Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-07-02T21:28:22Z No. of bitstreams: 1 LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf: 821174 bytes, checksum: e7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91c (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-07-05T15:30:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf: 821174 bytes, checksum: e7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-05T15:30:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuizFilipeDeAraujoRibeiro_DISSERT.pdf: 821174 bytes, checksum: e7b9940de5c0bc8f6e87b6a48405e91c (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / A presente dissertação analisa os negócios processuais e os seus limites a partir da teoria liberal dos direitos fundamentais. Empregando a técnica da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica, inicialmente é apresentada a origem e a evolução histórica dos negócios processuais no exterior e em nosso ordenamento jurídico. São apresentados os conceitos e as classificações dos negócios processuais sob a ótica de diversos autores. Examina as hipóteses de negócios processuais inauguradas a partir dos artigos 190, 191, 357 e 471 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), sem pretensões de esgotar a matéria, apresentado as principais críticas feitas pela doutrina até o presente momento. Recorre à teoria do fato jurídico para analisar os pressupostos de existência, validade e eficácia dos negócios processuais, buscando compreender os critérios utilizados pela doutrina para delinear os limites para a celebração dos negócios processuais. Por fim, utilizando-se de elementos da dogmática jurídica, identificam-se: uma área de proteção do direito fundamental (a liberdade das partes no processo); uma intervenção estatal nessa área de proteção (o artigo 190 do CPC/2015), tudo isso no intuito de encontrar a justificativa constitucional dessa intervenção, de modo a concluir pela (in)constitucionalidade da intervenção estatal. / The present study analyzes the procedural agreement and their limits from the point of view of a liberal theory of fundamental rights. Using the indirect documentation technique through bibliographic research, it initially presents the origin and historic evolution of procedural agreement abroad and in our legal order. Concepts and classifications of procedural agreement are also presented under the optics of several authors. It analyzes the hypotheses on procedural agreement brought by the articles 190, 191, 357, and 471 of the Code of Civil Procedure of 2015 (CPC/2015), without pretensions of exhausting the matter, but as a way to bring up the main criticism made by the doctrine up the present moment. It uses the juridical fact theory in order to analyze the existence requirements, validity, and effectiveness of contract procedures, seeking to comprehend the criteria used by the doctrine to delineate the limits for the celebration of contract procedures. Finally, using elements of legal dogmatics, is possible to identify: a fundamental rights protection area (freedom by the parts in the process); a state intervention in this protection area (article 190 of CPC/2015), in order to find constitutional justification for such intervention, to get, after all, to the conclusion about its (in)constitutionality.