A partir de estudo do histórico da indústria de energia elétrica no Brasil, de revisão de conceitos de Direito Administrativo, teoria geral de concessões de serviços públicos e política de preço aplicada a monopólios naturais, o trabalho apresenta o estudo de caso de duas empresas de fornecimento de energia elétrica privatizadas a partir da regulamentação do art. 175 dispositivos da Constituição Federal de 1988, através da publicação da Lei nº 8.985/1995, conhecida como Lei de Concessões. A Lei em referência possibilitou que serviços de utilidade pública cuja atividade era altamente controlada pelo governo, a exemplo do fornecimento de energia, telecomunicações, entre outros, tivessem sua prestação delegada à iniciativa privada, passando o Estado a exercer apenas as tarefas de fiscalizador e regulador dos serviços, na figura de autarquias de regime especial: as agências reguladoras. As condições da prestação dos serviços públicos, como a forma de reajuste e revisão das tarifas, foram estabelecidas em contratos de concessão assinados entre a União e os novos concessionários. No segmento de distribuição de energia elétrica, entretanto, as condições contratualmente pactuadas para preservação das tarifas não têm sido devidamente observadas, provocando distorções nos mercados das concessionárias, conseqüentemente sobre os seus respectivos consumidores. / ABSTRACT Beginning from the study of the history of Brazils electric energy industry, the review of Administrative rights and obligations concepts, general theory of public utility concessions, to the price policy applied to Natural Monopolies, this Dissertation presents the case study of two electric energy distribution companies, which were privatized by means of Law nº 8.987/1995, know as Law of Concessions, that guides Article nº 175 of the Federal Constitution of 1988. The Law made it possible for public utilities whose activities were highly regulated by the Government, such as the distribution of electric energy, telecommunications, among others, to be granted to the entrepreneurial initiative, where the State would only act as a regulating and inspecting agent, through regulatory agencies. The terms of rendering the service of public utilities, such as tariff policies, were established in concession contracts signed between the Union and the new concessionaires. In the electric energy distribution sector, however, these contractual conditions to establish and preserve tariffs have not been dully observed, causing distortions in the markets served by the concessionaires and consequently on their respective consumers.

A partir de estudo do histórico da indústria de energia elétrica no Brasil, de revisão de conceitos de Direito Administrativo, teoria geral de concessões de serviços públicos e política de preço aplicada a monopólios naturais, o trabalho apresenta o estudo de caso de duas empresas de fornecimento de energia elétrica privatizadas a partir da regulamentação do art. 175 dispositivos da Constituição Federal de 1988, através da publicação da Lei nº 8.985/1995, conhecida como Lei de Concessões. A Lei em referência possibilitou que serviços de utilidade pública cuja atividade era altamente controlada pelo governo, a exemplo do fornecimento de energia, telecomunicações, entre outros, tivessem sua prestação delegada à iniciativa privada, passando o Estado a exercer apenas as tarefas de fiscalizador e regulador dos serviços, na figura de autarquias de regime especial: as agências reguladoras. As condições da prestação dos serviços públicos, como a forma de reajuste e revisão das tarifas, foram estabelecidas em contratos de concessão assinados entre a União e os novos concessionários. No segmento de distribuição de energia elétrica, entretanto, as condições contratualmente pactuadas para preservação das tarifas não têm sido devidamente observadas, provocando distorções nos mercados das concessionárias, conseqüentemente sobre os seus respectivos consumidores. / ABSTRACT Beginning from the study of the history of Brazils electric energy industry, the review of Administrative rights and obligations concepts, general theory of public utility concessions, to the price policy applied to Natural Monopolies, this Dissertation presents the case study of two electric energy distribution companies, which were privatized by means of Law nº 8.987/1995, know as Law of Concessions, that guides Article nº 175 of the Federal Constitution of 1988. The Law made it possible for public utilities whose activities were highly regulated by the Government, such as the distribution of electric energy, telecommunications, among others, to be granted to the entrepreneurial initiative, where the State would only act as a regulating and inspecting agent, through regulatory agencies. The terms of rendering the service of public utilities, such as tariff policies, were established in concession contracts signed between the Union and the new concessionaires. In the electric energy distribution sector, however, these contractual conditions to establish and preserve tariffs have not been dully observed, causing distortions in the markets served by the concessionaires and consequently on their respective consumers.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2006. