Submitted by Samira Ramos (samira.ramos@unifenas.br) on 2018-05-18T16:05:06Z No. of bitstreams: 1 THAMIRIS LENTZ DE ALMEIDA COELHO.pdf: 3646283 bytes, checksum: 7a97cd4359bf7246b67a95be15fe46f4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-18T16:05:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 THAMIRIS LENTZ DE ALMEIDA COELHO.pdf: 3646283 bytes, checksum: 7a97cd4359bf7246b67a95be15fe46f4 (MD5) Previous issue date: 2018-03-09 / The State of Minas Gerais has several reservoirs and, among them, the Reservoir of Furnas is one of the largest artificial lakes in the world. There, it were detected 130 units tilapia fish farming net, favorite production specie in Brazil. Surveys, carried out by EPAMIG (state department) and the Ministry of Fisheries, have demonstrated that the hard way to be a legal producer as the activity barrier. Being legal brings legal recognition, makes it possible creating a brand and retain clients, hiring employees as a company, issuing invoices, obtaining financing, incentives and exemptions, contributing a sustainable environment, participating in bids and, first of all, working with no enforcements and penalties scares. The main goal of this issue is to present the procedure needs for legal tilapia fish farming net in reservoirs and the live tilapia transportation within the State of Minas Gerais. Legislation differs according to the dominance of water. The document demand of different public bodies makes the fish farming net regulation processes time-consuming and costly. Therefore, many owners have no option, avoiding the legal business. In order to produce in Federal jurisdiction, the Environmental License is required, issued by the Regional Environment Authority, the General Register of Fishing Activity and the Use authorization of the Physical Spaces in water Bodies of Union Dominion issued by the Aquaculture Secretariat and Fisheries, and the granting of Water issued by the National Water Agency. If the dominion belongs to the State, it is necessary the aquaculture register, issued by the State Institute of Forests, the Granting of Water Use, issued by the Mining Institute of Water Management and the Environmental License, issued by the Regional Superintendence of Environment. In order to transport live tilapia, the Rural Producer Register and the Aquaculture Establishment Register emited by the Minas Gerais Agriculture Institute are required, as well the Animal Transit Guide. It is concluded that to set the tilapia fish farming net process, although necessary for environmental protection purposes is complex, bureaucratic, time-consuming and expensive. / No Estado de Minas Gerais situam-se vários reservatórios, dentre eles, o Reservatório de Furnas, um dos maiores lagos artificiais do mundo. Somente neste reservatório foram detectadas 130 unidades de produção de tilápia em tanque-rede, espécie mais criada no Brasil. Em levantamentos realizados pela EPAMIG e pelo Ministério da Pesca em todo Estado, ficou demonstrada a dificuldade de legalização como fator limitante ao desenvolvimento da atividade. Legalizar traz reconhecimento jurídico, possibilita criar uma marca e fidelizar clientes, contratar funcionários como empresa, emitir nota fiscal, conseguir financiamentos, incentivos e isenções, contribuir com um meio ambiente sustentável, participar de licitações, e, sobretudo trabalhar sem temer fiscalização e penalidades. Objetivou-se com este trabalho apresentar os procedimentos necessários à regularização de tanques-rede em reservatórios e do transporte de tilápias vivas no Estado de Minas Gerais. A legislação difere de acordo com a dominialidade das águas. A necessidade documental de diferentes órgãos públicos torna o processo de regularização de um tanque-rede moroso e oneroso. Sendo assim, muitos proprietários permanecem na atividade clandestinamente. Para produzir em águas da União, é necessária a Licença Ambiental, emitida pela Superintendência Regional de Meio Ambiente, o Registro Geral de Atividade Pesqueira e a Autorização de Uso dos Espaços Físicos em Corpos d’água de Domínio da União emitidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca, e a Outorga de Água, concedida pela Agência Nacional de Águas. Se for do Estado, é necessário o Registro de Aquicultor, emitido pelo Instituto Estadual de Florestas, a Outorga do Uso de Água, emitida pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas e a Licença Ambiental, emitida pela Superintendência Regional de Meio Ambiente. Para transportar a tilápia viva são necessários o Cadastro de Produtor Rural e o Cadastro de Estabelecimento de Aquicultura realizados pelo Instituto Mineiro de Agropecuária, bem como pela Guia de Trânsito Animal. Conclui-se que o processo de regularização de atividade agropecuária baseada na criação de tilápias em tanques-redes, embora necessário para fins de proteção ambiental, é complexo, burocrático, moroso e de custo elevado para o piscicultor.