Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-01-10T12:21:45Z No. of bitstreams: 1 SimoneDaSilvaCosta_TESE.pdf: 6695719 bytes, checksum: bfca8860fb7e2e6d625da24072d02a65 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-01-11T12:41:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SimoneDaSilvaCosta_TESE.pdf: 6695719 bytes, checksum: bfca8860fb7e2e6d625da24072d02a65 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-11T12:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SimoneDaSilvaCosta_TESE.pdf: 6695719 bytes, checksum: bfca8860fb7e2e6d625da24072d02a65 (MD5) Previous issue date: 2016-04-28 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / Com a constata??o das distor??es do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) presente na edifica??o dos empreendimentos em diversas cidades brasileiras, este trabalho de investiga??o procura responder as seguintes quest?es: as pol?ticas federais de habita??o implementadas no Brasil, ap?s a d?cada de 1940, se moveram em dire??o ? efetiva??o do direito ? cidade ou apenas atuaram no sentido de promover um empoderamento do setor privado? O PMCMV, atual modelo de provis?o habitacional, segue os princ?pios e diretrizes que conduzem a concretiza??o desse direito? Como a A??o Civil P?blica (Lei 7.347/1985) pode contribuir para a constru??o de pol?ticas habitacionais mais justas e democr?ticas, j? que se constitui num instrumento de defesa dos interesses coletivos de uma sociedade? A fim de responder tais quest?es, faz-se uma revis?o de literatura acerca do conceito de direito ? moradia e ? cidade, bem como dos modelos adotados pelas pol?ticas habitacionais implementadas pelo governo federal a partir de 1940. Apresenta-se e cr?tica-se a estrutura adotada pelo PMCMV para a constru??o de moradias populares e, para tanto, utiliza a A??o Civil P?blica como um instrumento de avalia??o do PMCMV e de defesa do direito ? cidade num momento de intensa provis?o habitacional apoiada pelo sistema financeiro. Foi selecionada e analisada, dentre outras, a ACP n? 0012584-70.2011.403.6119, que tramita na 1? Vara Federal de Guarulhos (SP). A referida ACP foi proposta pelo MPF em desfavor da Uni?o Federal e da Caixa Econ?mica Federal enfatizando mudan?as nos crit?rios de sele??o dos candidatos do referido programa, tendo em vista a comercializa??o de vagas e a cobran?a indevida de taxas de inscri??o das organiza??es n?o governamentais respons?veis pela sua execu??o. Neste sentido, a ACP surge como um relevante instrumento de defesa do direito ? cidade aos benefici?rios do PMCMV. As considera??es finais t?m por objetivo assinalar elementos de car?ter pedag?gico, educativo, preventivo, relacional e de esclarecimento sobre a relev?ncia da constru??o de uma pol?tica habitacional que conduza a verdadeira justi?a urbana, ainda que por meio da sua judicializa??o, ou seja, da interven??o direta do Poder Judici?rio nos atos do Poder Executivo. / Through the observation of the distortions of the Minha Casa Minha Vida Program (PMCMV) present in the edification of projects in several Brazilian cities, this work seeks to answer the following questions: federal housing policies implemented in the country after the 1940s, moved toward the realization of the right to the city or just acted to promote empowerment of the private sector? The PMCMV, current housing provision model follows the principles and directives that lead to realization of this right? As the A??o Civil P?blica (Law 7.347/1985) can contribute to building a more just and democratic housing policies, since it is an instrument for defending the collective interests of a society? To answer the questions, we carried out a literature review on the concept of the right to housing and the right to the city, as well as the models adopted by the housing policies implemented by the federal government since 1940. It presents and critical to structure adopted by PMCMV for the provision of social housing and, therefore, uses the A??o Civil P?blica as an evaluation instrument of the PMCMV and defense of the right to the city in a moment of intense housing construction supported by the system financial. It was selected and analyzed some ACPs presented by the MPF because of the serious mistakes made in the aforementioned program. We also present some MPF recommendations to the government restores the right to decent housing to hyposufficient. Thus, given the absence of civil society in the formulation, implementation and decision-making in PMCMV, we highlight the importance of the MPF as a new actor political and ACP as a relevant rights protection instrument to the city to beneficiaries of social housing programs produced by the state. The final considerations are intended to show that the housing provision when formulated without the participation of civil society, even in democratic contexts, intensifies the struggle for urban land, leading to policy legalization process, ie, the direct intervention of the judiciary in acts of the Executive.