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Revisão tarifária e diferenças regionais: Um estudo de concessões de distribuição de energia elétrica no Brasil / TARIFF REVIEW AND REGIONAL DIFFERENCES: A Study of concessions for the distribution of electric energy in BrazilBrito, Erico Henrique Garcia de 29 January 2010 (has links)
A partir de estudo do histórico da indústria de energia elétrica no Brasil, de revisão de conceitos de Direito Administrativo, teoria geral de concessões de serviços públicos e política de preço aplicada a monopólios naturais, o trabalho apresenta o estudo de caso de duas empresas de fornecimento de energia elétrica privatizadas a partir da regulamentação do art. 175 dispositivos da Constituição Federal de 1988, através da publicação da Lei nº 8.985/1995, conhecida como Lei de Concessões. A Lei em referência possibilitou que serviços de utilidade pública cuja atividade era altamente controlada pelo governo, a exemplo do fornecimento de energia, telecomunicações, entre outros, tivessem sua prestação delegada à iniciativa privada, passando o Estado a exercer apenas as tarefas de fiscalizador e regulador dos serviços, na figura de autarquias de regime especial: as agências reguladoras. As condições da prestação dos serviços públicos, como a forma de reajuste e revisão das tarifas, foram estabelecidas em contratos de concessão assinados entre a União e os novos concessionários. No segmento de distribuição de energia elétrica, entretanto, as condições contratualmente pactuadas para preservação das tarifas não têm sido devidamente observadas, provocando distorções nos mercados das concessionárias, conseqüentemente sobre os seus respectivos consumidores. / ABSTRACT Beginning from the study of the history of Brazils electric energy industry, the review of Administrative rights and obligations concepts, general theory of public utility concessions, to the price policy applied to Natural Monopolies, this Dissertation presents the case study of two electric energy distribution companies, which were privatized by means of Law nº 8.987/1995, know as Law of Concessions, that guides Article nº 175 of the Federal Constitution of 1988. The Law made it possible for public utilities whose activities were highly regulated by the Government, such as the distribution of electric energy, telecommunications, among others, to be granted to the entrepreneurial initiative, where the State would only act as a regulating and inspecting agent, through regulatory agencies. The terms of rendering the service of public utilities, such as tariff policies, were established in concession contracts signed between the Union and the new concessionaires. In the electric energy distribution sector, however, these contractual conditions to establish and preserve tariffs have not been dully observed, causing distortions in the markets served by the concessionaires and consequently on their respective consumers.
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Revisão tarifária e diferenças regionais: Um estudo de concessões de distribuição de energia elétrica no Brasil / TARIFF REVIEW AND REGIONAL DIFFERENCES: A Study of concessions for the distribution of electric energy in BrazilErico Henrique Garcia de Brito 29 January 2010 (has links)
A partir de estudo do histórico da indústria de energia elétrica no Brasil, de revisão de conceitos de Direito Administrativo, teoria geral de concessões de serviços públicos e política de preço aplicada a monopólios naturais, o trabalho apresenta o estudo de caso de duas empresas de fornecimento de energia elétrica privatizadas a partir da regulamentação do art. 175 dispositivos da Constituição Federal de 1988, através da publicação da Lei nº 8.985/1995, conhecida como Lei de Concessões. A Lei em referência possibilitou que serviços de utilidade pública cuja atividade era altamente controlada pelo governo, a exemplo do fornecimento de energia, telecomunicações, entre outros, tivessem sua prestação delegada à iniciativa privada, passando o Estado a exercer apenas as tarefas de fiscalizador e regulador dos serviços, na figura de autarquias de regime especial: as agências reguladoras. As condições da prestação dos serviços públicos, como a forma de reajuste e revisão das tarifas, foram estabelecidas em contratos de concessão assinados entre a União e os novos concessionários. No segmento de distribuição de energia elétrica, entretanto, as condições contratualmente pactuadas para preservação das tarifas não têm sido devidamente observadas, provocando distorções nos mercados das concessionárias, conseqüentemente sobre os seus respectivos consumidores. / ABSTRACT Beginning from the study of the history of Brazils electric energy industry, the review of Administrative rights and obligations concepts, general theory of public utility concessions, to the price policy applied to Natural Monopolies, this Dissertation presents the case study of two electric energy distribution companies, which were privatized by means of Law nº 8.987/1995, know as Law of Concessions, that guides Article nº 175 of the Federal Constitution of 1988. The Law made it possible for public utilities whose activities were highly regulated by the Government, such as the distribution of electric energy, telecommunications, among others, to be granted to the entrepreneurial initiative, where the State would only act as a regulating and inspecting agent, through regulatory agencies. The terms of rendering the service of public utilities, such as tariff policies, were established in concession contracts signed between the Union and the new concessionaires. In the electric energy distribution sector, however, these contractual conditions to establish and preserve tariffs have not been dully observed, causing distortions in the markets served by the concessionaires and consequently on their respective consumers.
