A presente dissertação tem o objetivo de analisar os papéis do direito para a política fiscal no Brasil, a partir de um estudo sobre o que esta pesquisa chama de regime jurídico da política fiscal. Interpreta-se esse regime jurídico como o conjunto de princípios e regras que regulam a gestão do gasto e do endividamento públicos. A pesquisa busca combinar uma análise das funções do regime jurídico para objetivos de política fiscal com um estudo sobre o papel do direito para a própria legitimação social desses objetivos. Assim, argumenta-se que o regime jurídico da política fiscal no Brasil foi reformado na década de 1990 com o propósito de promover a agenda do ajuste fiscal e da sustentabilidade da dívida pública na gestão da política fiscal. Essa reforma implicou mudanças significativas em quatro âmbitos: prerrogativas fiscais foram centralizadas na União, em detrimento de estados e municípios; houve centralização do poder fiscal no Executivo, em relação ao Legislativo; foram instituídos limites legais à gestão da política fiscal, incluindo limitações com despesas com pessoal e com endividamento público; e foram criados novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal. Ao contrário do que normalmente se argumenta na literatura, que enfatiza os fatores domésticos que resultaram na reforma do regime, esta pesquisa propõe uma interpretação que combina fatores domésticos com influências internacionais na explicação das determinantes da reforma. O último capítulo analisa os efeitos da implantação do novo regime jurídico para a política fiscal até o ano de 2014, os quais permitem perceber que, embora as regras e os princípios jurídicos tenham efetivamente reduzido a margem de manobra fiscal de estados e municípios, centralizado competências fiscais no Executivo e criado novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal, é possível defender que ainda existe um considerável espaço de discricionariedade na definição e na gestão da política fiscal no âmbito do Poder Executivo federal. / This dissertation aims at analyzing the roles of law in fiscal policy in Brazil, from the study of what this research calls legal regime of fiscal policy. The legal regime of fiscal policy comprehends legal principles and rules that regulate the management of public expenditure and public debt. The research tries to combine an analysis of the functions of the legal regime for fiscal policy goals with a perspective on the role of law to their democratic legitimacy. It argues that the legal regime of fiscal policy in Brazil was reformed in the 1990s aiming at promoting the fiscal adjustment and public debt sustainability agenda. This reform provoked substantive changes in four different domains: fiscal policy decisions were concentrated in the Union, in comparison with states and municipalities; fiscal power was centralized in the Executive vis a vis the Legislative; fiscal rules establishing legal limits to fiscal policy management were implemented, including limits to public indebtedness and expenditures with payroll; new mechanisms of transparency and accountability were created. This research also advances an interpretation about the relationship between domestic elements and international influences that resulted in the legal reform, while the literature usually focuses on the narrative about the domestic elements. The last part of the dissertation analyzes the implementation of the new legal regime for fiscal policy up to 2014. The research claims that, although legal principles and rules reduced the room for maneuver for fiscal decisions by states and municipalities, centralized fiscal power in the Executive and created new mechanisms of transparency and accountability, it is possible to argue that there is still some discretion for the management of the fiscal policy in the federal Executive.

