Submitted by Marcia Silva (marcia@latec.uff.br) on 2016-05-31T20:17:29Z No. of bitstreams: 1 Dissert Chrystian Lopes da Silva.pdf: 2912107 bytes, checksum: 9aa2bd0c9ef0cd350da43cb060444799 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-31T20:17:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert Chrystian Lopes da Silva.pdf: 2912107 bytes, checksum: 9aa2bd0c9ef0cd350da43cb060444799 (MD5) Previous issue date: 2015-12-14 / A Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) estabelece uma política pública de fomento ao esporte através de incentivos fiscais. A pesquisa analisa a efetividade da Lei na Costa do Sol/RJ, considerando a importância econômica da região em face da baixa utilização dos recursos incentivados pela Lei de Incentivo ao Esporte em projetos esportivos. O estudo fundamenta-se em duas vertentes: uma teórica, suportada pela revisão da literatura e outra empírica que analisa a compreensão da Lei de Incentivo ao Esporte a partir dos segundo e terceiro setores socioeconômicos. Os resultados sugerem que a efetividade da Lei de Incentivo ao Esporte está relacionada com o grau de aproximação dos três setores da sociedade. Palavras-chave: Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006). Política pública de fomento ao esporte. Efetividade. / The Sports Incentive Law (Law 11.438/2006) establishes a public policy of promoting sport through tax incentives. The research analyzes the effectiveness of the Law in the Costa do Sol/RJ, considering the economic importance of the region in view of the low use of resources encouraged by the Sports Incentive Law in sports projects. The study is based on two components: theoretical, supported by literature review, and empirical that analyzes the understanding of the Sports Incentive Law based in the second and third socio-economic sectors. The results suggest that the effectiveness of the Sports Incentive Law is related to the degree of approximation of the three sectors of society. Keywords: Sports Incentive Law (Law 11.438/2006). Public policy of promoting sport. Effectiveness.