser uma das vias utilizadas para o aperfeiçoamento de sua utilização no processo de desenvolvimento sustentável, uma vez que as discussões puramente jurídicas não têm demonstrado resultados efetivos na aplicação do instituto, além de que as diversas normas concernentes às medidas compensatórias ambientais não são suficientes para dirimir as diversas problemáticas envolvendo tal instituto acima destacado, pontos estes que são fortes fatores de insegurança àqueles submetidos a tais medidas. Assim, as medidas compensatórias, se bem utilizadas a luz das teorias de desenvolvimento, especialmente as de North e Sen, podem contribuir positivamente para no processo de desenvolvimento sustentável, sendo certo que a utilização de mecanismos puramente regulatórios, desassociados de políticas voltadas ao desenvolvimento, não tem demonstrado resultados positivos, não favorecendo a segurança jurídica daqueles submetidos a tais medidas. / With the greatest emphasis on environmental issues in recent years, both internationally and nationally, there are a number of measures taken to achieve sustainable development. Among them, environmental regulation, which is capable of imposing preventive, mitigating and compensatory measures, in the face of activities with negative impacts on the environment. In this study, emphasis is placed on compensatory measures, mechanisms are analyzed that are capable of mitigating impacts with negative effects on the environment that can not be mitigated by preventive or remedial measures, whose application presents several discussions, among them the uncertainty of the justifications and its use for the development process. Thus, this study aims to analyze compensatory measures through their normative and legal bases, as well as their role for national development, questioning whether the increase of environmental regulation, through such measures, favors the development process under the legal certainty of the entrepreneurs submitted to them. This study is justified by the fact that environmental regulation is still incipient in the application of compensatory measures, with questions related to its fundamentals, the legal aspects involved in its application, as well as repercussions on economic aspects, with consequences for the private entrepreneur and the itself in the reconciliation of public and private interests. In order to achieve the above objectives, the main focus of this study was the analysis of the economic mechanisms associated with command and control and, mainly, the development theories of Amartya Sen and Douglass North, the theoretical framework highlights the different theories regarding the legal nature of compensatory measures and environmental compensation, in which the legal dogmatic analysis was chosen, with the interpretive/deductive method with a focus on the qualitative analysis of such institute. As a result, there was a lack of legal standardization; difficulty in establishing a connection or not with the environmental impact of the enterprise; lack of discretion of the public administrator; aas well as a lack of consensus on the legal nature of such an institute. It is concluded, therefore, that the problem of environmental compensatory measures makes possible its analysis through developmental theories, the application of which can be one of the ways used to improve its use in the process of sustainable development, since the purely use of law have not shown effective results in the application of the institute, in addition to the fact that the various norms concerning environmental compensatory measures are not sufficient to solve the various problems involved in this institute, which are strong factors of insecurity for those subject to such measures. Thus, compensatory measures, if well used in the light of developmental theories, especially those of North and Sen, can contribute positively to the process of sustainable development, although the use of purely regulatory mechanisms, disassociated with development policies, has not shown positive results and does not favor the legal certainty of those subject to such measures.