Esta tese investiga o papel de ideias e seus portadores organizados em campos de ação estratégica no processo de deslocamento de conteúdos e práticas do campo de ação estratégica da política de combate à corrupção para o da política de educação fiscal, um subcampo da política fiscal. O período de 1998-2014 analisado relaciona-se aos mandatos presidenciais. A base teórica apresenta estudos sobre o papel das ideias em políticas públicas (KINGDOM, 1995; BÉLAND E COX, 2011; FAFARD, 2012; JONH, 2003), a Teoria dos Campos Estratégicos (FLIGSTEIN, 2007; FLIGSTEIN EMACADAM, 2012) e, subsidiariamente, a sociologia da moral (PHARO, 1992). Os procedimentos metodológicos incluíram pesquisa em documentosoficiais de instituições governamentais e societais, acompanhamento de eventos e entrevistas. Idealmente, identificam-se duas interpretações relevantes sobre a política em cada campo investigado. Nas políticas de combate à corrupção, há as interpretações econômico-institucional e moral, respectivamente do grupo desafiante e do grupo dominante. Na política de educação fiscal, as interpretações relacionam-se ao sistema tributário e ao cumprimento voluntário da obrigação fiscal. Dominantes defendem a alfabetização fiscal para elevar o cumprimento voluntário da obrigação fiscal; desafiantes, a formação crítica que transforme o sistema fiscal, reduzindo iniquidades fiscais e fortalecendo seu papel nas políticas de combate à corrupção. A educação fiscal é um subcampo dependente do campo da política fiscal e ambos os campos investigados (políticas de combate à corrupção e educação fiscal) estão imersos em um contexto social ampliado da política de disputa sobre os modelos de Estado, compreendidos idealmente como social e noeliberal. Desafiantes de ambos os campos defendem um Estado social; dominantes, um Estado neoliberal. A estratégia inovadora adotada pelo grupo desafiante das políticas de combate à corrupção, ao transferir ideias para o subcampo da educação fiscal, alterou a relação entre dominantes e desafiantes no campo destinatário. Esse resultado está relacionado a dois fatores: (1) episódios de disputa no campo da educação fiscal que afetaram a coesão dos dominantes; (2) entrada na educação fiscal de atores habilidosos que agiram intencionalmente para alterar o equilíbrio do campo em favor das suas ideias, utilizando múltiplas identidades e dialogando sob um consenso moral sobre o papel positivo da educação. Considerando o contexto histórico, social e político brasileiro, conclui-se que os dominantes do campo da educação fiscal ainda mantêm a dominação, mas a influência hegemônica foi afetada. Osdesafiantes, apoiados pelos migrantes da política de combate à corrupção, estão habilmente transferindo conteúdos e práticas, obtendo avanços e mantendo a disputa aberta no campo. / This thesis investigated the role of ideas and their carriers organized in strategic fields of action in the content displacement process and practices of strategic action field of anticorruption policy for the strategic playing field in the tax education policy, a subfield of fiscal policy. The 1998-2014 period of the analysis was considered in relation to presidential terms. The theoretical basis comprised studies on the role of ideas in public policy (KINGDOM, 1995; BELAND AND COX, 2011; FAFARD, 2012; JONH, 2003), the Theory of Strategic Fields (FLIGSTEIN, 2007; FLIGSTEIN AND MACADAM, 2012), and secondarily the sociology of morality (PHARO, 1992). The methodological procedures included research in official documents of governmental and societal institutions, events monitoring and interviews. Ideally, this study identifies two relevant interpretations of the policy in each field investigated. In the anti-corruption policies, it isidentified the economic and institutional interpretation and moral, respectively in the challenging group and in the dominant group. In fiscal education policy, interpretations are related to the tax system and voluntary compliance with the tax obligation. The dominant advocate a tax literacy to increase voluntary compliance with the tax obligation, and the challenging, a critical training that transforms the tax system by reducing tax inequities and strengthening their role in anti -corruption policies. The tax education is a subfield-dependent on the fiscal policy field and to both fields investigated, tofight corruption and tax education policies, are immersed in a larger social context of the dispute policy on State models, ideally understood as a social state and neoliberal state. Challengers of both fields investigated advocate a welfare state; while the dominant advocate a neoliberal state. The innovative strategy adopted by the challenging group of anticorruption policies by exporting their ideas tothe subfield of tax education changed the relationship between the dominant and the challenging in the recipient field. This result is related to two factors: (1) the dispute episodesin the field of education tax that affected the cohesion of the dominant; (2) the entry into the tax education of skilled actors who acted intentionally to alter the balance of the field infavor of their ideas using multiple identities and dialogue under a moral consensus on the positive role of education. Considering the Brazilian historical, social and political context, it is concluded that the dominant on the fiscal education field still supports the domination of the field, but its hegemonic influence was affected. The challengers, backed by migrants of the anti-corruption policy, are skillfully transferring contents and practices, obtaining advances and keeping the dispute in open field.

