p. 1-129 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-05-09T18:28:45Z No. of bitstreams: 1 55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Creuza Silva(mariakreuza@yahoo.com.br) on 2013-05-13T13:42:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-13T13:42:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 55555555555555555.pdf: 530939 bytes, checksum: 4dada0bbbbbccb7763725fc112b7a8a0 (MD5) Previous issue date: 2008 / A Constituição Federal proclama a saúde um direito de todos e dever do Estado. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder estatal dispor, mediante lei, sobre a sua regulamentação, fiscalização e controle. A vigilância sanitária, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), é responsável pelo controle de riscos e agravos relacionados a produtos e serviços de interesse da saúde. Para tanto, os profissionais da área, como agentes do Estado, são investidos do poder de autoridade para limitar a atuação privada e pública em função dos interesses da coletividade. Investigar a atuação do profissional de vigilância sanitária no exercício do poder de polícia é relevante no contexto atual de reformulação das práticas e reorganização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Este estudo tem o propósito de contribuir com subsídios para formulação de políticas voltadas a esses profissionais e teve por objetivo analisar a visão do profissional de vigilância sanitária sobre o poder de polícia, assim como identificar sua instrumentalização, dificuldades e fatores facilitadores no exercício deste poder. Trata-se de um estudo de caso desenvolvido nas instituições de vigilância sanitária da esfera federal, estadual e municipal, circunscritas ao município de Salvador. Utilizou-se das estratégias metodológicas de observação direta e entrevistas semi-estruturadas. Encontrou-se dificuldades do profissional de vigilância sanitária para definir e compreender a abrangência do poder de polícia para além do âmbito de suas práticas rotineiras. A instrumentalização para o exercício deste poder ainda não é priorizada nos processos de capacitação; e tampouco existe supervisão. Foram referidas dificuldades de distintas ordens e alguns fatores facilitadores do exercício do poder de polícia relacionados ao serviço, agente e meio-social. Este estudo identificou um profissional em transição de uma concepção restrita e autoritária de poder de polícia para um profissional de saúde que detém poder para proteger a saúde da população. / Salvador