Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LiviaMN_DISSERT.pdf: 2330981 bytes, checksum: 41764496e1f3cc06957f34d67a5ba5f5 (MD5) Previous issue date: 2010-04-27 / Water production is unavoidable during a petrol well s lifetime. The amount of produced water associated with oil varies a lot. It can reach values which account to 50% in volume up to nearly 100%, at the end of the well s economic life. It could be verified that, once the water reaches the productive wells, there must be a management of this produced water. Its destiny is defined after a precise study, after which the best option is chosen between relieving it into the environment, re-injecting it into the producing container or disposing it into non-producing formations. Whichever option is made by the involved professionals, after the necessary analysis, it shall consider, besides the technical and economical aspects, also the alternatives which entail less environmental impact. The purpose of the present research is to conduct a study about the application of the constitutional principle of efficiency on the instruments worked out by the public administration on water management, specifically the water use licence and charging for the use in the management of water resources applicable to water production at the petrol wells. In this attempt, before entering the proper approach of the efficiency of the mentioned instruments, it was necessary not only bring to light the doctrinal perception about the constitutional principle of administrative efficiency, but also make some considerations concerning to the structure of the national water resources management, set by the Federal Constitution (1988) and the federal legislation (9433/97) / A produ??o de ?gua ? inevit?vel durante a vida ?til do po?o de petr?leo. A quantidade de ?gua produzida associada com ?leo varia muito, podendo alcan?ar valores da ordem de 50% em volume a pr?ximo de 100%, ao fim da vida econ?mica dos po?os. Verifica-se que, visto a ?gua atingir os po?os produtores, entra em cena o gerenciamento de ?gua produzida. O seu destino ? definido ap?s um minucioso estudo, optando-se pela melhor alternativa entre o seu descarte no meio ambiente, reinje??o no reservat?rio produtor ou descarte em forma??es n?o produtoras. Seja qual for a op??o escolhida pelos profissionais envolvidos, ap?s as an?lises necess?rias, ela dever? considerar, al?m dos aspectos t?cnicos e econ?micos, tamb?m as alternativas de menor impacto ambiental. O intuito da presente pesquisa ? realizar estudo acerca da aplica??o do princ?pio constitucional da efici?ncia aos instrumentos de gest?o dos recursos h?dricos operacionalizados pela Administra??o P?blica, especificamente dos instrumentos da outorga dos direitos de uso e da cobran?a pelo uso na gest?o dos recursos h?dricos, no ?mbito da explora??o e produ??o petrol?fera, por traduzirem efetiva interfer?ncia estatal na esfera pessoal dos administrados, conferindo-lhes direitos espec?ficos. Nesse intento, antes de adentrar propriamente na abordagem da efici?ncia dos instrumentos mencionados por meio dos quais a Administra??o interv?m para alcan?ar os objetivos colimados, fez-se necess?rio, n?o s? trazer a lume a percep??o doutrin?ria acerca do princ?pio constitucional da efici?ncia administrativa, mas, tamb?m, realizar algumas considera??es pertinentes ? estrutura nacional da gest?o dos recursos h?dricos, configurada pela Constitui??o Federal de 1988 e pela Lei 9.433/97