Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437417-Texto+Parcial-0.pdf: 233980 bytes, checksum: ba55e985544d15625e79f1d003545c92 (MD5) Previous issue date: 2012 / This is a study about the freedom of scientific research in light of the Federal Constitution of 1988, which specifically focuses on the scientific research in the area of health concerning human beings. Firstly, the general assumptions for this analysis have been outlined, aiming to provide as broad a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the international ethical parameters established; and the protective efforts made by the legal community in terms of international rights. Subsequently, the legal-constitutional outlines of such freedom have been defined as fundamental rights and duties. Lastly, given the problems that have been highlighted based on the general theory of fundamental rights, this study proposes that the current system, conceived by the National Health Council, be reformulated by an Act, in order to, considering the proportionality principle, include only the clinical trials and the scientific research in specific and defined areas. In this context, proposals for appreciation and approval of these two groups of scientific research are made not only concerning organizational and procedural aspects but also material aspects. / Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investigação científica à luz da Constituição Federal de 1988, cujo enfoque está centralizado especificamente nas pesquisas científicas na área da saúde, que envolvam os seres humanos. Primeiramente foram delineados os pressupostos gerais para análise do tema, buscando oferecer uma visão o mais abrangente possível sobre o perfil das pesquisas científicas na área da saúde no Brasil, assim como sobre os parâmetros éticos internacionais estabelecidos e, ainda, também sobre os esforços protetivos empreendidos pela comunidade jurídica no âmbito do direito internacional. Posteriormente se buscou delimitar os contornos jurídico-constitucionais dessa liberdade como direito e como dever fundamental. E, por fim, face aos problemas apontados a partir dos elementos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais, propõe-se que, através de lei, seja reformulado o atual sistema concebido pelo Conselho Nacional de Saúde, para, considerado o princípio da proporcionalidade, abranger unicamente as pesquisas clínicas e as pesquisas científicas em áreas temáticas específicas e delimitadas. Aportam-se, nesse contexto, propostas diferenciadas para apreciação e aprovação destes dois grupos de pesquisas científicas, tanto no que diz com os aspectos organizacionais e procedimentais quanto no que diz com os aspectos materiais.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437417.pdf: 233980 bytes, checksum: ba55e985544d15625e79f1d003545c92 (MD5) Previous issue date: 2012-01-26 / This is a study about the freedom of scientific research in light of the Federal Constitution of 1988, which specifically focuses on the scientific research in the area of health concerning human beings. Firstly, the general assumptions for this analysis have been outlined, aiming to provide as broad a view as possible of: the aspects of scientific research dealing with health issues in Brazil; the international ethical parameters established; and the protective efforts made by the legal community in terms of international rights. Subsequently, the legal-constitutional outlines of such freedom have been defined as fundamental rights and duties. Lastly, given the problems that have been highlighted based on the general theory of fundamental rights, this study proposes that the current system, conceived by the National Health Council, be reformulated by an Act, in order to, considering the proportionality principle, include only the clinical trials and the scientific research in specific and defined areas. In this context, proposals for appreciation and approval of these two groups of scientific research are made not only concerning organizational and procedural aspects but also material aspects. / Trata-se de um estudo sobre a liberdade de investiga??o cient?fica ? luz da Constitui??o Federal de 1988, cujo enfoque est? centralizado especificamente nas pesquisas cient?ficas na ?rea da sa?de, que envolvam os seres humanos. Primeiramente foram delineados os pressupostos gerais para an?lise do tema, buscando oferecer uma vis?o o mais abrangente poss?vel sobre o perfil das pesquisas cient?ficas na ?rea da sa?de no Brasil, assim como sobre os par?metros ?ticos internacionais estabelecidos e, ainda, tamb?m sobre os esfor?os protetivos empreendidos pela comunidade jur?dica no ?mbito do direito internacional. Posteriormente se buscou delimitar os contornos jur?dico-constitucionais dessa liberdade como direito e como dever fundamental. E, por fim, face aos problemas apontados a partir dos elementos centrais da teoria geral dos direitos fundamentais, prop?e-se que, atrav?s de lei, seja reformulado o atual sistema concebido pelo Conselho Nacional de Sa?de, para, considerado o princ?pio da proporcionalidade, abranger unicamente as pesquisas cl?nicas e as pesquisas cient?ficas em ?reas tem?ticas espec?ficas e delimitadas. Aportam-se, nesse contexto, propostas diferenciadas para aprecia??o e aprova??o destes dois grupos de pesquisas cient?ficas, tanto no que diz com os aspectos organizacionais e procedimentais quanto no que diz com os aspectos materiais.