Thesis (Ph. D.)--University of Sydney, 2005. / Title from title screen (viewed 22 May 2008). Submitted in fulfilment of the requirements for the degree of Doctor of Philosophy to the Faculty of Economics and Business. Includes bibliographical references. Also available in print form.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The manifestations that took place in Brazil throughout June 2013 have made their way into the history of the country. Protests called by virtue of the increase in public transport fares, specially in the city of São Paulo, spread to hundreds of cities, leading millions of people to the streets, with the expansion of the demand for guidelines. Politicians, state institutions and politics itself were targeted by protesters who have clearly shown they do not feel represented by elected politicians. These manifestations of rejection lead to the conclusion that the crisis of representation, faced by many democracies around the globe, is felt daily by people. Besides, a deficit of participation is also notable, i.e., there is no place or encouragement for people to participate in state decisions. In this context, politicians were surprised by the magnitude of the protests, not knowing how to interpret the claims from the streets in first place. It was necessary to provide answers, and President Dilma Rousseff interpreted the events as a request for greater participation. Less than a year after the June events, the Presidency of the Republic published Act 8.243/2014, which established the National Policy for Social Participation and the National Social Participation System. The Act has been criticized, but also supported. In the same sense of criticism, Legislative Act Projects with the Congress were presented in order to halt the effects of the Presidential Act. Hence, this research is inserted in the context of the crisis of representation and the expansion of popular participation channels within the state institutions. The objective is to verify whether and to what extent Act 8.243/2014 was influenced by the events of June 2013, as well as to evaluate the projects that wish to overthrow the Act, in order to verify the constitutionality of such rule. Therefore, the hypothetical-deductive method of approach has been applied and regarding the procedure, the methods were the case study and the functionalist. It was concluded that the publication of Act 8.243/2014 has relationships with the events that occurred in June 2013. In addition, the debate established by the critics of the Act is political, since the legal arguments for restraining its effects do not thrive. It is fighting for positions of power instead of a strictly legal debate. / As manifestações ocorridas em junho de 2013 entraram para a história do Brasil. Os protestos convocados em virtude do aumento das tarifas do transporte público, com centralidade em São Paulo, espalharam-se por centenas de cidades, levando milhões às ruas, com a ampliação das pautas de reivindicação. Os políticos, a política e instituições do Estado foram alvo dos manifestantes, dos quais muitos demonstraram claramente não se sentirem representados pelos políticos eleitos. Essas manifestações de repúdio levam à conclusão de que a crise de representatividade, atravessada por diversas democracias ao redor do globo, é sentida diariamente pelas pessoas. Além disso, constata-se também um déficit de participação, isto é, faltam espaços e incentivo para as pessoas participarem das decisões do Estado. Nesse contexto, os políticos surpreenderam-se com a magnitude dos protestos, não sabendo como interpretar as reivindicações das ruas, em um primeiro momento. Era preciso dar respostas, e a Presidente Dilma Roussef interpretou as manifestações como um pedido por maior participação. Após menos de um ano dos acontecimentos de junho, a Presidência da República editou o Decreto 8.243/2014, o qual instituiu a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social. O Decreto foi alvo de críticas, mas também conta com defensores. No mesmo sentido das críticas, foram apresentados Projetos de Decreto Legislativo junto ao Congresso com vistas a sustar os efeitos do Decreto presidencial. É no contexto da crise de representatividade e da ampliação dos canais de participação popular no seio das instituições estatais que a presente pesquisa se insere. Objetiva-se verificar se e em que medida o Decreto 8.243/2014 foi influenciado pelas manifestações de junho de 2013, bem como avaliar os projetos que querem derrubar o Decreto, para verificar a constitucionalidade ou não dessa norma. Para tanto, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e quanto ao procedimento, os métodos foram o estudo de caso e o funcionalista. Concluiu-se que a edição do Decreto 8.243/2014 tem relações com as manifestações ocorridas no mês de junho de 2013. Além disso, o debate estabelecido pelos críticos do Decreto é político, uma vez que os argumentos jurídicos apresentados para a sustação dos seus efeitos não prosperam. Trata-se de luta por espaços de poder antes de um debate estritamente jurídico.