Esta tese investiga o papel de ideias e seus portadores organizados em campos de ação estratégica no processo de deslocamento de conteúdos e práticas do campo de ação estratégica da política de combate à corrupção para o da política de educação fiscal, um subcampo da política fiscal. O período de 1998-2014 analisado relaciona-se aos mandatos presidenciais. A base teórica apresenta estudos sobre o papel das ideias em políticas públicas (KINGDOM, 1995; BÉLAND E COX, 2011; FAFARD, 2012; JONH, 2003), a Teoria dos Campos Estratégicos (FLIGSTEIN, 2007; FLIGSTEIN EMACADAM, 2012) e, subsidiariamente, a sociologia da moral (PHARO, 1992). Os procedimentos metodológicos incluíram pesquisa em documentosoficiais de instituições governamentais e societais, acompanhamento de eventos e entrevistas. Idealmente, identificam-se duas interpretações relevantes sobre a política em cada campo investigado. Nas políticas de combate à corrupção, há as interpretações econômico-institucional e moral, respectivamente do grupo desafiante e do grupo dominante. Na política de educação fiscal, as interpretações relacionam-se ao sistema tributário e ao cumprimento voluntário da obrigação fiscal. Dominantes defendem a alfabetização fiscal para elevar o cumprimento voluntário da obrigação fiscal; desafiantes, a formação crítica que transforme o sistema fiscal, reduzindo iniquidades fiscais e fortalecendo seu papel nas políticas de combate à corrupção. A educação fiscal é um subcampo dependente do campo da política fiscal e ambos os campos investigados (políticas de combate à corrupção e educação fiscal) estão imersos em um contexto social ampliado da política de disputa sobre os modelos de Estado, compreendidos idealmente como social e noeliberal. Desafiantes de ambos os campos defendem um Estado social; dominantes, um Estado neoliberal. A estratégia inovadora adotada pelo grupo desafiante das políticas de combate à corrupção, ao transferir ideias para o subcampo da educação fiscal, alterou a relação entre dominantes e desafiantes no campo destinatário. Esse resultado está relacionado a dois fatores: (1) episódios de disputa no campo da educação fiscal que afetaram a coesão dos dominantes; (2) entrada na educação fiscal de atores habilidosos que agiram intencionalmente para alterar o equilíbrio do campo em favor das suas ideias, utilizando múltiplas identidades e dialogando sob um consenso moral sobre o papel positivo da educação. Considerando o contexto histórico, social e político brasileiro, conclui-se que os dominantes do campo da educação fiscal ainda mantêm a dominação, mas a influência hegemônica foi afetada. Osdesafiantes, apoiados pelos migrantes da política de combate à corrupção, estão habilmente transferindo conteúdos e práticas, obtendo avanços e mantendo a disputa aberta no campo. / This thesis investigated the role of ideas and their carriers organized in strategic fields of action in the content displacement process and practices of strategic action field of anticorruption policy for the strategic playing field in the tax education policy, a subfield of fiscal policy. The 1998-2014 period of the analysis was considered in relation to presidential terms. The theoretical basis comprised studies on the role of ideas in public policy (KINGDOM, 1995; BELAND AND COX, 2011; FAFARD, 2012; JONH, 2003), the Theory of Strategic Fields (FLIGSTEIN, 2007; FLIGSTEIN AND MACADAM, 2012), and secondarily the sociology of morality (PHARO, 1992). The methodological procedures included research in official documents of governmental and societal institutions, events monitoring and interviews. Ideally, this study identifies two relevant interpretations of the policy in each field investigated. In the anti-corruption policies, it isidentified the economic and institutional interpretation and moral, respectively in the challenging group and in the dominant group. In fiscal education policy, interpretations are related to the tax system and voluntary compliance with the tax obligation. The dominant advocate a tax literacy to increase voluntary compliance with the tax obligation, and the challenging, a critical training that transforms the tax system by reducing tax inequities and strengthening their role in anti -corruption policies. The tax education is a subfield-dependent on the fiscal policy field and to both fields investigated, tofight corruption and tax education policies, are immersed in a larger social context of the dispute policy on State models, ideally understood as a social state and neoliberal state. Challengers of both fields investigated advocate a welfare state; while the dominant advocate a neoliberal state. The innovative strategy adopted by the challenging group of anticorruption policies by exporting their ideas tothe subfield of tax education changed the relationship between the dominant and the challenging in the recipient field. This result is related to two factors: (1) the dispute episodesin the field of education tax that affected the cohesion of the dominant; (2) the entry into the tax education of skilled actors who acted intentionally to alter the balance of the field infavor of their ideas using multiple identities and dialogue under a moral consensus on the positive role of education. Considering the Brazilian historical, social and political context, it is concluded that the dominant on the fiscal education field still supports the domination of the field, but its hegemonic influence was affected. The challengers, backed by migrants of the anti-corruption policy, are skillfully transferring contents and practices, obtaining advances and keeping the dispute in open field.

