Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-29T21:31:20Z No. of bitstreams: 1 WalissonChagasLeles.pdf: 494307 bytes, checksum: 50c42a99ae5989a647fd1deb90c06b0e (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-01T14:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WalissonChagasLeles.pdf: 494307 bytes, checksum: 50c42a99ae5989a647fd1deb90c06b0e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-01T14:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WalissonChagasLeles.pdf: 494307 bytes, checksum: 50c42a99ae5989a647fd1deb90c06b0e (MD5) Previous issue date: 2015-11-21 / O presente trabalho visa analisar a retificação do nome, suas possibilidades de alteração, bem como a possibilidade de acrescer a este um sobrenome avoengo. Com estudos mais concentrados, será externado o direito, não apenas de possuir o nome como um direito de personalidade, mas também, em especial, suas possibilidades de alteração de identidade, vez que altera de igual maneira a projeção da personalidade humana. O ordenamento jurídico ainda é vago na regulamentação correta e clara sobre o assunto. Assim, diante de crescentes demandas pertinentes ao tema, o poder judiciário tenta aplicar o direito nestes casos concretos através de doutrinas e jurisprudências que elucidam um melhor entendimento da Lei. Para se alcançar o objetivo deste trabalho, buscou-se fazer uma analise sobre o tema na Constituição Federal, Código Civil e na Lei de Registros públicos, sendo também aplicado o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por fim, tomam-se como referência algumas decisões judiciais, além de doutrinas dos mais ilibados doutrinadores a respeito dos temas abordados, em especial sobre a possibilidade do acréscimo de sobrenome avoengo. / This study aims to analyze the rectification of name, change their possibilities as well as the possibility of addition to this one forebear surname. With more focused studies, it will be voiced right, not just to have the name as a personality right, but also, especially, his identity possibility of alteration, since changes in the same way the projection of the human personality. The legal system is still vacant in the correct and clear regulations on the subject. Thus, faced with increasing demands related to the theme, the judiciary tries to apply the law in these specific cases, through doctrines and jurisprudence that elucidate a better understanding of the law. In order to achieve the objective of this study, we sought to make an analysis of the theme in the Constitution, Civil Code and in the Public Records Law, also being applied the constitutional principle of human dignity. Finally, it is taken as a reference some judicial decisions, and doctrines of the acquitted scholars about the topics covered, in particular on the possibility of forebear surname increase.

Submitted by Maria Aparecida (cidazen@gmail.com) on 2017-09-25T12:30:39Z No. of bitstreams: 1 Tuanny.pdf: 67993195 bytes, checksum: 95028e53f0c6cf1e7ec70311b44782f8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T12:30:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tuanny.pdf: 67993195 bytes, checksum: 95028e53f0c6cf1e7ec70311b44782f8 (MD5) Previous issue date: 2015-03-30 / This paper analyzes the answers given by the Judiciary to the cases of name rectification and legal gender in the civil registry of transsexual people and travestis. The necessity of this study arises from the fact that the Brazilian legal system does not provide exceptions to situations where gender contrast with the information on identification documents, which is an experience that these individuals go through. On the opposite of what they are required to be, the transsexual people and the travestis live gender differently from the rules created in the context of heterosexism, which demand coherence and continuity among sex, gender and sexuality. The main objective consists of questioning the discourses produced in the juridical field by the magistrates responsible for the trial and consequently the ruling of these cases. To achieve that, this paper studies, through the analysis of documents and bibliographic reviews, some rulings that deal with the modification of data in the civil registry of transgenders. In the first chapter, the concepts of “discourse”, “power”, and “truth” are analyzed from the French Discourse Analysis point of view of Michel Foucault, presenting the ideas of Michel Miaille and Clemerson Merlin Clève with the purpose of understanding the discourse aspects of Law. In the second chapter, statements such as sex, gender, sexuality and transsexuality, are examined mainly through Judith Butler. In the third chapter, some rules that deal with the right to have a name, as well as the possibilities and the ways of modifying information from the civil registry are investigated. In addition, some Brazilian rulings related to this subject are analyzed through bibliographic review. In the end, the rulings given in the state of Maranhão are examined. The results of the research demonstrate that the state of Maranhão, contrasting with the national reality, has been partially given positive answers to the cases involving transsexual individuals, mainly through the recognition of the importance of the rectification to the travesties and the transsexual men and women who have not undergone the sex reassignment surgery. / O trabalho aborda as respostas dadas pelo Poder Judiciário para as demandas de retificação de nome e sexo jurídico no registro civil de sujeitos transexuais e travestis, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê exceções quando as expressões de gênero contrastarem com os atributos presentes nos documentos de identidade, experiência pela qual passam esses indivíduos. Ao contrário do que são interpelados a ser, as mulheres e homens transexuais e travestis vivenciam o gênero diferentemente das normas criadas no contexto do heterossexismo que exigem a coerência e continuidade entre sexo, gênero e sexualidade. A problemática consiste em indagar os discursos produzidos, no âmbito do campo jurídico, pelos magistrados responsáveis pelo julgamento desses casos. Abordamos os conceitos de “discurso”, “poder” e “verdade” a partir da Análise do Discurso de linha francesa, de base foucaultiana, dialogando com autores como Michel Miaille e Clémerson Merlin Clève com o objetivo de compreender os aspectos discursivos do Direito. A seguir, tratamos de enunciados como “sexo”, “gênero”, “sexualidade” e “transexualidade”, principalmente através de Judith Butler. Depois, examinamos algumas normativas acerca do direito ao nome, bem como as possibilidades e meios de alteração de dados do registro civil. Ao final, avaliamos, através de análise documental e revisão bibliográfica, algumas sentenças proferidas no estado do Maranhão. Os resultados da pesquisa demonstram que o estado do Maranhão, em parte, tem dado respostas positivas aos processos envolvendo sujeitos trans, principalmente pelo reconhecimento da importância da retificação para as travestis e para sujeitos transexuais não operados, contrastando com o contexto nacional.