Made available in DSpace on 2016-04-25T18:39:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Bellomi do Nascimento.pdf: 429300 bytes, checksum: b3a46f5da9873f050108350c3025d6a5 (MD5) Previous issue date: 2012-10-29 / This research aims to provide information about the major implications of the Law 11.638/07 on the calculation of direct taxes. The Law 11.638/07 instituted several changes to accounting standards that provided conditions for the convergence of international accounting standards and mainly segregation between corporate accounting and tax accounting. The research will discuss about the Transitional Tax Regime (RTT), Control Accounting Tax Transition (FCONT), implemented by the Federal Revenue of Brazil (RFB), taxes on sales, tax reflections on the PIS / PASEP and COFINS and adjustments in the Book of Calculation of Taxable Income (LALUR), in order to neutralize the tax effects arising from the application of Law n. 11.638/2007. To achieve the goal, we carried out a qualitative study based on literature review of existing legislation, standards of technical pronouncements, and a few books ever published on the subject, seeking to characterize the likely effects arising from the Law on direct taxes. Ultimately, it is hoped that the reader visualize, through the arguments, the main implications of the Law 11.638/07 caused in direct taxes / implicações da Lei nº 11.638/07 sobre a apuração dos tributos diretos. A Lei nº 11.638/07 instituiu várias modificações nos padrões de contabilidade que propiciou condições para a convergência das normas internacionais de contabilidade e principalmente, a segregação entre a contabilidade societária e a contabilidade tributária. A pesquisa discorrerá, sobre o Regime Tributário de Transição (RTT), o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), implementados pela Receita Federal do Brasil (RFB), os tributos incidentes sobre as vendas, os reflexos tributários sobre o PIS/PASEP e a COFINS e ajustes no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), com o objetivo de neutralizar os efeitos fiscais oriundos da aplicação da Lei nº 11.638/2007. Para atingir o objetivo, realizou-se uma pesquisa qualitativa, fundamentada na revisão bibliográfica da legislação em vigor, de normas, de pronunciamentos técnicos, e de alguns livros já publicados sobre a matéria, buscando a caracterização dos prováveis efeitos oriundos da Lei nos tributos diretos. Ao final, espera-se que o leitor visualize, por meio dos argumentos expostos, as principais implicações que a Lei nº 11.638/07 causou nos tributos diretos