Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-30T14:44:20Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-30T14:44:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-11-30T14:45:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-30T14:45:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Maria Julia A. Conceição.pdf: 2254153 bytes, checksum: 6089be3a9f143938b43a9ca9514ceabb (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / This work aimed to identify the contribution that the Fiscal Responsibility Law brought ALEAM, such as control of spending limits for personnel, highlighting their penalties for failure to comply with the limits and the influence on Current Revenue Net. This study aimed to examine whether the LRF contributed to an efficient resource management in the Legislative Assembly of Amazonas State - ALEAM, but to reach that goal, it was necessary to specify some assumptions, such as describing the LRF emphasizing Personnel expenses; verify the application of this law in its Personnel Expense Management in the 2012 period to 2015, these data which can serve as a reference for Accounting and give subsidies to future studies. This is a case study with a qualitative and quantitative approach, using technical procedures of a bibliographical and documentary research to the search for knowledge about the topic and collect data for analysis. The study questioned how the LRF contributed to the proper management of expenditure of public resources personnel in ALEAM. For this, the study sought to expose theoretical and legal concepts of points and statements provided for in the Complementary Law No. 101/2000. The collected data were exposed with the help of charts and graphs, it presents also the composition and evolution of these expenses. This study is justified by the fact demonstrate to managers, students and society at large, through the LRF is possible to carry out a much more effective management. / A presente dissertação objetivou identificar a contribuição que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para ALEAM, tais como o controle dos limites de despesa com pessoal, destacando suas penalidades, em caso de não cumprimento dos limites, e a influência da Receita Corrente Liquida. Este trabalho teve como objetivo principal analisar se a LRF contribuiu para uma eficiente Gestão de Recursos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas – ALEAM. Porém, para chegar a esse objetivo, fez-se necessário especificar algumas premissas, tais como: descrever a LRF enfatizando as despesas com pessoal; verificar a aplicação dessa Lei na sua Gestão de Despesa com Pessoal, no período de 2012 a 2015, dados esses que podem servir de referencia pela Contabilidade e dar subsídios a futuros estudos. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa e quantitativa, que utiliza procedimentos técnicos de uma pesquisa bibliográfica e documental para a busca de conhecimento sobre o tema e coleta de dados para análise. O estudo questionou como a LRF contribuiu para a Gestão adequada de Recursos públicos de despesa com pessoal na ALEAM. Para isso, o trabalho procurou expor conceitos teóricos e legais sobre pontos e demonstrativos previstos na Lei Complementar n.º 101/2000. Os dados coletados foram expostos com o auxílio de tabelas e gráficos, apresenta-se, ainda, a composição e evolução dessas despesas. Esse estudo justifica-se pelo fato de demonstrar a gestores, formandos e a sociedade em geral que, através da LRF é possível realizar uma gestão muito mais eficaz.