Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-08-05T13:54:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO PABLO SOUSA.pdf: 330267 bytes, checksum: 4e65f94f96863184b5cc5aa539b9fab7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-05T13:54:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO PABLO SOUSA.pdf: 330267 bytes, checksum: 4e65f94f96863184b5cc5aa539b9fab7 (MD5) Previous issue date: 2016-01-29 / Nos processos de inexigibilidade existe um elemento exigido por lei, chamado justificativa técnica que comprova “razão da escolha do fornecedor e executor”, que possui um conteúdo técnico que foge do alcance de uma análise jurídica, apesar de ser questionado em alguns pareceres jurídicos apresentados pelas procuradorias. Dessa forma, nessa dissertação, foi levantado o seguinte questionamento: O que levaria um agente, responsável pelo parecer jurídico, a questionar elementos técnicos em que não tem condição perita de avaliar? Com o auxilio da teoria dos jogos foi possível analisar as tomadas de decisões da procuradoria diante de um processo de inexigibilidade, no que diz respeito ao elemento justificativa técnica, e percebeu-se a possibilidade da existência de influência da responsabilização solidária nos pareceres emitidos. O jogo foi modelado de acordo com as técnicas das Teorias dos Jogos e depois foi feita uma pesquisa quantitativa analisando os pareceres jurídicos emitidos pelos procuradores em 2013, na Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, em processos de inexigibilidade de licitação, focando o elemento justificativa técnica. Ao analisar os dados obtidos com a pesquisa e os conteúdos dos processos consultadoschegou-se a conclusão de que não foi identificada influência da responsabilização solidária nos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal em processos de inexigibilidade na UFPE. / The unenforceability process there is an element required by law, called technical justification that proves "reason for the choice of supplier and executor", which has a technical content that escapes the reach of a legal analysis, despite being questioned in some legal opinions provided by prosecutors. Therefore, in this dissertation, has raised the question: What would an agent, responsible for the legal opinion, to question technical elements that has no expert to assess condition? With the help of game theory parse takes prosecutorial decisions before a unenforceability process with regard to technical justification element, and realized the possibility of influence of the joint responsibility of the views expressed. The game was modeled after the techniques of the Games Theories and then a quantitative survey was conducted by analyzing the legal opinions issued by prosecutors in 2013, at the Federal University of Pernambuco - UFPE, in unenforceability of bidding processes, focusing on the technical justification element .By analyzing the data obtained from research and the contents of the consultation process we have come to the conclusion that was not identified influence of joint responsibility in the legal opinions issued by the Federal Attorney for unenforceability processes at university.