Made available in DSpace on 2014-08-20T13:44:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_ivandro_luiz_filippin.pdf: 9849362 bytes, checksum: b1502303465de552eb2d4c7fb70f4b92 (MD5) Previous issue date: 2011-12-23 / In the West region of Santa Catarina State, Brazil dominated by family farming, agricultural enterprises have found difficulties to get legalization due to current environmental legislation, especially regarding the Legal Reserve and resetting of permanent preservation areas. Thus, there is a need to analyze and propose alternatives to the continuation and maintenance of families with proper care and preservation of natural resources. The great difficulty is the need to abandon farming systems in those areas protected by law, prevaling in corn and soybeans, which causes an economic loss by not using these areas. Current legislation provides for recovery of some specific areas of legal forest reserve and permanent preservation of rural family property or possessions. Among these, there is the possibility of using non-invasive exotic fruit trees for restoration of legal forest reserve and agroforestry systems in the areas of permanent preservation. This study aimed to analyze the economic feasibility of a walnut pecan growing areas of legal reserve and permanent preservation. Economic viability was observed in the use of hickory pecan in restoration of legal forest reserve and agroforestry systems in the areas of permanent preservation. The culture was highly profitable in relation to traditional crops produced in the Far West region of Santa Catarina. / Na região Extremo Oeste Catarinense predomina a Agricultura Familiar, empreendimentos agropecuários que vem tendo dificuldades para se adequar a legislação ambiental atual, principalmente no que tange a Reserva Florestal Legal e a recomposição das áreas de preservação permanentes. Desta forma, destaca-se a necessidade de analisar e propor alternativas para a continuidade e manutenção das famílias com o devido zelo e manutenção dos recursos naturais. A grande dificuldade está relacionada a necessidade de se abandonar sistemas de cultivo presentes nessas áreas protegidas por lei, onde predomina o cultivo de milho e soja, o que acarreta perdas de caráter econômico pela não utilização dessas áreas. A legislação atual prevê algumas particularidades para recomposição de áreas de reserva florestal legal e de preservação permanente em propriedades ou posses rurais familiares. Dentre estes, destaca-se a possibilidade de utilização de árvores frutíferas exóticas não invasoras, para recomposição da reserva florestal legal e em sistema agroflorestal, nas áreas de preservação permanente. Este trabalho objetivou analisar a viabilidade econômica da implantação de um cultivo de nogueira pecan em áreas de reserva legal e de preservação permanente. Foi constatada a viabilidade econômica na utilização da nogueira pecan em recomposição de reserva florestal legal e em sistema agroflorestal nas áreas de preservação permanente. Assim como a cultura mostrou-se altamente lucrativa em relação as culturas tradicionalmente produzidas na região Extremo Oeste Catarinense.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Elton Abreu Cobra.pdf: 1967699 bytes, checksum: 5e06ccb1f7659e310d04c2c5bf7e697f (MD5) Previous issue date: 2015-02-03 / The objective of the present work is the analysis of 12.651/2012 law and the identification of the advances and setbacks in environmental regularization of rural properties.The implementation of this environmental Law in relation to the Forestry Legal Reserve Areas and Areas of Permanent Preservation is necessary to ensure quality of life to Brazilian society. We develop the analysis of the need for preservation and restoration of these areas and distortions brought by the New Forest Act that could bring trouble to the protection of these environmental assets, as a threat to the protection of ecological processes that ensure the sustainability of natural resources and biodiversity conservation. The work approach bases itself on the principle of the prohibition of environmental backsliding in order to verify the possible weakening of the regulation and its constitutionality towards the dictates of the Constitution of 1988. The study proposes alternatives to the effectiveness of the law based on the Payment for Environmental Services - PSA. The goal is to collaborate with the evolution of the effectiveness of law enforcement and the pursuit of sustainability in the use of our environmental assets for the promotion of social and environmental well-being / O presente trabalho tem por objetivo uma análise da Lei 12.651/2012 e identificar os avanços e retrocessos na regularização ambiental das propriedades rurais. O cumprimento desta Lei Florestal em relação às Áreas de Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente se faz necessário para garantir qualidade de vida à sociedade brasileira. Desenvolvemos a análise da necessidade de preservação e recuperação destas áreas e as distorções trazidas pela Nova Lei Florestal que poderá trazer transtornos para a proteção destes bens ambientais, com ameaça à proteção dos processos ecológicos que garantem a sustentabilidade dos recursos naturais e a preservação da biodiversidade. O trabalho faz uma abordagem com base no Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental para verificar o possível enfraquecimento da norma e sua constitucionalidade frente os ditames da Constituição Federal de 1988. O estudo propõe alternativas para a efetividade da lei com base no Pagamento por Serviços Ambientais PSA. O objetivo é colaborar com a evolução de sua efetividade do cumprimento da lei e a busca da sustentabilidade da utilização dos nossos bens ambientais para a promoção do bem estar socioambiental