Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-26T13:18:27Z No. of bitstreams: 1 Daniely Maria Vaiano Glens.pdf: 1967256 bytes, checksum: f39deae3cde7eff90852baffef66187e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-26T13:18:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniely Maria Vaiano Glens.pdf: 1967256 bytes, checksum: f39deae3cde7eff90852baffef66187e (MD5) Previous issue date: 2017-09-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this dissertation is to analyze the actions developed by the Public Attorney Office of the State of São Paulo on the scope of judicialization of social policies in the perspective of the guarantee of rights of social protection of the citizen that uses the service. Initially, we present a brief approximation with the context of the access to Justice in Brazil and the access to rights in France, country where we developed a double Master's degree. After that, we present the history of creation of the Public Attorney Office of the State of São Paulo, its organization and some elements that still raise obstacles to the strengthening of the access to Justice as a free public policy. We approached the conception of Social Justice as a principle of the Public Attorney Office and a brief introduction about the development of Social Protection Systems, highlighting the Brazilian and French conjuncture and the main arguments that found discussions about judicial control of social policies nowadays Lastly, we studied the perception of public attorneys, social workers and psychologists about the relationship betvveen Public Attorney Office and Social Protection, pointing out the social policies most required by the users of the service. We saw the main strategies used by legal operators to face the question. extrajudicial acting, interdisciplinary work, the contribution of Social Service and Psychology, the proposal of a paradigm chance in relation to the traditional hierarchy of the System of Justice. As a conclusion, in a double movement, we highlighted the contradictory forces acting on the institution everyday: from the initiatives of democratization of the System of Justice to the mismatches that drives it away from its founding principles / O objetivo dessa dissertação é analisar, no âmbito da judicialização das políticas sociais, as ações desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na perspectiva da garantia dos direitos de proteção social do cidadão usuário do serviço. Inicialmente, apresenta-se uma breve aproximação do contexto do acesso à justiça no Brasil e o acesso aos direitos na França, onde desenvolvemos Mestrado de dupla-diplomação. Em seguida, apresentamos um resgate histórico sobre a criação da Defensoria Pública no referido Estado, sua organização e também alguns elementos que ainda hoje obstaculizam o fortalecimento do acesso à justiça como uma política pública gratuita. No aspecto conceitual, abordamos a concepção de Justiça Social enquanto princípio da Defensoria Pública; os principais argumentos que fundamentam as discussões sobre o controle judicial das políticas sociais nos dias de hoje, além de uma breve introdução sobre o desenvolvimento dos Sistemas de Proteção Social, com destaque para a conjuntura brasileira e francesa. Por fim, voltamo-nos para a percepção de defensores públicos, assistentes sociais e Psicólogos acerca da interface entre a Defensoria Pública e a Proteção Social apontando para as politicas sociais mais demandadas pelos usuários que buscam o serviço. Vimos algumas das estratégias utilizadas pelos operadores jurídicos para o enfrentamento da questão: a atuação extrajudicial, o trabalho interdisciplinar, a contribuição do Serviço Social e da Psicologia, a proposta de mudança de paradigma em relação à tradicional hierarquia do Sistema de Justiça. Num duplo movimento, como conclusão, ressaltamos as forças contraditórias que estão presente no cotidiano institucional: das iniciativas de democratização do Sistema de Justiça aos descompassos que a distanciam de seus princípios fundadores

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cristiane Vieira de Mello e Silva.pdf: 1748950 bytes, checksum: 55d0d2809e5d300bef1a8e8ff69bf09e (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / The purpose of this study is to analyze the omission in article 132 of the Federal Constitution as of 1988, concerning the express non-inclusion of the City Attorneys in the panel of public careers and its reflections under the aegis of the isonomy principle. It examines the consequences of relegating one of the entities of the symmetric Federation The County to ostracism, advocating for the need of safeguarding this entity s constitutional autonomy and competence. In order to achieve its main purpose, this research approaches issues such as May an essential guarantee not integrate the constitutional text? Does the person of public law have essential rights? Can a federated entity prescind from the professional who pursues a State function or even delegate it through outsourcing (a function considered essential to Justice)? Does the interpretation under the terms of the Constitution in force manage to remedy the raised failure? The task of clearing the issues proposed in the course of the work aims to serve, in the academic sphere, the purpose of dealing scientifically with constitutional issues with practical effects, to avoid that the statutory procedure of the political phenomenon is not named and reduced to a sheet of paper (LASSALLE, 1946). The citizen, the great achievements reported in History (such as constitutionalism), social and State dynamics and the progress among federated entities can not allow this digression. It is intended, through this study, to contribute to the scientific research in the form of constitution and administration with a reflex for a concrete application in social and political sphere / O presente estudo tem por escopo analisar o artigo 132 da Constituição Federal de 1988, quanto à não inclusão expressa dos Procuradores do Município no rol das carreiras públicas e seus reflexos sob a égide do princípio da isonomia. Examina as consequências dessa desigualação federativa com referência ao Município. Propugna pela necessidade de se resguardar a autonomia e a competência constitucionais desse ente. Para a consecução de seu objetivo maior, esta pesquisa aborda questões como: Possui a pessoa de direito público direitos fundamentais? Um ente federado pode prescindir do profissional que exerce uma função de Estado ou até mesmo delegá-la por meio da terceirização (uma função considerada essencial à Justiça)? A interpretação, nos termos da Constituição em vigor, consegue sanar o silêncio do legislador no texto do artigo 132 da Constituição Federal ora suscitado? A tarefa de elucidar as questões propostas no curso do trabalho pretende cumprir, na esfera acadêmica, o objetivo de aprimorar cientificamente questões de ordem constitucional com efeitos práticos, contribuindo para que o estatuto jurídico do fenômeno político não seja conceituado e reduzido a uma folha de papel (LASSALLE, 1946). Não há como permitir uma interpretação diferente da sistemática. Não porque há falar no caso em apreço em falha ou lacuna do texto constitucional. Os princípios da isonomia e da segurança jurídica imantam toda a Constituição Federal vigente. Pretende-se, com o presente estudo, contribuir com a pesquisa científica em sede constitucional e administrativa, com reflexo para uma aplicação concreta na esfera social