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2009-10-22T17:44:26Z No. of bitstreams: 1 2006_Adilson de Lima Tavares.pdf: 649386 bytes, checksum: 08fc605a7091ad904e17a87732a728fc (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-05-31T19:51:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Adilson de Lima Tavares.pdf: 649386 bytes, checksum: 08fc605a7091ad904e17a87732a728fc (MD5) / Made available in DSpace on 2010-05-31T19:51:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Adilson de Lima Tavares.pdf: 649386 bytes, checksum: 08fc605a7091ad904e17a87732a728fc (MD5) Previous issue date: 2006 / Este trabalho apresenta o resultado de um estudo do impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica decorrentes do processo de revisão tarifária, ocorrido nos exercícios de 2003 e 2004, nas concessionárias de distribuição de energia elétrica localizadas na Região Nordeste do Brasil. A escolha da Região Nordeste como área de estudo, deve-se à expectativa do pesquisador em congregar no estudo empresas que prestem serviços a mercados com perfis sócio-econômico similares. É apresentada uma breve explanação sobre a reestruturação do setor elétrico no Brasil, tendo como conseqüência a privatização da maioria das distribuidoras de energia e a definição das regras de regulação na prestação do serviço. São demonstrados os componentes das tarifas de energia elétrica praticadas pelas concessionárias aos consumidores finais de seus mercados e o processo de revisão tarifária executado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para definição dessas tarifas. É feito um breve histórico das concessionárias pesquisadas, num total de cinco companhias. Por fim, são discutidos os dados utilizados pela ANEEL no processo de revisão tarifária e analisados os componentes das tarifas aprovadas. Conclui-se que, em média, 47,49% dos componentes das tarifas das empresas pesquisadas correspondem a custos não-gerenciáveis, à luz da classificação utilizada pela ANEEL no processo de revisão tarifária. Entretanto, se considerado que as distribuidoras, a partir do exercício de 2006, têm a capacidade de negociar o preço de compra da energia para a totalidade de sua necessidade, participando de leilões de energia, e que os contratos de concessão garantem o repasse ao consumidor da totalidade dos tributos, o percentual dos custos não-gerenciáveis passa a ser, em média, de 16,27% da tarifa, o que significa, dentre outras informações, que o poder público tem uma considerável parcela de responsabilidade na formação dos preços de energia praticados pelas concessionárias em seus mercados de atuação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work presents results derived from a study related to impact on non-controllable costs in the determination of energy taxes. This is done analyzing tax review practiced by concessionaries responsible for the distribution of electrical energy located in the Northeastern Region of Brazil, between 2003 and 2004. This Region was chosen as a study area due to the researcher’s expectation in congregating companies that deliver services to markets that have similar social-economical profiles. A brief explanation related to the restructuring of the electrical sector in Brazil is presented, pointing out that there was privatization of the great majority of these companies. The study also points out the definition of regulating rules in service delivery process. The components of taxes that are practiced by these companies aimed at final consumers, as well as the market as a whole and the revision process that is executed by Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL for the definition of these taxes are demonstrated in the research. A brief historical of the concessionaires that were focus of the research is presented, totaling five companies. Some data used by ANEEL in the tax review process was analyzed as well as data on components of approved taxes. It is concluded that as a media 47, 49% of the components of taxes in the researched companies correspond to the non-controllable costs. These is done considering previous classification by ANEEL in the tax review process. Although, if it is considered that these companies since 2006, by the means of participation in energy auctions are able to negotiate energy prices for their own needs, it is concluded that these concession contracts guarantee the delivery of the service to the costumer in the total tribute. The percentage of non-controllable costs is 16, 27% average of the tax. This means, amongst other information, that the government has a great deal of responsibility in the formation of price practiced by these companies and its target markets.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:35:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2730_1.pdf: 1499085 bytes, checksum: b3403212d3aaa931507a3001d35b15b3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / A pesquisa se propôs a evidenciar implicações das novas práticas contábeis no processo regulatório da revisão de tarifas dos serviços públicos, na regulação do setor de saneamento em Pernambuco. Os dados coletados para a pesquisa foram obtidos em Demonstrações Contábeis, Notas Explicativas, balancetes mensais, Relatórios e Notas Técnicas de Homologação da Revisão Tarifária, referentes ao período de 2009/2010. Foram realizadas entrevistas e aplicados questionários junto à Agência de Regulação de Pernambuco e à Companhia Pernambucana de Saneamento, a fim de esclarecer detalhes do processo contábil e regulatório, bem como para determinar e validar a seleção das alterações estudadas e os resultados obtidos. Esses dados foram tratados em planilhas eletrônicas, elaboradas com intuito de conciliar as informações contábeis para fins regulatórios com as informações para fins societários. Após a conciliação, foram estudadas as implicações regulatórias a partir da aplicação dos Pronunciamentos Técnicos do Ativo Intangível, da