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O impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica : um estudo nas companhias distribuidoras do Nordeste que tiveram revisão tarifária nos exercícios de 2003 e 2004Tavares, Adilson de Lima January 2006 (has links)
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa Multiinstitucional e Inter-regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2006. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2009-10-22T17:44:26Z
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Previous issue date: 2006 / Este trabalho apresenta o resultado de um estudo do impacto dos custos não-gerenciáveis na determinação das tarifas de energia elétrica decorrentes do processo de revisão tarifária, ocorrido nos exercícios de 2003 e 2004, nas concessionárias de distribuição de energia elétrica localizadas na Região Nordeste do Brasil. A escolha da Região Nordeste como área de estudo, deve-se à expectativa do pesquisador em congregar no estudo empresas que prestem serviços a mercados com perfis sócio-econômico similares. É apresentada uma breve explanação sobre a reestruturação do setor elétrico no Brasil, tendo como conseqüência a privatização da maioria das distribuidoras de energia e a definição das regras de regulação na prestação do serviço. São demonstrados os componentes das tarifas de energia elétrica praticadas pelas concessionárias aos consumidores finais de seus mercados e o processo de revisão tarifária executado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para definição dessas tarifas. É feito um breve histórico das concessionárias pesquisadas, num total de cinco companhias. Por fim, são discutidos os dados utilizados pela ANEEL no processo de revisão tarifária e analisados os componentes das tarifas aprovadas. Conclui-se que, em média, 47,49% dos componentes das tarifas das empresas pesquisadas correspondem a custos não-gerenciáveis, à luz da classificação utilizada pela ANEEL no processo de revisão tarifária. Entretanto, se considerado que as distribuidoras, a partir do exercício de 2006, têm a capacidade de negociar o preço de compra da energia para a totalidade de sua necessidade, participando de leilões de energia, e que os contratos de concessão garantem o repasse ao consumidor da totalidade dos tributos, o percentual dos custos não-gerenciáveis passa a ser, em média, de 16,27% da tarifa, o que significa, dentre outras informações, que o poder público tem uma considerável parcela de responsabilidade na formação dos preços de energia praticados pelas concessionárias em seus mercados de atuação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work presents results derived from a study related to impact on non-controllable costs in the determination of energy taxes. This is done analyzing tax review practiced by concessionaries responsible for the distribution of electrical energy located in the Northeastern Region of Brazil, between 2003 and 2004. This Region was chosen as a study area due to the researcher’s expectation in congregating companies that deliver services to markets that have similar social-economical profiles. A brief explanation related to the restructuring of the electrical sector in Brazil is presented, pointing out that there was privatization of the great majority of these companies. The study also points out the definition of regulating rules in service delivery process. The components of taxes that are practiced by these companies aimed at final consumers, as well as the market as a whole and the revision process that is executed by Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL for the definition of these taxes are demonstrated in the research. A brief historical of the concessionaires that were focus of the research is presented, totaling five companies. Some data used by ANEEL in the tax review process was analyzed as well as data on components of approved taxes. It is concluded that as a media 47, 49% of the components of taxes in the researched companies correspond to the non-controllable costs. These is done considering previous classification by ANEEL in the tax review process. Although, if it is considered that these companies since 2006, by the means of participation in energy auctions are able to negotiate energy prices for their own needs, it is concluded that these concession contracts guarantee the delivery of the service to the costumer in the total tribute. The percentage of non-controllable costs is 16, 27% average of the tax. This means, amongst other information, that the government has a great deal of responsibility in the formation of price practiced by these companies and its target markets.
