Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcio Cursino dos Santos.pdf: 510808 bytes, checksum: 173497eed682fb35dea850dc6b5d7535 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / The following dissertation has as an scope the coping of the State s right of monitoring the arrested that have on their disfavor the decree of any of the precautionary arrestments, considering that in our times the utilization of the current criminal sentence monitoring condemnatory with transit in the judged already is part of the toil of the Execution Criminal Law, with the right of the intimacy of the arrested that from the monitoring and intensification of the State under the individual becomes more intense, therefore the State instead of providing a pseudo freedom, actually intensify the surveillance of that citizen preventively arrested aims on this research show that the electronic monitoring mitigates some constitutional values in the Democratic State of Law / A presente dissertação tem por escopo o enfretamento do direito do Estado de monitorar os presos que tem em seu desfavor o decreto de qualquer das prisões cautelares, haja vista que hodiernamente a utilização do monitoramento decorrente de sentença penal condenatória com trânsito em julgado já faz parte da labuta do Direito Penal de Execução, com o direito a intimidade do preso que a partir do monitoramento a intensificação do Estado sob o indivíduo se torna mais intensa, assim sendo o Estado ao invés de proporcionar uma pseudo liberdade, na verdade intensifica a vigilância daquele cidadão preso preventivamente, pretende nesta pesquisa demonstrar que o monitoramente eletrônico mitiga alguns valores constitucionais no Estado Democrático de Direito