Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430425.pdf: 732702 bytes, checksum: c2186bd5dbed7223af6084a3fd58ddb9 (MD5) Previous issue date: 2011-03-23 / A reforma global do C?digo de Processo Penal, em que pese as recentes discuss?es acerca das classes que com ela se beneficiar?o, traz consigo marcas das transforma??es econ?micas, sociais, pol?ticas e culturais vividas na sociedade contempor?nea. Nesse contexto, atendendo a uma forte e atual tend?ncia internacional, busca-se (re)incorporar cada vez mais ao processo penal os interesses das v?timas de delitos, outrora relegada a um segundo plano, principalmente no que guarda rela??o ? vontade de verem reparados os danos experimentados por uma conduta delituosa. Em verdade, n?o se pode negar a legitimidade dos anseios dessas v?timas, tanto que al?ados ? condi??o de direitos fundamentais pela maioria das Constitui??es ocidentais. Questiona-se, entretanto, se o processo penal ? o palco adequado para que seja satisfeita tal pretens?o. Em raz?o disso, o presente trabalho prop?e uma discuss?o sobre a possibilidade da utiliza??o de um procedimento denominado pelo Projeto Lei 156/2009 como ades?o civil para atingir a repara??o dos danos causados ?s v?timas de delitos dentro do processo penal, bem como a verifica??o dos efeitos que podem ser causados ao regular andamento do processo penal. A reforma proposta no Brasil n?o se afasta do ideal predominante na legisla??o internacional, abrangendo a ideia de valoriza??o da v?tima, exatamente como reclamado pelos movimentos vitimol?gicos. No entanto, da forma como a quest?o ? tratada pelo projeto desse novo C?digo de Processo Penal (PL 156/2009), as desvantagens trazidas pelo instituto provavelmente superar?o as benesses de sua aplica??o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431347.pdf: 87297 bytes, checksum: 09d9a5c11b632fb933407636e70ad5fb (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / O presente trabalho versa sobre a liga??o que se pode fazer entre a repara??o de danos imateriais e os direitos fundamentais, com o intuito de alcan?ar a essa repara??o o semelhante e significativo status constitucional que j? possuem os danos imateriais. Para tanto, em um primeiro momento, far-se-? uma an?lise dos direitos fundamentais, pois s?o estes o pilar de todo o estudo, passando-se, na sequ?ncia, para um exame dos direitos de personalidade, com ?nfase ? dignidade humana, constatando-se, ainda, a eros?o do elemento culpa e nexo causal, importantes eixos da responsabilidade civil que, desgastados, d?o ensejo a v?rios tipos de novos e ressarc?veis danos. Por fim, faz-se uma uni?o de todos esses t?picos, uma vez que o objetivo deste estudo ? refletir sobre a possibilidade e sobre as consequ?ncias de se elevar a repara??o de danos imateriais a um patamar constitucional tanto pela sua atual falta de sistematiza??o como pelo desgaste do C?digo Civil acerca do assunto