Submitted by Rosangela Silva (rosangela.silva3@unioeste.br) on 2018-05-10T12:13:45Z No. of bitstreams: 2 Allyne Thaís da Silva.pdf: 6260638 bytes, checksum: ce20b24a11c5f33082857c431a6c6f3a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:13:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Allyne Thaís da Silva.pdf: 6260638 bytes, checksum: ce20b24a11c5f33082857c431a6c6f3a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2013-07-29 / This dissertation investigated the Socio Educational Measure of Probation performed by the Center for Social Assistance Specialized Reference II, Cascavel - PR, in the period 2001-2011. The overall objective was to investigate the actions developed by the Center for Social Assistance Specialized Reference II to ensure compliance with the Socio Educational Measure of Probation to adolescents in conflict with the law and specific objectives were: a) to understand the relationship between the State and Policy socioeducation and b) clarify how it is and what are the purposes of the Socio-Educational measures, considering what determines the Statute of the Child and Adolescent. The study of Measure Socio particularly of Probation , has as parameter the following documents : Statute of the Child and Adolescent (2010 ); SINASE - National System of Socio (2006) Theoretical and Practical Guide Socio-Educational measures (2006) and Educational Policy Project (2010) CREAS II. As a result of the investigations, it was found that the actions taken to ensure compliance with youth in conflict with the law and in compliance with Measure Socio LA, the Technical Team Center for Social Assistance Specialized Reference II, Cascavel, were: a) referral of adolescents conflict and family to obtain civil documents, b) referral of adolescents in conflict with the law for school education network c) transport aid to attend the Center for Social Assistance Specialized Reference II, the school and the courses d) referral of adolescents in conflict with the law for the municipal health e) conducting workshops Socioeducational. / Nesta dissertação investigou-se a Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) executada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS II, de Cascavel – PR, no período de 2001-2011. O objetivo geral foi o de investigar as ações desenvolvidas pelo CREAS II para assegurar o cumprimento da Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) aos adolescentes em conflito com a lei e os objetivos específicos foram: a) compreender a relação entre o Estado e a Política de Socioeducação; e b) esclarecer como se constitui e quais são os propósitos das Medidas Socioeducativas, considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O estudo da Medida Socioeducativa, particularmente, da Liberdade Assistida (LA), teve como parâmetro os seguintes documentos: Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (2010); SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (2006); Guia Teórico e Prático de Medidas Socioeducativas (2006) e Projeto Político Pedagógico (2010) do CREAS II. Como resultado das investigações, constatou-se que as ações realizadas para assegurar o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e em cumprimento de Medida Socioeducativa de LA, pela Equipe Técnica do CREAS II, de Cascavel, foram: a) encaminhamento dos adolescentes em conflito e da família para obtenção de documentação civil; b) encaminhamento dos adolescentes em conflito com a lei para rede de ensino escolar; c) auxílio ao transporte para freqüentar o CREAS II, a escola e os cursos; d) encaminhamento dos adolescentes em conflito com a lei para a rede municipal de saúde; e) realização de Oficinas Socioeducativas.