Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabio Marques Ferreira Santos.pdf: 4354023 bytes, checksum: f96a518602eaf9bc94592c0c1167d25a (MD5) Previous issue date: 2016-03-14 / Scientific work aimed to investigate the cognitive limits of the State / Judge and their conditions as a system (paradigm of Justice) operated by the human intelligence, according to studies of Kahneman, Slovic and Tversky, in Judgment under uncertainty: heuristic and biases, and effects caused to Law and Justice with a historic deficit of predictability, certainty and security. It was adopted the Kuhnian epistemology, methodology and concepts, appropriating them as an explanatory flow of the dynamic of evolution of Law and Justice. It was sought to consolidate a dialogue with no winners, bringing flexibility to the granularity and incommensurability between Philosophies, Logics, Cognitive Sciences and Human Rights (Constitutional and Civil Procedure).Theoretical studies gathered information and data in order to demonstrate the fallibility and failure of the State / Judge as an exclusive mediator of law to achieve justice and the potential possibility of carrying out the equation between Law and Justice through the Artificial Intelligence technology. These studies also evaluate such evolution as a kind of intelligence technology and, at the same time, as a safe and effective means to perform functions using programming structure. The research emphasized the predictability of constitutional provisions, in particular the content encapsulated in item LXXVIII of Article 5 of the laureate diploma stating that "it is assured to everyone at judicial and administrative level, reasonable duration of the process and the means to guarantee the speed of its proceedings." Based on permissive Constitution, it focused symmetrically an analysis of the Constitutional Procedural Law, named Establishment of Repetitive Demands Incident Resolution, taken over by the Law 13,105 / 2015 with the sole mission to standardize and to achieve the legal substantive statutes whose procedural technique has internalized, through the new procedural standard, the so-called judicial precedent, which has the power to vertically integrate judicial decisions, linking the final decisions entered by the Courts, having as ballast a legal thesis founded in question of Law. The objective is to give parity treatment to similar cases, greater speed to processes, to unburden the judiciary system and therefore, to seek the realization of the Democratic State of Law envisioned in the Constitution. Among the most important values contemplated by the Constitution, there are namely accessible material, predictability, safety and certainty of equal treatment of the Law according to the Constitutional Justice. For these reasons and rationale, the scientific work concludes that it is possible, taking into consideration the mentioned legal provisions, to defend, within the limits of theoretical research, the Thesis of the legal development of a procedural digital platform conducted by Artificial Intelligence, using data storage and information, managing them and deciding cases whose question of Law has legitimate precedents (hermeneutic interpretive understanding about consensual Law) in terms adopted by the current Brazilian legislation. Finally, the research also shows that, in view of the evolution of Artificial Intelligence technology, as well as other factors and influences, we must consider the natural tendency for the Law and Justice to start being decided by non-human intelligence and the changes brought about by the Artificial Intelligence technology that will cause the break of concepts, forms and structures in the next decades / O trabalho científico teve como objetivo a investigação do limite cognitivo do Estado/Juiz e suas condições como sistema (modelo de Justiça) operado pela inteligência humana, segundo os estudos de Kahneman, Slovic e Tversky, em Judgment under uncertainty: heuristic and biases, e os reflexos causados a um Direito e uma Justiça com déficit histórico de previsibilidade, certeza e segurança. Foi adotada a epistemologia kuhniana, sua metodologia e seus conceitos, apropriando-se deles como fluxo explicativo da dinâmica de evolução do Direito e da Justiça. Buscou consolidar um diálogo sem vencedores, flexibilizando as granularidades e as incomensurabilidades, entre as Filosofias, as Lógicas, as Ciências Cognitivas e os Direitos (Constitucional e Processual Civil). Os estudos teóricos pinçaram informações e dados, no sentido de demonstrar a falibilidade e a insuficiência do Estado/Juiz como mediador exclusivo do Direito para o alcance da Justiça e a potencial possibilidade de realizar essa equação entre o Direito e a Justiça por intermédio da tecnologia em Inteligência Artificial. Considera, ainda, o avanço, espécie de tecnologia da inteligência, e ao mesmo tempo tem-na como meio seguro e eficaz para a realização de funções mediante estrutura em programação. A pesquisa deu ênfase à previsão Constitucional dos dispositivos constitucionais, em específico ao encapsulado no inciso LXXVIII, do artigo 5º do laureado diploma que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação . Com base no permissivo Constitucional, simetricamente concentrou análise ao instituto de Direito Processual Civil, denominado Instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, encampado pela lei 13.105/2015, com a precípua missão de uniformizar e dar concretização aos estatutos substantivos legais, cuja técnica processual internalizou por intermédio do novo novel processual, o denominado precedente judicial, o qual tem o condão de verticalizar as decisões judiciais, vinculando as decisões definitivas exaradas pelos Tribunais, tendo como lastro uma tese jurídica fundada em questão de Direito. Seu objetivo é de dar tratamento paritário aos casos análogos, maior celeridade aos processos, desafogamento do sistema judiciário e buscar, por este meio, a concretização do Estado Democrático de Direito idealizado na lei Constitucional. Dentre os valores maiores insculpidos na Carta Magna, estão a acessibilidade material, a previsibilidade, a segurança e a certeza de um tratamento isonômico do Direito ao alcance da Justiça Constitucional. Por essas razões e fundamentos, o trabalho cientifico conclui que é possível, considerando os dispositivos legais apontados, defender, dados os limites da pesquisa teórica, a Tese do desenvolvimento legal de uma plataforma digital processual programada em Inteligência Artificial, atuando no armazenamento de dados e informações, gerindo-os e decidindo casos cuja questão de Direito tenha precedentes fundados (compreensão interpretativa hermenêutica sobre o Direito consensualizado) nos termos adotados pela legislação pátria vigente. Por fim, a pesquisa ainda sinaliza no sentido de que, dada a evolução da tecnologia em Inteligência Artificial e todos os demais fatores e influências, há que considerar a tendência natural para que o Direito e Justiça não somente passem a ser decididos por inteligência não humana como a mutação irradiada pela técnica em tecnologia de Inteligência Artificial gere uma ruptura de conceitos, formas e estruturas em poucas décadas