nÃo hà / The reduction of the tax burden has been one of the main tools used by the Brazilian states in order to benefit companies established in their territories, with the objective of protecting the local market and especially the generation of employment. The Government of CearÃ, imbued with this purpose, promoted the reduction of the tax burden applied to the segments of Wholesale and Retail Footwear, using the systematic replacement tax with a aggregate of 55%, which is on average 24% lower that the rate of Additives practiced by such segments. In this work, through empirical tests, we will attest if the benefit granted promoted the extension of the tax base as a way to compensate the reduction of the tax burden. / A reduÃÃo da carga tributÃria tem sido um dos principais instrumentos utilizados pelos Estados brasileiros como forma de beneficiar empresas estabelecidas em seus territÃrios, tendo como objetivo proteger o mercado local e principalmente a geraÃÃo de emprego. O Governo Cearense, imbuÃdo desse propÃsito, promoveu a reduÃÃo da carga tributÃria aplicada aos segmentos de ComÃrcio Atacadista e Varejista de CalÃados, utilizando para tanto a sistemÃtica da substituiÃÃo tributÃria com uma agregaÃÃo de 55%, que à em mÃdia 24% menor que a Taxa de Adicionamento mÃdia praticada por tais segmentos. Nesse trabalho, atravÃs de testes empÃricos, iremos atestar se o benefÃcio concedido promoveu o alargamento da base tributÃria como forma de compensar a reduÃÃo da carga tributÃria.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-04T16:57:59Z No. of bitstreams: 1 Tamiris Maciel Peron.pdf: 618644 bytes, checksum: 5864b13ad7decc0ea60406c212b2c552 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-04T16:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tamiris Maciel Peron.pdf: 618644 bytes, checksum: 5864b13ad7decc0ea60406c212b2c552 (MD5) Previous issue date: 2016-06-20 / The ICMS tax substitution system has been discussed and questioned, by the Tax Law, becoming one of the most complex and controversial terms in Brazil. However, not only the tributary Law area, but also the account professional, has been having issues about this subject. Such complexity is because of the ICMS to be a tax which the law competence shall be performed by the Brazilian Political Division (States), which creates many different rules for each kind of economic activity in their territories, as the possibility of creating agreements among them to regulate specific transactions. The present study intended to demonstrate how to calculate the ICMS/ST tax by the many possibilities that the contributor have at the systematic of ICMS tax substitution, such as the particularities, unconstitutionality and complexity of it, helping the account professional in their tributary routine / A substituição tributária do ICMS vem sendo debatida e questionada dentro do estudo do Direito Tributário, tornando-se um dos mais complexos e controvérsios assuntos na área. Porém, não somente a área do Direito Tributário como também o profissional contábil tem enfrentado problemas neste assunto. Parte dessa complexidade se dá pelo fato de o ICMS ser um tributo de competência legislativa dos Estados, que promovem suas próprias regras de aplicação do imposto sobre cada ramo de atividade econômica dentro de seu território, além da possibilidade de criação de acordos entre os Estados e o Distrito Federal para regras de aplicações específicas entre os signatários. O presente estudo tem o objetivo de demonstrar como é elaborado o cálculo do ICMS recolhido por substituição tributária dentre as várias possibilidades enfrentadas pelo contribuinte substituto dentro da sistemática da substituição tributária do ICMS, suas particularidades, inconstitucionalidades e complexidade, auxiliando assim o profissional contábil em sua rotina tributária

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliana Maria Barbieri Bertachini.pdf: 776632 bytes, checksum: a11be65bb3445ca2ea093d18198b4602 (MD5) Previous issue date: 2010-10-18 / The study is based on problems arising in the practical application of the tax substitution called "forward", especially in the operations and benefits subject to tax on transactions relating to the Goods and the Rendering of Interstate and Intermunicipal Transportation and Communication. The choice of the GST as a model for examining the application of the system is due to two factors: knowledge of the tax, by professional practice, and fractioned characteristic of the kind to which we understand specifically addressed the tax substitution. The problems arising from the share of taxation powers to impose the GST between the states and the DF in a state of federal education policy, coupled with the increasing application of the collection concentrated, incite questions about the legitimacy of the amendment of the Constitution, the legality of incidence of the tax due to subsequent taxable event and reach the standard of undue refund for the species. In tax, characterized by multiphase incidence, causes species to affect the operation or provision later, ie on the fact presumed. These, among others, are discussions that permeate the legal means and on which we focus in this work. The proposal is to examine the changing structure of the tax relationship caused by the application of the tax substitution in order to confront the replacement tax regime applied to the GST tax with constitutional principles. So it is necessary to dissect the concepts and definitions of obligation and tax relationship and training standards of the hypothesis of incidence, especially the passive immunity, the triggering event, the basis of calculation and temporal element. Moreover, it is essential to the raid discussed the principles and theories of unity and integration of systems and the legal system. The purpose is to verify the relevance of the type system / O estudo inspira-se nos problemas advindos da aplicação prática do regime de substituição tributária chamada para frente , especialmente nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A escolha do ICMS como modelo para a análise da aplicação do regime deve-se a dois fatores: o conhecimento do imposto, pela prática profissional, e a característica de plurifasia do tipo, ao qual, entendemos se dirige especialmente a substituição tributária. A problemática advinda do compartilhamento da competência tributária para instituir o ICMS entre os Estados e o DF, num Estado de formação política federativa, aliada ao incremento da aplicação do regime de arrecadação concentrada, instigam questionamentos sobre a legitimidade da alteração do texto constitucional, a legalidade da incidência do tributo decorrente de fato gerador a posteriori e o alcance da norma de restituição de indébito, para a espécie. No imposto, caracterizado pela incidência multifásica, causa espécie a incidência sobre operação ou prestação posterior, ou seja, sobre fato presumido. Essas, dentre outras, são discussões que permeiam o meio jurídico e sobre as quais nos debruçamos neste trabalho. A proposta é examinar a alteração da estrutura da relação jurídica tributária provocada pela aplicação do regime de substituição tributária com objetivo de confrontar o regime de substituição tributária aplicada ao ICMS com os princípios constitucionais tributários. Para tanto é necessário dissecar conceitos e definições de obrigação e relação jurídica tributária e critérios de formação da hipótese de incidência, especialmente a sujeição passiva, o fato gerador, a base de cálculo e o elemento temporal. Além disso, é indispensável a incursão ao tratado dos princípios e às teorias da unidade e integração dos sistemas e do ordenamento jurídico. A finalidade é verificar a pertinência do tipo ao sistema