Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-11-01T22:40:26Z No. of bitstreams: 1 CarlosHumbertoRiosMendesJunior_DISSERT.pdf: 1738341 bytes, checksum: 8d27f4a6e6c8165dad20fde97b288c9f (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-11-14T00:23:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarlosHumbertoRiosMendesJunior_DISSERT.pdf: 1738341 bytes, checksum: 8d27f4a6e6c8165dad20fde97b288c9f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T00:23:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarlosHumbertoRiosMendesJunior_DISSERT.pdf: 1738341 bytes, checksum: 8d27f4a6e6c8165dad20fde97b288c9f (MD5) Previous issue date: 2017-09-25 / A presente obra se disp?e a analisar a quest?o do labor ligado ? ind?stria do petr?leo quando este ocorre em plataformas e embarca??es de apoio mar?timo, no ?mbito da Zona Econ?mica Exclusiva brasileira. Pretende-se primordialmente, sob o prisma do princ?pio basilar do Direito do Trabalho que ? o Princ?pio da Prote??o, verificar com o aux?lio do m?todo hipot?tico-dedutivo a possibilidade de efetiva??o de direitos atrav?s da normatiza??o atualmente incidente sobre o setor, isto diante do contexto ambivalente da descoberta da possibilidade de extra??o na camada do "pr?-sal" aliada ? recente crise no pre?o do barril de petr?leo. De in?cio, ? trazida uma contextualiza??o quanto ? cria??o e desenvolvimento da ind?stria do petr?leo brasileira, sua expans?o para o mar, bem como as caracter?sticas do espa?o mar?timo onde a maior parte da explora??o no pa?s ocorre: a Zona Econ?mica Exclusiva. Em seguida, partindo da Constitui??o Federal de 1988, ? abordado o sistema de prote??o laboral no Brasil, sua import?ncia e princ?pios, seu di?logo de fontes e as particularidades do trabalho embarcado ? que implicam na necessidade de uma prote??o espec?fica. Posteriormente, se analisa aspectos quanto ? terceiriza??o intensa ao qual se submete o setor e ? quest?o da aplicabilidade ou n?o da legisla??o laboral sobre os contratos internacionais de trabalho, comuns na ?rea. Por fim, parte-se para uma an?lise das normas, em sentido amplo, aplic?veis tanto na atua??o do petroleiro propriamente dito como na do tripulante das embarca??es de apoio mar?timo. Este estudo se utilizou dos m?todos monogr?fico e hipot?tico-dedutivo, com revis?o de doutrina e jurisprud?ncia relativas ao tema e investiga??o das normas em sentido amplo incidentes. / This work intends to analyze the question of labour related to the oil industry when it occurs in platforms and maritime support vessels, within the scope of the Brazilian Exclusive Economic Zone. It is intended, primarily, under the prism of the fundamental principle of Labor Law, which is the Principle of Protection, to verify with the help of the hypothetical-deductive method the possibility of actualizing rights through the normatization currently pertaining to the sector, this against the ambivalent context of the discovery of the possibility of extraction in the "pre-salt" layer allied to the recent crisis in the price of the oil barrel. Initially, a contextualization about the creation and development of the Brazilian oil industry is brought, its expansion into the sea, as well as the characteristics of the maritime space where most of the exploration in the country occurs: the Exclusive Economic Zone. Next, starting from the 1988 Federal Constitution, the system of labour protection in Brazil is approached, its importance and principles, its dialogue of sources and the particularities of the offshore work, which incurs in the need of a specific protection. After, aspects on the intense outsourcing to which the sector is subjected and on the question of the applicability or not of the labor legislation on the international labour contracts, which are common in the area, are analyzed. Finally, we incur in an analysis of the norms, in a broad sense, applicable both to the performance of the oil workers themselves as well as to the crew of the maritime support vessels. This study used the monographic and hypothetical-deductive methods, with a review of doctrine and jurisprudence related to the topic and investigation of the applicable norms, in a broad sense.