Esta tese investiga o papel de ideias e seus portadores organizados em campos de ação estratégica no processo de deslocamento de conteúdos e práticas do campo de ação estratégica da política de combate à corrupção para o da política de educação fiscal, um subcampo da política fiscal. O período de 1998-2014 analisado relaciona-se aos mandatos presidenciais. A base teórica apresenta estudos sobre o papel das ideias em políticas públicas (KINGDOM, 1995; BÉLAND E COX, 2011; FAFARD, 2012; JONH, 2003), a Teoria dos Campos Estratégicos (FLIGSTEIN, 2007; FLIGSTEIN EMACADAM, 2012) e, subsidiariamente, a sociologia da moral (PHARO, 1992). Os procedimentos metodológicos incluíram pesquisa em documentosoficiais de instituições governamentais e societais, acompanhamento de eventos e entrevistas. Idealmente, identificam-se duas interpretações relevantes sobre a política em cada campo investigado. Nas políticas de combate à corrupção, há as interpretações econômico-institucional e moral, respectivamente do grupo desafiante e do grupo dominante. Na política de educação fiscal, as interpretações relacionam-se ao sistema tributário e ao cumprimento voluntário da obrigação fiscal. Dominantes defendem a alfabetização fiscal para elevar o cumprimento voluntário da obrigação fiscal; desafiantes, a formação crítica que transforme o sistema fiscal, reduzindo iniquidades fiscais e fortalecendo seu papel nas políticas de combate à corrupção. A educação fiscal é um subcampo dependente do campo da política fiscal e ambos os campos investigados (políticas de combate à corrupção e educação fiscal) estão imersos em um contexto social ampliado da política de disputa sobre os modelos de Estado, compreendidos idealmente como social e noeliberal. Desafiantes de ambos os campos defendem um Estado social; dominantes, um Estado neoliberal. A estratégia inovadora adotada pelo grupo desafiante das políticas de combate à corrupção, ao transferir ideias para o subcampo da educação fiscal, alterou a relação entre dominantes e desafiantes no campo destinatário. Esse resultado está relacionado a dois fatores: (1) episódios de disputa no campo da educação fiscal que afetaram a coesão dos dominantes; (2) entrada na educação fiscal de atores habilidosos que agiram intencionalmente para alterar o equilíbrio do campo em favor das suas ideias, utilizando múltiplas identidades e dialogando sob um consenso moral sobre o papel positivo da educação. Considerando o contexto histórico, social e político brasileiro, conclui-se que os dominantes do campo da educação fiscal ainda mantêm a dominação, mas a influência hegemônica foi afetada. Osdesafiantes, apoiados pelos migrantes da política de combate à corrupção, estão habilmente transferindo conteúdos e práticas, obtendo avanços e mantendo a disputa aberta no campo. / This thesis investigated the role of ideas and their carriers organized in strategic fields of action in the content displacement process and practices of strategic action field of anticorruption policy for the strategic playing field in the tax education policy, a subfield of fiscal policy. The 1998-2014 period of the analysis was considered in relation to presidential terms. The theoretical basis comprised studies on the role of ideas in public policy (KINGDOM, 1995; BELAND AND COX, 2011; FAFARD, 2012; JONH, 2003), the Theory of Strategic Fields (FLIGSTEIN, 2007; FLIGSTEIN AND MACADAM, 2012), and secondarily the sociology of morality (PHARO, 1992). The methodological procedures included research in official documents of governmental and societal institutions, events monitoring and interviews. Ideally, this study identifies two relevant interpretations of the policy in each field investigated. In the anti-corruption policies, it isidentified the economic and institutional interpretation and moral, respectively in the challenging group and in the dominant group. In fiscal education policy, interpretations are related to the tax system and voluntary compliance with the tax obligation. The dominant advocate a tax literacy to increase voluntary compliance with the tax obligation, and the challenging, a critical training that transforms the tax system by reducing tax inequities and strengthening their role in anti -corruption policies. The tax education is a subfield-dependent on the fiscal policy field and to both fields investigated, tofight corruption and tax education policies, are immersed in a larger social context of the dispute policy on State models, ideally understood as a social state and neoliberal state. Challengers of both fields investigated advocate a welfare state; while the dominant advocate a neoliberal state. The innovative strategy adopted by the challenging group of anticorruption policies by exporting their ideas tothe subfield of tax education changed the relationship between the dominant and the challenging in the recipient field. This result is related to two factors: (1) the dispute episodesin the field of education tax that affected the cohesion of the dominant; (2) the entry into the tax education of skilled actors who acted intentionally to alter the balance of the field infavor of their ideas using multiple identities and dialogue under a moral consensus on the positive role of education. Considering the Brazilian historical, social and political context, it is concluded that the dominant on the fiscal education field still supports the domination of the field, but its hegemonic influence was affected. The challengers, backed by migrants of the anti-corruption policy, are skillfully transferring contents and practices, obtaining advances and keeping the dispute in open field.

