122 p. / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2012-12-19T18:42:04Z No. of bitstreams: 1 44.pdf: 1186910 bytes, checksum: 292e017fbc0b8656e75d1485e7996a34 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-19T18:42:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 44.pdf: 1186910 bytes, checksum: 292e017fbc0b8656e75d1485e7996a34 (MD5) Previous issue date: 2010 / Desde a promulgação da Lei nº 9.478/97, que flexibilizou o monopólio da extração de petróleo e gás natural no Brasil, muitas discussões têm sido realizadas por empresas independentes, associações dos produtores independentes – Associação das Empresas de Petróleo e Gás Natural Extraídos de Campos Marginais do Brasil (APPOM), Rede Cooperativa em Engenharia de Campos Maduros (RECAM) – e instituições como Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) e Organização Nacional da Indústria do Petróleo (ONIP). Estes encontros têm ocorrido com o objetivo de discutir e propor à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e à Petrobrás, principal player do mercado, a ampliação das ofertas de campos com acumulações marginais e o ajuste no marco regulatório em vigor, que, segundo este grupo de produtores independentes, é condições sinequanon para a inserção de novas empresas e a manutenção das que operam neste setor. Com o objetivo de propor algumas medidas que possam contribuir para que a atividade de exploração e produção em campos com acumulações marginais se consolide como negócio atrativo e rentável no Brasil, o trabalho pretende analisar o presente cenário para a exploração e a produção nestes campos, o formato do atual marco regulatório, as dificuldades de licenciamento ambiental e comercialização do óleo e gás produzido e as características e principais dificuldades das firmas que operam neste mercado considerado tão atraente. / Salvador

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AliciaVBSP_DISSERT.pdf: 1974718 bytes, checksum: ea476096d171e96a4e18c31f64aa596c (MD5) Previous issue date: 2009-09-03 / Instituto Brasileiro de Petr?leo, G?s e Biocombust?veis / Under the circumstances of the desestatization that penetrate Brazilian economy in the 90‟s, new features in the monopoly of oil by the Union were designed by the constitutional amendment number 9. of 1995. This deep change in the legal regime of oil sector brought the possibility of entrance to small and medium size producers in this industry, especially through the production activities developed in mature and marginal fields of oil, which are located mainly in northeast region of Brazil. Considering that the intervention of state over the economy finds its guidelines and limits in Federal Constitution disposals, the present work investigated in which way states regulation, mainly through taxation rules, has obeyed the constitutional regime in force, and specially, the reduction of regional inequalities principle. By mean, firstly, of an analysis of central concepts (mature fields, marginal fields, small and medium size producers) we observed that the imprecision over the conceptual aspect has constituted an obstacle to a specific states‟ regulation, directed to this newborn class of producers, whose growth has been pursuit by the state. That is verified in the case of concession procedures, and also, concerning the taxation system applied to small and medium size producers. Examining the main constitutional principles related to this universe which are the legality, equality, privileged treatment to small enterprises, contributive capacity, and reduction of regional inequalities we conclude that it is legally possible, a truly specific regulation, including a special taxation regime, to the small and medium size producers whose activities are concentrate over mature-marginal fields, aiming the concretization of the Brazilian state main goals / No contexto de desestatiza??o que permeou a economia brasileira na d?cada de 1990, surgiu a Emenda Constitucional 9/95, que deu contornos mais flex?veis ao monop?lio da Uni?o sobre o petr?leo. Tal modifica??o no regime jur?dico do setor petrol?fero trouxe a possibilidade de inser??o de pequenos e m?dios produtores, sobretudo no ?mbito da produ??o em campos maduros e marginais de petr?leo, os quais se situam majoritariamente na regi?o Nordeste. Considerando que a interven??o do Estado sobre o dom?nio econ?mico encontra diretrizes e limites postos pela Constitui??o Federal, o presente trabalho investiga de que forma a atividade regulat?ria do Estado, principalmente por interm?dio de normas tribut?rias, tem se conformado ao regime constitucional vigente e, em especial, ao princ?pio da redu??o das desigualdades regionais. Por meio, primeiramente, da an?lise dos conceitos centrais envolvidos (campos maduros, campos marginais, pequenos e m?dios produtores) observou-se que a imprecis?o que circunda o aspecto conceitual tem constitu?do entrave a uma regula??o estatal espec?fica para esta nascente classe de produtores, cujo est?mulo tem sido propugnado pelo Estado em diversos ?mbitos normativos. Tal se verifica tanto no caso dos procedimentos de concess?o quanto no tratamento tribut?rio que vem sendo conferido aos pequenos e m?dios produtores do setor. Por meio do exame dos principais princ?pios constitucionais pertinentes ao tema da legalidade, da igualdade, do tratamento favorecido a empresas de pequeno porte, capacidade contributiva e redu??o das desigualdades regionais , constata-se que ? juridicamente poss?vel uma regula??o verdadeiramente diferenciada, incluindo-se um regime tribut?rio espec?fico, para a atividade dos pequenos e m?dios produtores sobre os campos maduro-marginais, com o fito de concretizar os fins prec?puos do Estado brasileiro