Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:29:03Z No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:29:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa está voltada para o sistema penitenciário, que institucionaliza o encarceramento como principal medida coercitiva retributiva e preventiva da criminalidade. A partir da realidade de que o sistema penitenciário tem violado sistematicamente os direitos fundamentais dos presidiários em razão da superlotação, violência e insalubridade dos presídios, pretende-se analisar, sob a perspectiva do regime democrático, o dever do governo da situação em iniciar novas ações estatais e dar continuidade a políticas públicas já iniciadas pelos governos antecedentes, a fim de minorar os problemas carcerários que afrontam a dignidade da pessoa humana. A situação deficitária em que se encontram os presídios demonstra que os governos não têm realizado as políticas públicas imprescindíveis para o mínimo existencial dos presidiários por elegerem outras prioridades sociais. O dever de implementação no sistema penitenciário de políticas públicas não concluídas ou promovidas pelos governos anteriores merece ser objeto de pesquisa, pois a relevância do tema enseja a discussão afeta aos limites político-jurídicos da autonomia do novo governo ascendente ao poder. A pesquisa consubstancia, ainda, mecanismo fundamental de controle da atividade política do Estado, no que tange a estratégia governamental, no intuito de conscientização dos atores políticos do grau de relevo dos investimentos no sistema penitenciário, das conseqüências quanto à interrupção das políticas públicas já iniciadas, mantendo-se a gestão do erário alicerçada nos direitos sociais. Mister se faz a avaliação sobre os gastos orçamentários no sistema penitenciário pelos governos anteriores e o estudo sobre a prioridade a ser estabelecida pelo governo atual. A escolha das alocações dos recursos públicos deve ser balizada por pesquisas, como parâmetro de exercício das estruturas do poder, que apontem qual opção maximizará a efetividade e a eficácia das políticas públicas de governo, bem como os contornos de validade da decisão acolhida. Por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estatística, e cotejo dos direitos fundamentais e do princípio democrático, verifica-se que a não realização e a interrupção das políticas públicas orientadas ao aperfeiçoamento do sistema penitenciário sem sua concretização, ao largo da solução dos problemas identificados na execução da pena criminal, descortina violação da Constituição Federal controlável pelo Poder Judiciário, que confirma a hipótese formulada. Diante dos questionamentos democráticos conflitantes entre a autonomia administrativa de cada governo, inerente ao pluralismo político do Estado Democrático de Direito, e o dever de investimento prioritário no sistema penitenciário, contribui para ponderar os valores constitucionais envolvidos, as vantagens e desvantagens quanto a não promoção de políticas públicas sindicáveis ao sistema penitenciário.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:29:03Z No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:29:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350072.pdf: 1866468 bytes, checksum: 161777b736c023b1e2ef7d17862bc913 (MD5) Previous issue date: 2015 / A presente pesquisa está voltada para o sistema penitenciário, que institucionaliza o encarceramento como principal medida coercitiva retributiva e preventiva da criminalidade. A partir da realidade de que o sistema penitenciário tem violado sistematicamente os direitos fundamentais dos presidiários em razão da superlotação, violência e insalubridade dos presídios, pretende-se analisar, sob a perspectiva do regime democrático, o dever do governo da situação em iniciar novas ações estatais e dar continuidade a políticas públicas já iniciadas pelos governos antecedentes, a fim de minorar os problemas carcerários que afrontam a dignidade da pessoa humana. A situação deficitária em que se encontram os presídios demonstra que os governos não têm realizado as políticas públicas imprescindíveis para o mínimo existencial dos presidiários por elegerem outras prioridades sociais. O dever de implementação no sistema penitenciário de políticas públicas não concluídas ou promovidas pelos governos anteriores merece ser objeto de pesquisa, pois a relevância do tema enseja a discussão afeta aos limites político-jurídicos da autonomia do novo governo ascendente ao poder. A pesquisa consubstancia, ainda, mecanismo fundamental de controle da atividade política do Estado, no que tange a estratégia governamental, no intuito de conscientização dos atores políticos do grau de relevo dos investimentos no sistema penitenciário, das conseqüências quanto à interrupção das políticas públicas já iniciadas, mantendo-se a gestão do erário alicerçada nos direitos sociais. Mister se faz a avaliação sobre os gastos orçamentários no sistema penitenciário pelos governos anteriores e o estudo sobre a prioridade a ser estabelecida pelo governo atual. A escolha das alocações dos recursos públicos deve ser balizada por pesquisas, como parâmetro de exercício das estruturas do poder, que apontem qual opção maximizará a efetividade e a eficácia das políticas públicas de governo, bem como os contornos de validade da decisão acolhida. Por meio de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e estatística, e cotejo dos direitos fundamentais e do princípio democrático, verifica-se que a não realização e a interrupção das políticas públicas orientadas ao aperfeiçoamento do sistema penitenciário sem sua concretização, ao largo da solução dos problemas identificados na execução da pena criminal, descortina violação da Constituição Federal controlável pelo Poder Judiciário, que confirma a hipótese formulada. Diante dos questionamentos democráticos conflitantes entre a autonomia administrativa de cada governo, inerente ao pluralismo político do Estado Democrático de Direito, e o dever de investimento prioritário no sistema penitenciário, contribui para ponderar os valores constitucionais envolvidos, as vantagens e desvantagens quanto a não promoção de políticas públicas sindicáveis ao sistema penitenciário.

