Made available in DSpace on 2019-03-30T00:17:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-12-16 / ABSTRACT The present research has the o objective to present an intervention project regarding the creation of consensual kernels in order to solve minor offensive potential misdemeanors or atypical conducts and the application of decriminalizing measures on Civil Police Precincts of Fortaleza, with the participation of mediators and conciliators from the academic community, such as professors and qualified students in mediation and conciliation, and afterwards extrajudicial mediators paid by an instituted State Fund for such purpose, within the ¿Pacto por um Ceará Pacífico¿ (Pact for a Peaceful Ceará), from the State Government, initially through a pilot program and then with the expansion to other state police units. It is justifiable, therefore, the study of the intervention project based on of the dictates of Law #13.140, of June 26, 2015, entitled Lei do Marco legal da Mediação (Legal Arbitration Framework Law), and the insertion of Conflict Mediation and Conciliation expressly on the Brazilian Civil Procedure Code, establishing itself as a mandatory faze on the judicial process, as well as the former prevision of Resolution #125/2010, from the National Council of Justice, in which is expressly defined that Justice must prioritize the application of consensual and adequate mechanisms in the resolution of conflicts. Thus, besides the Judicial Power, it will be additionally justified the creation of the project by the importance of supporting the search of consensus among the parts in infractions of minor offensive potential misdemeanors or in atypical conducts presented daily on precincts of Fortaleza, as it has occurred in Units of the Federation such as Sergipe, São Paulo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul, and as an example of what has already occurred in the State of Ceará in the academic experiment on the 30th Police District of Fortaleza, with the implementing decriminalizing measures of Lei nº 9.099/95, in order to reduce the time and provide better immediate treatment to the presented conflict. With the purpose of funding and achieving the research objective of the research a bibliographical research, an analysis of official documents and interviews with professionals of the area of consensual solution of conflicts as well as scholars has been done. It has been concluded that consensual kernels in Civil Police Precincts of Fortaleza, with the assistance of a third party on the resolution of conflicts, as implemented in decriminalizing measures of Law #9.099/95 may bring an efficiency gain, as far as reducing the waiting for a solution from the Judicial Power and the risk of worsening the conflict, turning, additionally, precincts into a space of citizenship and of consolidation of rights. Key-words: Consensual kernels. Civil Police Precincts. Fortaleza. Decriminalizing measures. / RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo apresentar um projeto de intervenção relacionado à criação de núcleos consensuais para resolver infrações de menor potencial ofensivo ou condutas atípicas e a aplicação de medidas despenalizadoras nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza, com a participação de mediadores e conciliadores oriundos da comunidade acadêmica, tais como professores e alunos capacitados em mediação e conciliação, e posteriormente de mediadores extrajudiciais pagos por um Fundo Estadual instituído para tal finalidade, dentro do ¿Pacto por um Ceará Pacífico¿, do Governo Estadual, inicialmente através de um projeto-piloto e depois com a expansão para outras unidades policiais estaduais. Justificar-se-á, portanto, o estudo do projeto de intervenção com base nos ditames da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, intitulada de Lei do Marco legal da Mediação, e da inserção da Mediação de Conflitos e Conciliação de forma expressa no Código de Processo Civil brasileiro, firmando-se como fase obrigatória do processo judicializado, bem como pela previsão anterior da Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, em que restou expressamente definido que a Justiça deverá priorizar a aplicação dos mecanismos consensuais e adequados na resolução de conflitos. Destarte, além do Poder Judiciário, será justificada também a criação do projeto pela importância de sustentar a busca do consenso entre as partes nas infrações de menor potencial ofensivo ou nas condutas atípicas que são apresentadas diariamente nas delegacias de Fortaleza, como já ocorre em Unidades da Federação como Sergipe, São Paulo, Minas Gerais, Pará e Rio Grande do Sul, e a exemplo do que já ocorreu no Estado do Ceará em experiência acadêmica no 30º Distrito Policial de Fortaleza, com a aplicação de medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95, a fim de reduzir tempo e dar um melhor tratamento imediato ao conflito apresentado. Para subsidiar este estudo e atingir o objetivo da pesquisa foi realizado levantamento bibliográfico, análise de documentos oficiais e entrevistas com profissionais da área de solução consensual de conflitos e universitária. Concluiu-se que a criação de núcleos consensuais nas Delegacias de Polícia Civil de Fortaleza, com o auxílio de um terceiro na resolução de conflitos, aplicando-se as medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/95 poderá trazer um ganho em eficiência, na medida em que diminuirá a espera para uma solução do Poder Judiciário e o risco de acirramento no conflito, tornando ainda a delegacia em espaço de cidadania e de consolidação de direitos. Palavras-chave: Núcleos consensuais. Delegacias de Polícia Civil. Fortaleza. Medidas despenalizadoras.