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoSQ_DISSERT_Parcial.pdf: 1072778 bytes, checksum: 00006e6f9a86aa463e522f4b1f34b83f (MD5) Previous issue date: 2013-08-27 / The Brazilian Constitution aims to regularize the broadest possible the fundamental grounded in the value and supreme principle of human dignity, supporting a Democratic State of Law, to essentially give basic rights to all for a dignified existence. As the result of a historical development, fundamental rights incorporated by legal order represents a real reaction against acts that ignored the dignity of each person in one of these scenarios, especially inserted into the labor relationship, the principle of protection comes to balance and compose such relationship between employers and workers, raising this principle as axiological essence of this subject, based especially on the protection and guarantee of fundamental rights of the worker. For this study, was developed a literature research using books, legislation, legal websites and articles related to the subject, in order to analyze the principle of protection insert in the legal order, properly authoritative on the principle of equality, the social value of the work of human dignity to confer protection to the most vulnerable and admittedly weak of the labor relationship in order to serve the specific regulations legal practical tools and effective protection, against the employer hierarchical power and steering that can not change into abuses and attacks on the fundamental rights of the worker. In conclusion, is not enough, recognizing the vulnerability of the worker, it is necessary to carry out protective legal instruments in line with the the human dignity, consect?rio logical fundamental rights of workers, to be held in a proportional manner and sometimes flexible, depending on the case. Protection has a beginning and end to ensure that the human dignity that must presuppose a working relationship achieved by orderly and normative power of constitutional norms, with the aim of designing that labor is not an end in itself, but a means to the achievement of the economic advancement by promoting social development and providing necessary support for the increasingly marked impairment of fundamental rights of the worker / A Constitui??o brasileira busca regularizar da maneira mais ampla poss?vel os direitos fundamentais alicer?ados no valor e princ?pio supremo da dignidade da pessoa humana, fundamentando um Estado Democr?tico de Direito, para essencialmente conferir direitos b?sicos a todos para uma exist?ncia digna. Como fruto de uma evolu??o hist?rica, os direitos fundamentais incorporados pelo ordenamento representam uma verdadeira rea??o contra os atos que ignoravam a dignidade de cada ser e, em um desses cen?rios, especialmente inserido na rela??o trabalhista, o princ?pio da prote??o surge para equilibrar e compor tal rela??o entre empregadores e trabalhadores, elevando o princ?pio tuitivo como ess?ncia axiol?gica desse ramo do Direito, fundamentado especialmente no amparo e garantia dos direitos fundamentais do trabalhador. No presente estudo, foi desenvolvida uma pesquisa bibliogr?fica atrav?s de livros, legisla??o, sites jur?dicos e artigos relacionados ao assunto com o objetivo de analisar o princ?pio da prote??o inserido no ordenamento jur?dico, devidamente abalizado no princ?pio da igualdade, do valor social do trabalho e da dignidade humana para conferir amparo ? parte reconhecidamente hipossuficiente e mais vulner?vel da rela??o de trabalho, a fim de que os regramentos legais sirvam de instrumentos pr?ticos e efetivos de prote??o, diante do poder hier?rquico e diretivo do empregador, e que n?o podem traduzir em abusos e ataques aos direitos fundamentais do obreiro. N?o basta assim o reconhecimento da vulnerabilidade do obreiro, ? preciso efetivar instrumentos legais protetivos em conson?ncia com a dignidade humana, consect?rio l?gico dos direitos fundamentais do trabalhador, a ser realizado de maneira proporcional e, por vezes, flex?vel, a depender do caso concreto. A prote??o tem por in?cio e fim a garantia de que a dignidade humana deve pressupor uma rela??o de trabalho regrada e alcan?ada pelo poder normativo das normas constitucionais, com o fito de conceber que o labor n?o ? fim em si mesmo, mas um meio para que se alcance o avan?o econ?mico, promovendo o desenvolvimento social e fornecendo subs?dios necess?rios para o comprometimento cada vez mais acentuado dos direitos fundamentais do trabalhador / 2020-01-01