With the increasing presence given to the municipal districts in the administration of public assistance services provided to the population, notably the municipalization of health care and primary education, structure tensions have been produced in this level of govern. The expansion and improvement of these services to users end up causing more and more needs of larger structures, which generate more expenses to the municipal districts. Thus, the municipal public revenue, although it receives new advances to face municipalization, turned out to be insufficient to assume the totality of these expansions. So, among the tax revenue of tributes that the municipal districts dispose, the Tax About Services of Any Nature (ISSQN) can represent enough increase to supply these expansions of the public expense. That tax has its first factor that generates its collection in the registration of an own cadaster of all existing establishments and its classification in a list for the tributary demand. One intends to show that geotechnologies utilization can be useful to the spacialization and easy location of these establishments, checking this information with those registered in the traditional databases of the prefecture fiscal control. The availability of these information in CDs® 2.5 (software developed in the Geomatic Laboratory of Federal University of Santa Maria for the administration of municipal tributes) can provide a transparent analysis of the records that have already been registered as well as to control areas where the simultaneous presences of certain activities may cause some sort of risk (drink and schools, nightclubs and hospitals, etc.). Therefore, the utilization of apparatus GARMIN® 12 XL, a cheap and easily handling equipment, can be useful to the georeference of establishments and any activities of the urban center, so that the maintenance and update of the records can be used in the everyday inspection and without burdening the fiscal procedures significantly. The maintenance and update are also used to analyze the profile of the real existing activities and, therefore, visualize the local entrepreneurs' vocation, which is shown by the installation tendency requested in the Prefecture. The control and improvement of tribute collection respects the fiscal responsibility that every political should try to balance in the same way the fomentation to enterprises and the attention for local empregability supplies the social responsibility that the State should try to improve. / Com a crescente presença dada aos municípios na gestão de serviços públicos de atendimento à população, notadamente as municipalizações da saúde e da educação fundamental, têm-se produzido tensões de estruturas nesse nível local de governo. A expansão e melhoria desses atendimentos aos usuários acabam por provocar exigências de estruturas cada vez maiores, que geram mais despesas aos municípios. Assim, a receita pública municipal, embora receba novos repasses para fazer frente às municipalizações, tem se revelado insuficiente para arcar com a totalidade dessas expansões. Assim, dentre os tributos de arrecadação própria que os municípios dispõem, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (o ISSQN) pode representar acréscimo suficientes para atender essas expansões da despesa pública. Esse imposto tem seu primeiro fato gerador de arrecadação na inscrição em cadastro próprio de todos os estabelecimentos existentes e sua devida classificação em lista própria para a exigência tributária. Pretende-se mostrar que o uso de geotecnologias pode ser útil para a devida espacialização e fácil localização destes estabelecimentos, cruzando essa informação com aqueles registrados nos bancos de dados tradicionais de controle fiscal da prefeitura. A disponibilização dessas informações no CDS® 2.5 (aplicativo desenvolvido no Laboratório de Geomática da Universidade Federal de Santa Maria para gestão de tributos municipais) pode servir para uma análise transparente dos registros ali já depositados e servir também para controle de áreas onde as presenças simultâneas de determinadas atividades podem causar algum tipo de risco (bebidas e escolas, boates e hospitais, etc.). Assim, o uso de aparelhos GARMIN® 12 XL, equipamento barato e de fácil manuseio, podem servir para o georreferenciamento de estabelecimentos e quaisquer atividades do centro urbano, de forma que a manutenção e atualização dos registros possam ser utilizadas no dia-a-dia da fiscalização e de forma a não onerar significativamente os procedimentos fiscais. Também serve essa manutenção e atualização para analisar o perfil das atividades efetivamente existentes e, assim, visualizar a vocação dos empreendedores locais, mostrada pela tendência de instalação solicitada na Prefeitura. O controle e a melhoria de arrecadação do tributo atende a responsabilidade fiscal que todo o agente político deve procurar equilibrar, assim como o fomento aos empreendimentos e a atenção a empregabilidade local atende a responsabilidade social que o Estado deve procurar melhorar.