A presente dissertação tem o objetivo de analisar os papéis do direito para a política fiscal no Brasil, a partir de um estudo sobre o que esta pesquisa chama de regime jurídico da política fiscal. Interpreta-se esse regime jurídico como o conjunto de princípios e regras que regulam a gestão do gasto e do endividamento públicos. A pesquisa busca combinar uma análise das funções do regime jurídico para objetivos de política fiscal com um estudo sobre o papel do direito para a própria legitimação social desses objetivos. Assim, argumenta-se que o regime jurídico da política fiscal no Brasil foi reformado na década de 1990 com o propósito de promover a agenda do ajuste fiscal e da sustentabilidade da dívida pública na gestão da política fiscal. Essa reforma implicou mudanças significativas em quatro âmbitos: prerrogativas fiscais foram centralizadas na União, em detrimento de estados e municípios; houve centralização do poder fiscal no Executivo, em relação ao Legislativo; foram instituídos limites legais à gestão da política fiscal, incluindo limitações com despesas com pessoal e com endividamento público; e foram criados novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal. Ao contrário do que normalmente se argumenta na literatura, que enfatiza os fatores domésticos que resultaram na reforma do regime, esta pesquisa propõe uma interpretação que combina fatores domésticos com influências internacionais na explicação das determinantes da reforma. O último capítulo analisa os efeitos da implantação do novo regime jurídico para a política fiscal até o ano de 2014, os quais permitem perceber que, embora as regras e os princípios jurídicos tenham efetivamente reduzido a margem de manobra fiscal de estados e municípios, centralizado competências fiscais no Executivo e criado novos mecanismos de transparência e prestação de contas da política fiscal, é possível defender que ainda existe um considerável espaço de discricionariedade na definição e na gestão da política fiscal no âmbito do Poder Executivo federal. / This dissertation aims at analyzing the roles of law in fiscal policy in Brazil, from the study of what this research calls legal regime of fiscal policy. The legal regime of fiscal policy comprehends legal principles and rules that regulate the management of public expenditure and public debt. The research tries to combine an analysis of the functions of the legal regime for fiscal policy goals with a perspective on the role of law to their democratic legitimacy. It argues that the legal regime of fiscal policy in Brazil was reformed in the 1990s aiming at promoting the fiscal adjustment and public debt sustainability agenda. This reform provoked substantive changes in four different domains: fiscal policy decisions were concentrated in the Union, in comparison with states and municipalities; fiscal power was centralized in the Executive vis a vis the Legislative; fiscal rules establishing legal limits to fiscal policy management were implemented, including limits to public indebtedness and expenditures with payroll; new mechanisms of transparency and accountability were created. This research also advances an interpretation about the relationship between domestic elements and international influences that resulted in the legal reform, while the literature usually focuses on the narrative about the domestic elements. The last part of the dissertation analyzes the implementation of the new legal regime for fiscal policy up to 2014. The research claims that, although legal principles and rules reduced the room for maneuver for fiscal decisions by states and municipalities, centralized fiscal power in the Executive and created new mechanisms of transparency and accountability, it is possible to argue that there is still some discretion for the management of the fiscal policy in the federal Executive.