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Defensoria Pública e Proteção Social: a judicialização das políticas sociais / Public Attorney Office and social protection: the judicialization of social policiesGlens, Daniely Maria Vaiano 04 September 2017 (has links)
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Previous issue date: 2017-09-04 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this dissertation is to analyze the actions developed by the Public
Attorney Office of the State of São Paulo on the scope of judicialization of social
policies in the perspective of the guarantee of rights of social protection of the citizen
that uses the service. Initially, we present a brief approximation with the context of
the access to Justice in Brazil and the access to rights in France, country where we
developed a double Master's degree. After that, we present the history of creation of
the Public Attorney Office of the State of São Paulo, its organization and some
elements that still raise obstacles to the strengthening of the access to Justice as a
free public policy. We approached the conception of Social Justice as a principle of
the Public Attorney Office and a brief introduction about the development of Social
Protection Systems, highlighting the Brazilian and French conjuncture and the main
arguments that found discussions about judicial control of social policies nowadays
Lastly, we studied the perception of public attorneys, social workers and
psychologists about the relationship betvveen Public Attorney Office and Social
Protection, pointing out the social policies most required by the users of the service.
We saw the main strategies used by legal operators to face the question.
extrajudicial acting, interdisciplinary work, the contribution of Social Service and
Psychology, the proposal of a paradigm chance in relation to the traditional hierarchy
of the System of Justice. As a conclusion, in a double movement, we highlighted the
contradictory forces acting on the institution everyday: from the initiatives of
democratization of the System of Justice to the mismatches that drives it away from
its founding principles / O objetivo dessa dissertação é analisar, no âmbito da judicialização das políticas sociais, as ações desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na perspectiva da garantia dos direitos de proteção social do cidadão usuário do serviço. Inicialmente, apresenta-se uma breve aproximação do contexto do acesso à justiça no Brasil e o acesso aos direitos na França, onde desenvolvemos Mestrado de dupla-diplomação. Em seguida, apresentamos um resgate histórico sobre a criação da Defensoria Pública no referido Estado, sua organização e também alguns elementos que ainda hoje obstaculizam o fortalecimento do acesso à justiça como uma política pública gratuita. No aspecto conceitual, abordamos a concepção de Justiça Social enquanto princípio da Defensoria Pública; os principais argumentos que fundamentam as discussões sobre o controle judicial das políticas sociais nos dias de hoje, além de uma breve introdução sobre o desenvolvimento dos Sistemas de Proteção Social, com destaque para a conjuntura brasileira e francesa. Por fim, voltamo-nos para a percepção de defensores públicos, assistentes sociais e Psicólogos acerca da interface entre a Defensoria Pública e a Proteção Social apontando para as politicas sociais mais demandadas pelos usuários que buscam o serviço. Vimos algumas das estratégias utilizadas pelos operadores jurídicos para o enfrentamento da questão: a atuação extrajudicial, o trabalho interdisciplinar, a contribuição do Serviço Social e da Psicologia, a proposta de mudança de paradigma em relação à tradicional hierarquia do Sistema de Justiça. Num duplo movimento, como conclusão, ressaltamos as forças contraditórias que estão presente no cotidiano institucional: das iniciativas de democratização do Sistema de Justiça aos descompassos que a distanciam de seus princípios fundadores
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Procuradorias municipais: isonomia e discriminação no texto constitucional / City attorney s offices: isonomy and discrimination in the constitutional textSilva, Cristiane Vieira de Mello e 09 November 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-11-09 / The purpose of this study is to analyze the omission in article 132 of the Federal
Constitution as of 1988, concerning the express non-inclusion of the City Attorneys in the
panel of public careers and its reflections under the aegis of the isonomy principle. It
examines the consequences of relegating one of the entities of the symmetric Federation
The County to ostracism, advocating for the need of safeguarding this entity s
constitutional autonomy and competence. In order to achieve its main purpose, this
research approaches issues such as May an essential guarantee not integrate the
constitutional text? Does the person of public law have essential rights? Can a federated
entity prescind from the professional who pursues a State function or even delegate it
through outsourcing (a function considered essential to Justice)? Does the interpretation
under the terms of the Constitution in force manage to remedy the raised failure? The
task of clearing the issues proposed in the course of the work aims to serve, in the
academic sphere, the purpose of dealing scientifically with constitutional issues with
practical effects, to avoid that the statutory procedure of the political phenomenon is not
named and reduced to a sheet of paper (LASSALLE, 1946). The citizen, the great
achievements reported in History (such as constitutionalism), social and State dynamics
and the progress among federated entities can not allow this digression. It is intended,
through this study, to contribute to the scientific research in the form of constitution and
administration with a reflex for a concrete application in social and political sphere / O presente estudo tem por escopo analisar o artigo 132 da Constituição Federal
de 1988, quanto à não inclusão expressa dos Procuradores do Município no rol das
carreiras públicas e seus reflexos sob a égide do princípio da isonomia. Examina as
consequências dessa desigualação federativa com referência ao Município. Propugna
pela necessidade de se resguardar a autonomia e a competência constitucionais desse
ente. Para a consecução de seu objetivo maior, esta pesquisa aborda questões como:
Possui a pessoa de direito público direitos fundamentais? Um ente federado pode
prescindir do profissional que exerce uma função de Estado ou até mesmo delegá-la por
meio da terceirização (uma função considerada essencial à Justiça)? A interpretação,
nos termos da Constituição em vigor, consegue sanar o silêncio do legislador no texto
do artigo 132 da Constituição Federal ora suscitado? A tarefa de elucidar as questões
propostas no curso do trabalho pretende cumprir, na esfera acadêmica, o objetivo de
aprimorar cientificamente questões de ordem constitucional com efeitos práticos,
contribuindo para que o estatuto jurídico do fenômeno político não seja conceituado e
reduzido a uma folha de papel (LASSALLE, 1946). Não há como permitir uma
interpretação diferente da sistemática. Não porque há falar no caso em apreço em falha
ou lacuna do texto constitucional. Os princípios da isonomia e da segurança jurídica
imantam toda a Constituição Federal vigente. Pretende-se, com o presente estudo,
contribuir com a pesquisa científica em sede constitucional e administrativa, com reflexo
para uma aplicação concreta na esfera social
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