Redução ao Valor Recuperável de Ativos, e do Ajuste a Valor Presente. Os dois primeiros acarretaram um aumento nos custos do serviço regulado, uma vez que houve alterações nas despesas de depreciação, nas despesas de amortização e nos valores da remuneração do investimento. O último pronunciamento alterou o valor das receitas indiretas, pela exclusão das receitas financeiras a transcorrer. Os normativos regulatórios vigentes para o caso estudado não discorreram sobre a adequação às novas práticas contábeis. Dessa forma, apesar de não necessariamente representar uma barreira às alterações societárias, a falta de regulação ou a não adequação poderiam trazer assimetria ou pouca clareza às informações contábeis para fins regulatórios, além de possíveis impactos nos valores estabelecidos para a revisão de tarifas cobradas à sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-25T18:40:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Eduardo Moge.pdf: 635360 bytes, checksum: 2b122beff618b8e5b88b606cebea4eb2 (MD5) Previous issue date: 2010-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The electricity s ambient sector in it s various aspects has been modified and becoming more demanding, specially concerning to the fare price practised for electrical trade organizations and its consumers. Aneel, the regulatory agency, responsible for the fare review, uses for the obrainment of ingormations, basically, the accounting data of the organizations, which is elaborated through conventional concepts whose are not based on facts. The fair definition of the fare for the consumer, as well as the electrical trade distributor becomes necessary that informations used in the review process correspond to reality. Aneel is the responsibible for the settlement of the fares wich ensure to the consumer the right and fair electricity s payment, as well as assure the economic and financial equilibrium of the organization, to make possible the offer of a quality, trusty and continuous service. This practice is known in the concession contracts as modest fare . Is is realistc for the consumers and ecanomically satisfactory for the electrical trade organization, providing economic and financial balance. This way, this work emphasizes that Economic Management is the only management model which can measure the real economic value of organizations, that could be the group of concepts of Economic Management for being applied in the adjustment methodology and fare review of the electrical trade organizations, so this organizations can reach the economic and financial balance which is purposed in the concession. Therefore, the adjustment and fare review methodology was presented, created and used for Aneel during the price formation of the electricity and presenting a group of concepts that must support the organization. It can be concluded that financial and economical equilibrium purposed for the prices methodology of Aneel must be in step of facts and suppoted for a group of concepts considering the economical management and the application of the main components of this methodology brings conceptual impacts which must be later measured, through mathematical formulas which are components of the created methodology / O ambiente do setor de distribuição de energia elétrica em seus diversos aspectos vem-se modificando e tornando-se cada vez mais exigente, principalmente no que diz respeito ao preço da tarifa praticada pelas concessionárias a seus consumidores. A Aneel, reguladora do setor, responsável pela revisão tarifária, utiliza como base para se obter informações para o processo de revisão, basicamente, a contabilidade das concessionárias, cuja é elaborada através de conceitos ortodoxos e que não representam a realidade dos fatos. Para que a tarifa seja definida de forma justa, tanto para o consumidor, quanto para a concessionária distribuidora é necessário que as informações utilizadas no processo de revisão sejam as mensuradas de acordo com conceitos que representam a realidade dos fatos. Cabe a Aneel estabelecer as tarifas que assegurem ao consumidor o pagamento de um valor justo pela energia elétrica, como também garantir o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, para que ela possa oferecer um serviço com qualidade, confiabilidade e continuidade. Esta prática é conhecida dentro dos contratos de concessão como modicidade tarifária . O que é justo para o consumidor, e ao mesmo tempo satisfatório economicamente para a empresa concessionária, proporcionando seu equilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, este trabalho objetivou, relevando que a Gestão Econômica, é o único modelo de gestão que através de suas premissas consegue mensurar o real valor econômico das organizações, qual a seria o conjunto de conceitos da Gestão Econômica a ser aplicado na metodologia de reajuste e revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica para que tais empresas alcançassem o equilíbrio econômico-financeiro proposto pela concessão. Para tanto foi apresentado a metodologia de reajuste e revisão tarifária criada e utilizada pela Aneel na formação do preço da energia elétrica e apresentado também um conjunto de conceitos que devem suportar a mesma. Pode-se concluir que o equilíbrio econômico-financeiro proposto pela metodologia de preços da Aneel deve estar alinhado, suportado, por um conjunto de conceitos à luz da gestão econômica, e que estes aplicados aos principais componentes da referida metodologia provocam impactos conceituais que devem posteriormente ser mensurados através das fórmulas matemáticas constantes na metodologia criada