Submitted by Maria Medeiros (maria.dilva1@ufcg.edu.br) on 2018-08-01T14:44:30Z No. of bitstreams: 1 CYNTIA CAROLINA BESERRA BRASILEIRO - TESE (PPGCS) 2017.pdf: 1646995 bytes, checksum: 3765626a3a202b6faa820b6f840b57d2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-01T14:44:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CYNTIA CAROLINA BESERRA BRASILEIRO - TESE (PPGCS) 2017.pdf: 1646995 bytes, checksum: 3765626a3a202b6faa820b6f840b57d2 (MD5) Previous issue date: 2017-08 / Capes / Esta tese tem como objetivo compreender as visões elaboradas pelos eleitores em Campina Grande – PB acerca da Representação Política no regime democrático. A problemática pretende questionar a existência de uma crise de representatividade e o impacto da mesma sobre a concepção e vivência da política. Parte-se do pressuposto de que as práticas eleitorais vivenciadas por ocasião de uma campanha eleitoral acabam por assinalar toda uma disputa estruturada, ritual e simbolicamente, que nos leva a compreender como se objetiva o restabelecimento da crença do eleitor e, consequentemente no fortalecimento da democracia. Buscou-se no processo político a compreensão de como as disputas eleitorais, as campanhas, a construção de imagens são experienciadas pelo eleitor e como eles pensam este processo. Este momento que, por um lado, fundamenta a opinião pública e conquista o eleitor, por outro lado revela-se um ambiente de diferenças e contravenções que arrefece a concepção democrática. Para realização da pesquisa, tomamos como universo os eleitores da cidade de Campina Grande, considerando uma abordagem socioantropologica que nos permitiu adentrar numa nova compreensão entre o eleitor, o candidato, as instituições e regras que o permeiam. Partiu-se de um roteiro semiestruturado que nos possibilitou dialogar com pessoas selecionadas a partir do critério etário, tomando como base aquelas pessoas que nasceram antes de 1985, que acompanharam um período que antecedem o cenário democrático no país e pós-1985 que compreendem uma nova leitura do espetáculo democrático. Realizando dezesseis entrevistas no período de fevereiro a junho do ano de 2016, priorizou-se em nossa análise as eleições majoritárias, mas, os diálogos com os entrevistados extrapolaram esta referência, o que nos fez pensar o processo político, a exemplo da disputa eleitoral, em outros aspectos, já que o próprio eleitor diferencia os pleitos municipais, estaduais e federais. A chegada da democracia revelou-se um conjunto de desafios, não aparece como algo encerrado, aponta-se toda uma construção de como se sustenta uma disputa entre desiguais, denotando nossas fragilidades na enunciação que os eleitores fazem das atitudes políticas que chamam de (anti) democráticas: descrença nos partidos, nas instituições, na condução do processo eleitoral, na desordem que se instaurou no país. Por outro lado, mesmo que as falas apontem para uma descrença, esse processo de ‘abertura’ democrática foi pensado como momento de mudanças e esperança, no desejo de igualdade entre nós, revelam uma ideia de devir, de uma democracia em construção. / This thesis aims to understand the visions elaborated by the voters in Campina Grande - PB about the Political Representation in the democratic regime. The problem seeks to question the existence of a crisis of representativeness and the impact of it on the conception and experience of politics. It is based on the assumption that the electoral practices experienced during an electoral campaign end up in a structured, ritual and symbolic dispute that leads us to understand how to re-establish the voter's belief and, consequently, to strengthen democracy. We sought in the political process the understanding of how electoral disputes, campaigns, the construction of images are experienced by the voter and how they think this process. This moment, which, on the one hand, underpins public opinion and conquers the voter, on the other hand it reveals an environment of differences and contraventions that cools the democratic conception. To carry out the research, we took as a universe the voters of the city of Campina Grande, considering a socio-anthropological approach that allowed us to enter into a new understanding between the voter, the candidate, the institutions and the rules that permeate it. It was based on a semi-structured script that enabled us to dialogue with people selected on the basis of the age criterion, based on those people who were born before 1985, who followed a period that preceded the democratic scenario in the country and post-1985 that comprise a new reading of the democratic spectacle. After conducting sixteen interviews in the period from February to June of the year 2016, the majority elections were prioritized in our analysis, but the dialogues with the interviewees extrapolated this reference, which made us think about the political process, such as the electoral contest, in other aspects, since the voter himself differentiates the municipal, state and federal lawsuits. The arrival of democracy has proved to be a set of challenges, it does not appear as a closed thing, it points out a whole construction of how a dispute between unequals stands, denoting our weaknesses in voters' enunciation of the political attitudes they call) democratic: disbelief in the parties, in the institutions, in the conduct of the electoral process, in the disorder that was established in the country. On the other hand, even if the lines point to disbelief, this process of democratic 'openness' was thought as a moment of change and hope, in the desire for equality between us, reveal an idea of becoming, a democracy under construction.