Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RodrigoTS_DISSERT.pdf: 2054262 bytes, checksum: a442d5049733fd558a4becf94783b22a (MD5) Previous issue date: 2012-04-27 / The thesis, prepared with basis on deductive reasoning (through the utilization of general concepts of the fundamental rights theory) and on inductive logic (by means of the consideration of particular situations in which the theme has been approached) deals with the criminal investigation and the prohibition of anonymity in the Brazilian law system. The state criminal investigation activity presents not only a substantial constitutional basis, due to the objective dimension of fundamental rights (which imposes an obligation to protect these essential values), but also a formal constitutional basis, arising from the administrative principles of rule of law, morality and efficiency, referred to in article 37 of the Constitution. The criminal investigation, however, is not an unlimited pursuit, being restrained by the duty to consider fundamental rights that oppose to its realization. One of the limits of the state investigation activity, in the Brazilian law system, is the prohibition of anonymity, referred to in article 5?, IV, of the Constitution. This prohibition is a direct constitutional restriction to the freedom of expression that aims to ensure the credibility of the diffusion of ideas and prevent the abusive exercise of this fundamental right, which could harm both persons and the state, with no possibility of punishment to the offending party. Generally, based on this prohibition, it is affirmed that a criminal investigation cannot begin and progress founded on anonymous communication of crimes. Informations about crimes to the investigative authorities require the correct identification of the stakeholders. Therefore, it is sustained that the prohibition of anonymity also comprehends the prohibition of utilization of pseudonyms and heteronyms. The main purpose of this essay is to recognize the limits and possibilities in starting and conducting criminal investigations based on communication of crimes made by unidentified persons, behind the veil of anonymity or hidden by pseudonyms or heteronyms. Although the prohibition of article 5?, IV, of the Constitution is not submitted to direct or indirect constitutional restrictions, this impediment can be object of mitigation in certain cases, in attention to the constitutional values that support state investigation. The pertinence analysis of the restrictions to the constitutional anonymity prohibition must consider the proportionality, integrated by the partial elements of adequacy, necessity and strict sense proportionality. The criminal investigation is a means to achieve a purpose, the protection of fundamental rights, because the disclosure of facts, through the investigatory activity, gives rise to the accomplishment of measures in order to prevent or punish the violations eventually verified. So, the start and the development of the state criminal investigation activity, based on a crime communication carried out by an unidentified person, will depend on the demonstration that the setting up and continuity of an investigation procedure, in each case, are an adequate, necessary and (in a strict sense) proportional means to the protection of fundamental rights / A disserta??o, elaborada com base no m?todo dedutivo, atrav?s da utiliza??o de conceitos gerais de teoria dos direitos fundamentais, e no m?todo indutivo, mediante a considera??o de situa??es particulares em que o assunto foi abordado, trata da investiga??o criminal e da veda??o ao anonimato no sistema jur?dico brasileiro. A atividade investigat?ria criminal do Estado apresenta um fundamento constitucional substancial ou final?stico, decorrente da dimens?o objetiva dos direitos fundamentais, que imp?e um dever de prote??o eficiente a esses valores b?sicos, e outro formal ou instrumental, derivado dos princ?pios administrativos da legalidade, da moralidade e da efici?ncia, previstos no artigo 37 da Constitui??o. A investiga??o criminal, entretanto, n?o ? ilimitada, submetendo-se a restri??es decorrentes da obrigatoriedade de considera??o de direitos fundamentais que venham a contrapor-se ? sua concretiza??o. Uma das limita??es a que se sujeita a atividade estatal investigat?ria, no sistema jur?dico brasileiro, consiste na veda??o ao anonimato, consagrada no artigo 5?, IV, da Constitui??o. Tal proibi??o ? uma restri??o diretamente constitucional ? liberdade de manifesta??o do pensamento e objetiva assegurar a credibilidade da divulga??o de ideias, bem como evitar que o direito fundamental em refer?ncia seja exercido de forma abusiva, causando danos a particulares e ao poder p?blico, sem que seja poss?vel a puni??o do respons?vel. Normalmente, com base nessa veda??o, afirma-se que uma investiga??o criminal n?o pode iniciar-se ou desenvolver-se a partir de comunica??es an?nimas de il?citos. As informa??es sobre il?citos penais ao poder p?blico, para fins de investiga??o, pressup?em a correta identifica??o dos respectivos interessados. Por isso se sustenta que a veda??o ao anonimato tamb?m abrange a proibi??o do uso de pseud?nimos e heter?nimos. O objetivo principal do trabalho consiste em demarcar os limites e as possibilidades do in?cio e do desenvolvimento de investiga??es criminais com base em comunica??es de il?citos formuladas por pessoas n?o identificadas, sob o manto do anonimato, de pseud?nimos ou de heter?nimos. Embora a proibi??o do artigo 5?, IV, da Constitui??o n?o esteja sujeita a restri??es direta ou indiretamente estabelecidas pelo texto constitucional, tal veda??o pode ser alvo de interven??o em certos casos, em aten??o aos valores constitucionais que fundamentam a investiga??o do Estado. O exame do cabimento e da medida da restri??o ? veda??o constitucional ao anonimato, em prol da efetividade da investiga??o estatal, h? de concretizarse mediante o recurso ? proporcionalidade, formada pelos elementos parciais da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O desempenho da atividade investigat?ria criminal ? um meio para o alcance de uma finalidade, o exerc?cio do dever estatal de prote??o a direitos fundamentais, pois o esclarecimento dos fatos, mediante a investiga??o, permite a ado??o de medidas preventivas ou repressivas em rela??o ?s viola??es eventualmente constatadas. Assim, o in?cio e o desenvolvimento da atividade investigat?ria criminal do Estado com base em uma comunica??o de il?cito formulada por pessoa n?o identificada dependem da demonstra??o de que a instaura??o e a continuidade de uma investiga??o, em cada caso, s?o meios adequados, necess?rios e proporcionais em sentido estrito para a prote??o a direitos fundamentais