Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Lunardelli.pdf: 608004 bytes, checksum: 702586f3b908a04ed7cf287f04a76894 (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / The objective of this work is the formularization of a theory on the legal phenomena that involves the subject of Non-Cumulative of the ICMS (Tax on Distribution of Goods and Services), taking as foundation the thought of the Professor Gregorio Robles, displayed in his book Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego. According to the mentioned Professor, the legal system can be understood by three types of rules, thus called Ontics, responsible for the setting of the minimum elements of this system, the techniques, that establish the procedures for creation of other rules and, finally, the typically deontics rules, such function is regulating the behavior of the human being. From these concepts, we distinguish the rules ontic and technique of the Non-Cumulative, in order to compare it with the deontic rule of the ICMS, also known as head rule. This segmentation allowed us to identify the elements and procedures that compose the rule technique of Non-Cumulative, as well as rewriting the elements of the head rule of that tax and, still, to analyze what way the related value to the non-cumulative influences both one and the other rule / O objetivo deste trabalho é a formulação de uma teoria sobre os fenômenos jurídicos que envolvem o tema da Não-Cumulatividade do ICMS, tomando como alicerce o pensamento do Professor Gregorio Robles, exposto em sua obra Las Reglas del Derecho y las Reglas del Juego. De acordo com este Professor, o sistema jurídico pode ser compreendido por meio de três tipos de regras, assim denominadas as ônticas, responsáveis pela fixação dos elementos mínimos deste sistema, as técnicas, que estabelecem os procedimentos para criação de outras regras e, por fim, as regras tipicamente deônticas, cuja função é a de regular a conduta humana. A partir destes conceitos, extremamos a regra ôntica da técnica da Não-Cumulatividade, a fim de compará-las com a regra deôntica do ICMS, também conhecida como regra matriz. Esta segmentação permitiu-nos identificar os elementos e procedimentos que compõem a regra técnica da Não- Cumulatividade, bem como reescrever os elementos da regra matriz daquele imposto e, ainda, analisar de que modo o valor relacionado à não-cumulatividade influencia tanto uma, quanto outra regra