Title: The role of the civic organizations in the life of the small municipalities Objectives: The main objective is to evaluate the relationship between civil society organizations and representatives of public administration in terms of their common aspiration to build cohesion in the former Association of Municipalities Neveklovsko. Defunct micro-region is also subject to consideration of future similar institutions. Methods: This multi-case study is based on analysis of data collected in selected community association Neveklovsko. The project will also draw information from public printed materials. This project will be based on semi-structured interviews with the mayors of municipalities and chosen representatives of civic associations. Results: We found that all municipalities of examined micro-region realize the importance and interest groups in the villages. Municipalities are trying to make these voluntary organizations to promote and ensure better social life of the inhabitants. Recently, the municipalities of the former micro-region worked together again in the celebrations of the 70th anniversary of the eviction of Neveklovsko. Recreating of micro-region is not in a sight. Any municipalities do not agree with the financing and therefore they have no further interest in this integration....

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-05-04T20:32:26Z No. of bitstreams: 1 Matheus de Oliveira Souza.pdf: 1240114 bytes, checksum: ffc8b68a81cc6724ce291bf7c06cddd1 (MD5) / Approved for entry into archive by Patricia Barroso (pbarroso@ufba.br) on 2015-05-05T14:14:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Matheus de Oliveira Souza.pdf: 1240114 bytes, checksum: ffc8b68a81cc6724ce291bf7c06cddd1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-05T14:14:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus de Oliveira Souza.pdf: 1240114 bytes, checksum: ffc8b68a81cc6724ce291bf7c06cddd1 (MD5) / A pesquisa tem por objetivo compreender o entrosamento entre as agências públicas estatais ligadas ao desenvolvimento de políticas sociais e a cooperação internacional no setor, por meio de projetos desenvolvidos por agências da ONU na Bahia de 1996 a 2013. Para tanto, serão analisados quatro projetos na área social e as suas peculiaridades em termos de interação institucional, objetivos e resultados. Um projeto foi definido para cada agência, conforme se segue: Projeto "Pró-Gavião", realizado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) em parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA); Projeto "Promovendo Direitos de Jovens: Cultura e Saúde Sexual e Reprodutiva em Salvador", realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da capital baiana junto ao Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA); Programa "Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos", executado pelo Ministério Público do Estado da Bahia em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); e Selo UNICEF Município Aprovado, desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância com inúmeros municípios baianos. A partir de uma explanação sobre o papel da ONU no mundo, compreendido através de uma discussão sobre a reforma desta organização, buscou-se explicitar as características da cooperação internacional observáveis localmente a partir de categorias conceituais definidas pelos campos da Administração e das Relações Internacionais. Os resultados do estudo evidenciam quais desses conceitos foram comprovados ou relativizados, permitindo-se uma conclusão que desvela algumas certezas sobre as interações entre organizações internacionais e atores públicos locais. This research aims to understand the interplay between local government agencies linked to social policies development and the international cooperation in this area through projects carried out by (or in partnerships with) United Nations in Bahia from 1996 until 2013. In order to achieve this, four projects developed in the social police sector will be analyzed in it's institutional interactions peculiarities, goals and results. For each UN agency, one project was picked: "Pró-Gavião" Project, carried out by the Company for Regional Development and Action (CAR) in a partnership with the International Fund for Agricultural Development (IFAD); "Promovendo Direitos de Jovens: Cultura e Saúde Sexual e Reprodutiva em Salvador" Project, carried out by the City Department of Education, Culture, Sport and Recreation of Salvador together with the United Nations Population Fund (UNFPA); "Ministério Público e os Objetivos do Milênio: Saúde e Educação de Qualidade para Todos" Programme, implemented by the Public Ministry of the State of Bahia along with the United Nations Development Programme (UNDP); and "Selo UNICEF Município Aprovado" Initiative, developed by the United Nations Children's Fund with numerous municipalities in Bahia. From an explanation about the role of the United Nations in the international system, understood through a discussion on the reform of this organization, we attempted to explain the observable characteristics of international cooperation locally from conceptual categories defined by the fields of Administration and International Relations. The results of the study show that these concepts were proven or relativized, allowing a conclusion that reveals some certainties about the interactions between international organizations and local public actors.

The diploma thesis deals with one of the precautions of criminality - Urban camera supervising system, which is constantly more often used in cities and villages in the public. Together with the requirements of citizens to secure their safety it brings the risk of privacy loss. The main intention of this thesis is to place the Urban camera supervising system into the focus point of the dilemma between two basic human rights: the right of human privacy and personal safety right. Next to the description of the terms privacy and safety, the writer examines the harmony of legal regulations of Urban camera supervising system with the concept of human liberty and the status of the state in the point of securing human safety. This thesis thinks of the problem by empirical facts and different theoretical aspects of political philosophy and political thinking, especially liberalism and conservatism. The thesis also looks into the quality of the connection between the citizen and local public administration in the realization of the project of Urban camera supervising system.