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-29 / Since 1988 Constitution, known as Citizen Constitution, the Public Security System was characterized constitutionality by being duty of state, right and responsibility of all, in intention to respect the laws and to maintain public order through preventive and repressive actions protecting the exercise of fundamental rights. However, before this Constitution, it was not possible to associate the concept of public security to citizens with a focus on people and preventively because public security is defined as national Security a long time ago. To these changes has been necessary transformation in police training for preventive policing based in respect for fundamental rights and dialogue with the community through practice of alternative ways to resolution of conflicts as mediation. The citizen police is an example of policing by being near the population and be able to identify people and social conflicts helping them to resolve these disputes. Before this new panorama of public Security citizen, the conflict mediation falls within the civil police station as a means of conflict resolution consensual and social peace. So this dissertation aims to verify the proper practice of conflict mediation in the context of public security through the analyses of experience of pilot project core mediation on 30th police station civil police of Fortaleza located in the neighborhood Jangurussu that lasted a year and two months. It was made a bibliographic research, a documentary research and field research to achieve this goal. Thereby, it was possible analyze the 579 attendances and to check that 94% refers to minor of lower offensive potential and not criminal envolving neighbors or family. Seventy two percent (72%) of these conflicts was appropriate to mediation and 62% were solved through the mediation. It was found that all of these performed mediations, 86% were effectively resolved which provided also the reduction of bulletins occurrence and detailed terms of occurrence in that police station. Inserting the mediation in police station brought changes and benefits reported by employees and others persons served by the core mediation revealing that in addition to the assistance provided to the activities of the police the practice of conflict mediation approach provide an increased confidence among the population and police access to justice; dialogue between the community; appropriate solutions to conflict; social inclusion, autonomy and empowerment of mediated; reducing and preventing violence and building a culture of peace. It is concluded that there is practice adaptations between conflict mediation and public security with a focus in security with a focus in security citizen security. So it is understood that the implementation of core conflict mediation in police station as an efficient alternative to Public Security Policy in the state of Ceará. Keywords: public citizen security, conflicts mediation, police station, culture of peace. / Desde a Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, o sistema de Segurança Pública ficou caracterizado constitucionalmente por ser dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e com intuito de respeitar as leis e manter a ordem pública, por meio de ações preventivas e repressivas, protegendo o exercício dos direitos fundamentais. No entanto, antes dessa constituição não era possível associar o conceito de segurança pública a segurança dos cidadãos, com enfoque nas pessoas e de forma preventiva, pois por muito tempo definiu-se a segurança pública como segurança nacional. Para que houvesse essas mudanças foram necessárias transformações na formação policial para a realização de um policiamento preventivo, com formação baseada no respeito aos direitos fundamentais e no diálogo com a comunidade, por meio da prática de meios alternativos de solução de conflitos, como a mediação. A polícia cidadã é um exemplo deste policiamento, por estar junto à população e por ser capaz de identificar as pessoas e os conflitos sociais, ajudando-os na administração adequada destes litígios. Diante deste novo panorama de Segurança Pública Cidadã, a mediação de conflitos insere-se no espaço das delegacias de polícia civil como um instrumento de resolução consensual de conflitos e pacificação social. Assim, a presente dissertação visa verificar a adequação prática da mediação de conflitos no âmbito da Segurança Pública através da análise da experiência do Projeto Piloto do Núcleo de Mediação na 30ª Delegacia de Policia Civil de Fortaleza, situada no bairro Jangurussu, que durou um ano e dois meses. Para a consecução desse objetivo realizou-se levantamento bibliográfico, pesquisa documental e pesquisa de campo. Desta forma foi possível analisar os 579 atendimentos e verificar que 94% referiram-se a delitos de menor potencial ofensivo e também não delituosos envolvendo vizinhos, familiares ou conhecidos. Destes conflitos 72% eram conflitos adequados à mediação, e 62% foram solucionados por intermédio da mediação de conflitos. Verificou-se que do total de mediações realizadas 86% foram efetivamente solucionadas, o que proporcionou também a redução de registros de Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados de Ocorrência naquele distrito policial. A inserção da mediação na delegacia trouxe mudanças e benefícios relatados pelos funcionários e atendidos pelo Núcleo de Mediação, revelando que além do auxílio prestado às atividades dos policiais, a prática da mediação de conflitos proporcionou aproximação e aumento da confiança entre população e polícia; acesso à justiça; criação de espaço de diálogo na comunidade; soluções adequadas aos conflitos; inclusão social; autonomia e empoderamento dos mediados; redução e prevenção da violência e construção de uma cultura de paz. Concluiu-se que há adequação prática entre mediação de conflitos e segurança pública, com o enfoque da segurança cidadã. Dados esses fatos, compreende-se a implantação de Núcleos de Mediação de Conflitos nas delegacias como uma eficiente alternativa para a política de segurança pública do Estado do Ceará. Palavras-chave: Segurança Pública Cidadã; Mediação de Conflitos; Delegacia, Cultura de Paz.