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A contabilidade regulatória e as alterações da legislação societária brasileira: uma investigação das implicações na revisão tarifária do setor de saneamento em PernambucoPEREIRA, Luiz Arthur Cavalcanti 31 January 2011 (has links)
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Previous issue date: 2011 / A pesquisa se propôs a evidenciar implicações das novas práticas contábeis no processo regulatório da revisão de tarifas dos serviços públicos, na regulação do setor de saneamento em Pernambuco. Os dados coletados para a pesquisa foram obtidos em Demonstrações Contábeis, Notas Explicativas, balancetes mensais, Relatórios e Notas Técnicas de Homologação da Revisão Tarifária, referentes ao período de 2009/2010. Foram realizadas entrevistas e aplicados questionários junto à Agência de Regulação de Pernambuco e à Companhia Pernambucana de Saneamento, a fim de esclarecer detalhes do processo contábil e regulatório, bem como para determinar e validar a seleção das alterações estudadas e os resultados obtidos. Esses dados foram tratados em planilhas eletrônicas, elaboradas com intuito de conciliar as informações contábeis para fins regulatórios com as informações para fins societários. Após a conciliação, foram estudadas as implicações regulatórias a partir da aplicação dos Pronunciamentos Técnicos do Ativo Intangível, da Redução ao Valor Recuperável de Ativos, e do Ajuste a Valor Presente. Os dois primeiros acarretaram um aumento nos custos do serviço regulado, uma vez que houve alterações nas despesas de depreciação, nas despesas de amortização e nos valores da remuneração do investimento. O último pronunciamento alterou o valor das receitas indiretas, pela exclusão das receitas financeiras a transcorrer. Os normativos regulatórios vigentes para o caso estudado não discorreram sobre a adequação às novas práticas contábeis. Dessa forma, apesar de não necessariamente representar uma barreira às alterações societárias, a falta de regulação ou a não adequação poderiam trazer assimetria ou pouca clareza às informações contábeis para fins regulatórios, além de possíveis impactos nos valores estabelecidos para a revisão de tarifas cobradas à sociedade
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Contribuição ao estudo da aplicação da gestão econômica no processo de revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica no Brasil / Contribution to the study of the application of the economic management in the process of fare review of the electrical trade organizations in BrazilMoge, José Eduardo 17 March 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-03-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The electricity s ambient sector in it s various aspects has been modified and becoming more
demanding, specially concerning to the fare price practised for electrical trade organizations
and its consumers. Aneel, the regulatory agency, responsible for the fare review, uses for the
obrainment of ingormations, basically, the accounting data of the organizations, which is
elaborated through conventional concepts whose are not based on facts. The fair definition of
the fare for the consumer, as well as the electrical trade distributor becomes necessary that
informations used in the review process correspond to reality. Aneel is the responsibible for
the settlement of the fares wich ensure to the consumer the right and fair electricity s
payment, as well as assure the economic and financial equilibrium of the organization, to
make possible the offer of a quality, trusty and continuous service. This practice is known in
the concession contracts as modest fare . Is is realistc for the consumers and ecanomically
satisfactory for the electrical trade organization, providing economic and financial balance.
This way, this work emphasizes that Economic Management is the only management model
which can measure the real economic value of organizations, that could be the group of
concepts of Economic Management for being applied in the adjustment methodology and fare
review of the electrical trade organizations, so this organizations can reach the economic and
financial balance which is purposed in the concession. Therefore, the adjustment and fare
review methodology was presented, created and used for Aneel during the price formation of
the electricity and presenting a group of concepts that must support the organization. It can be
concluded that financial and economical equilibrium purposed for the prices methodology of
Aneel must be in step of facts and suppoted for a group of concepts considering the
economical management and the application of the main components of this methodology
brings conceptual impacts which must be later measured, through mathematical formulas
which are components of the created methodology / O ambiente do setor de distribuição de energia elétrica em seus diversos aspectos vem-se
modificando e tornando-se cada vez mais exigente, principalmente no que diz respeito ao
preço da tarifa praticada pelas concessionárias a seus consumidores. A Aneel, reguladora do
setor, responsável pela revisão tarifária, utiliza como base para se obter informações para o
processo de revisão, basicamente, a contabilidade das concessionárias, cuja é elaborada
através de conceitos ortodoxos e que não representam a realidade dos fatos. Para que a tarifa
seja definida de forma justa, tanto para o consumidor, quanto para a concessionária
distribuidora é necessário que as informações utilizadas no processo de revisão sejam as
mensuradas de acordo com conceitos que representam a realidade dos fatos. Cabe a Aneel
estabelecer as tarifas que assegurem ao consumidor o pagamento de um valor justo pela
energia elétrica, como também garantir o equilíbrio econômico-financeiro da empresa, para
que ela possa oferecer um serviço com qualidade, confiabilidade e continuidade. Esta prática
é conhecida dentro dos contratos de concessão como modicidade tarifária . O que é justo
para o consumidor, e ao mesmo tempo satisfatório economicamente para a empresa
concessionária, proporcionando seu equilíbrio econômico-financeiro. Dessa forma, este
trabalho objetivou, relevando que a Gestão Econômica, é o único modelo de gestão que
através de suas premissas consegue mensurar o real valor econômico das organizações, qual a
seria o conjunto de conceitos da Gestão Econômica a ser aplicado na metodologia de reajuste
e revisão tarifária das concessionárias de distribuição de energia elétrica para que tais
empresas alcançassem o equilíbrio econômico-financeiro proposto pela concessão. Para tanto
foi apresentado a metodologia de reajuste e revisão tarifária criada e utilizada pela Aneel na
formação do preço da energia elétrica e apresentado também um conjunto de conceitos que
devem suportar a mesma. Pode-se concluir que o equilíbrio econômico-financeiro proposto
pela metodologia de preços da Aneel deve estar alinhado, suportado, por um conjunto de
conceitos à luz da gestão econômica, e que estes aplicados aos principais componentes da
referida metodologia provocam impactos conceituais que devem posteriormente ser
mensurados através das fórmulas matemáticas constantes na metodologia criada
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