Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-14T12:01:59Z No. of bitstreams: 1 Fabiana Ferreira Pascoaloto.pdf: 2550248 bytes, checksum: 99f38713bc3716c1ec84ca7dfa58d151 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-14T12:01:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabiana Ferreira Pascoaloto.pdf: 2550248 bytes, checksum: 99f38713bc3716c1ec84ca7dfa58d151 (MD5) Previous issue date: 2018-02-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This research aims to analyze if Metropolitan Region of Sao Paulo municipalities meet requirements established by the Complementary Law 131/2009 in relation to compliance of minimum regulatory requirements in their official websites, as well as information service timeliness. In order to build the assessment form and content analysis of municipality official website it was used the bibliographical research. The study has also explored if transparency practices are in accordance to Brazilian legislation, which determine the need to accountability in the national public management. The investigation focuses on the disclosed information by thirty-nine Metropolitan Region of Sao Paulo municipalities and transparency official websites, with respect to compliance with the wide dissemination in official websites for public access to information. The measurement was performed in the acts practiced by the management units in the course of budget execution of the public revenue and expenditure and on the disclosure timeliness. To conclude it was detected the scenario in which the municipalities are in this transparency process and legal assistance / A pesquisa descrita tem o objetivo de avaliar se os municípios da Região Metropolitana de São Paulo atendem às exigências estabelecidas pela LC (Lei Complementar) nº 131/2009 em relação ao cumprimento dos requisitos mínimos em seus portais de eletrônicos, bem como o atendimento a tempestividade das informações. Foi utilizada análise da legislação para a construção do roteiro de avaliação e posterior análise de conteúdo dos portais de transparência das prefeituras, a fim de identificar se as práticas estão em conformidade com a legislação brasileira, que estabelece a necessidade de prestação de contas na gestão pública nacional. A amostra contemplou os trinta e nove Municípios da Região Metropolitana de São Paulo, em relação ao cumprimento da ampla divulgação em portais eletrônicos de acesso público, com informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária da receita e despesa pública e sobre a tempestividade dessa divulgação. Ao final, se identificou o cenário em que se encontram as prefeituras neste processo de transparência e atendimento legal