Made available in DSpace on 2015-03-26T13:58:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1156754 bytes, checksum: ec0b59041b7c6272f3daf112a5c980d1 (MD5) Previous issue date: 2013-12-12 / In Brazil, the control of the boll weevil population has been highlighted by the consolidation of a public-private partnership, through the State Agencies for Animal and Plant Production and Health, Ministry of Agriculture, EMBRAPA, State Foundations, Growers Associations, and State Funds of Incentives for Cotton Production, that coordinate and promote the Programs of Prevention, Control and of Suppression of the Cotton Boll Weevil. These efforts have shown satisfactory results in suppressing the pest over the years, sharply reducing yield losses and reducing insecticide applications. Based on the results of research and experience with the legislative control for implementation of the Programs in the State of Goias, in this study is proposed a legislation to meet the interests of cotton growers that adopt the methodologies of the weevil population suppression. The legislation proposed is based on the guidelines of the International Standards for Phytosanitary Measures - ISPM for determining a Low Prevalence Area of Pest - LPAP for the Boll Weevil - Anthonomus grandis, which will subsidize a government policy aimed at the phytossanitary control of the weevil. / No Brasil, o controle populacional do bicudo-do-algodoeiro vem se destacando pela consolidação de uma parceria pública e privada, através dos Órgãos Estaduais de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, da EMBRAPA, das Fundações Estaduais, das Associações de Produtores e Fundos de Incentivos Estaduais à Cotonicultura, que coordenam e fomentam os Programas de Prevenção, Controle e de Supressão do Bicudo-do-Algodoeiro. Ao longo dos anos essas ações demonstraram resultados satisfatórios na supressão da praga, reduzindo acentuadamente as perdas provocadas e diminuindo as aplicações de inseticidas. Baseando-se nos resultados de pesquisas e na experiência obtida no acompanhamento da fiscalização do controle legislativo para implantação dos Programas de Controle e Supressão no Estado de Goiás, é proposto no presente estudo uma legislação para atender ao interesse dos produtores que realizam as metodologias de supressão populacional do bicudo. A minuta de legislação é baseada nas diretrizes das Normas Internacionais de Medidas Fitossanitárias NIMF, para a determinação de uma Área de Baixa Prevalência da Praga ABPP para o Bicudo-do-Algodoeiro Anthonomus grandis, a qual subsidiará uma política governamental voltada para o controle fitossanitário da praga.