Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-23T18:22:50Z No. of bitstreams: 1 nadiadeoliveiracamacho.pdf: 6523902 bytes, checksum: fa5611613ce7ce18cb96edf477b54df0 (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-26T20:31:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 nadiadeoliveiracamacho.pdf: 6523902 bytes, checksum: fa5611613ce7ce18cb96edf477b54df0 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-26T20:31:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 nadiadeoliveiracamacho.pdf: 6523902 bytes, checksum: fa5611613ce7ce18cb96edf477b54df0 (MD5) Previous issue date: 2016-04-29 / Ao longo do tempo, observam-se diversas iniciativas com o objetivo comum de enfrentar a demanda habitacional existente no Brasil. Pesquisas mostram que a execução destes programas encontra diversos obstáculos como a falta de flexibilidade funcional e pouca participação dos moradores no desenvolvimento dos projetos. Como consequência, muitos moradores modificam suas moradias no sentido de adequá-las às suas necessidades sem o devido aporte técnico. Esta dissertação tem como campo de análise a habitação de interesse social (HIS) e destaca dois instrumentos legais: a Lei de Assistência Técnica e o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O objetivo do trabalho é investigar a possibilidade da intervenção nas residências unifamiliares do PMCMV, com o devido aporte profissional de arquitetura, urbanismo ou engenharia por meio da Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita. Os métodos adotados foram: (i) pesquisa bibliográfica e revisão sistemática de literatura acerca da HIS no Brasil e temas correlatos; (ii) pesquisa documental das legislações: (a) Lei nº 11.888/08 - que garante às famílias com renda de até três salários mínimos o acesso a profissionais do ramo da construção civil para a construção, reforma, ampliação ou regularização das moradias; e (b) Lei nº 11.977/09 que instituiu o PMCMV, bem como suas atualizações; (iii) pesquisa documental de fotografias de empreendimentos do PMCMV nas cinco regiões brasileiras, por meio da ferramenta Google Earth®; (iv) entrevista semiestruturada com atores e agentes significativos da sociedade organizada; (v) sistematização dos dados, análise da documentação e das entrevistas. Como contribuições, a pesquisa evidencia a prática recorrente de alteração das moradias, demonstrando a viabilidade do apoio de profissionais da arquitetura e engenharia, por meio da Lei de Assistência Técnica às reformas e ampliações demandadas pelos moradores do PMCMV - Faixa I. Observou-se que há obstáculos a serem vencidos para que a proposta se concretize, como por exemplo, ausência de regulamentação da Lei de Assistência Técnica e estrutura insuficiente municipal para a condução da gestão da política habitacional como um todo. Porém, apontam-se possibilidades como, criação de fundos que contribuam para a gestão habitacional por meio os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; rearranjo institucional municipal; previsão na lei do PMCMV a prestação de serviços de assistência técnica considerando uma porcentagem de recursos assim como ocorre com o trabalho técnico social; entre outras. / Along the time, several actions towards the need for social housing in Brazil have been observed. Studies have shown that these programs face barriers like the lack of functional flexibility and little participation of the residents in the development of these projects. Consequently, many residents remodel their homes to fit them to their needs without the proper technical support. This dissertation has the purpose of analyzing the social housing (HIS – Habitação de Interesse Social) and focus at two legal instruments: Lei de Assitência Técnica (Law of Technical Assistance) and the Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Program My Home My Life). This study aims at the possibility of intervention on the singlefamily houses of the PMCMV, with the proper professional support of architecture, urbanism and engineering through the Lei de Assistência Técnica Pública e Gratuita (Law of Public and Free Technical Assistance). This work has the following methodology: (i) bibliographic research and systematic review on social housing in Brazil; (ii) documental research on (a) law n.11.888/08, which allows free professional support on construction, reforms, enlargement and regularization of the buildings to the families that make less than three minimum wages; and (b) law n.11.977/09 and its complements, which created the PMCMV housing program; (iii) documental research using Google Earth®'s photographs from PMCMV condos of the five geographical regions of Brazil; (iv) semi structured interview with influential people from organized society; (v) data analysis of documents and interviews. This study contributes evidencing the recurrent practice of modifying the buildings, pointing the feasibility of support from architecture and engineering professionals through the Lei de Assitência Técnica (Law of Technical Assistance). There are obstacles to be overcome in order to achieve the purpose of this work, for example, the lack of regularization of the Lei de Assitência Técnica (Law of Technical Assistance) and the unsatisfying municipal structure to conduct the social housing policies, however it is pointed ways to manage them.