Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-21T09:01:17Z No. of bitstreams: 1 Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi.pdf: 1567221 bytes, checksum: d847125617fcbe89425f3addb6ccea72 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-21T09:01:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Gabriella Pavlopoulos Spaolonzi.pdf: 1567221 bytes, checksum: d847125617fcbe89425f3addb6ccea72 (MD5) Previous issue date: 2018-09-27 / The aim of this study is the balanced protection of the rights reached by state intervention in the ownership of urban real estate in the form of tipping. To achieve this aim, in the first part, we discuss the concepts elevated to the constitutional guarantee. More precisely, on the elements that make up the concept of cultural heritage as well as the right to property. From the valorization of the right to culture, which is also constitutionalised, a new meaning of the social function of property is focused in order to conclude that property has lost its absolute character over the years. This research then visited the various forms of state intervention in private property to devote greater attention to tipping - the most important instrument of our legal system for the protection of cultural heritage. A special chapter was dedicated to the indemnification aspect of tipping to conclude that the aforementioned form of state intervention, often responsible for serious damage to the holder of the domain, accommodates itself in social resilience. From this conclusion, the study dealt with the right of indemnification of the individual and some forms of its concretization. The second part of the study devoted attention to the Vila Operária Maria Zéliae, located in the neighborhood of Belém, in São Paulo. This village was established more than one hundred years ago. This Villa suffers from the effects of the tipping since the 1980s. This state intervention has in many cases configured the total misconfiguration of the property with total damage to the cultural patrimony. For what possible solutions can concrete case await? The conclusion of the study highlights the need to apply instruments aimed at provoking the responsibility of the parties affected by the tipping. As for the particular, the need for it to be called to respond for the effective maintenance of the good even in the form of its provocation in the hypotheses in which it does not have the financial resources for such purpose. In relation to the Public Power, to respond for the damages caused not only to the particular but to the cultural patrimony in the situations in which it remains inert even when the hype and lack of knowledge of the owner of the domain was a known fact even before the concretization of his intervention in his property . / O objeto de estudo deste é trabalho é a proteção equilibrada dos direitos atingidos pela intervenção estatal na propriedade de bens imóveis urbanos, na forma de tombamento. Com esse propósito, discorre-se, numa primeira parte, sobre conceitos elevados à garantia constitucional. Mais precisamente, sobre os elementos que compõem o conceito de patrimônio cultural bem como o direito de propriedade. A partir da valorização do direito à cultura, igualmente constitucionalizado, foca-se um novo significado da função social da propriedade para se concluir que a propriedade perdeu, ao longo dos anos, seu caráter absoluto. Em seguida, esta pesquisa visitou as diversas formas de intervenção do Estado na propriedade privada para dedicar maior atenção ao tombamento – instrumento mais importante do nosso ordenamento jurídico para proteção do patrimônio cultural. Dedicou-se um capítulo especial ao aspecto indenizatório do tombamento para se concluir que mencionada forma de intervenção estatal, muitas vezes responsável por prejuízos graves ao titular do domínio, acomoda-se na resiliência social. A partir desta conclusão, o estudo versou sobre o direito indenizatório do particular e algumas formas de sua concretização. A segunda parte do trabalho dedicou atenção ao caso Vila Operária Maria Zélia, situada no Bairro do Belém, no Município de São Paulo. Constituída há mais de um século, esta Vila padece com os efeitos do tombamento desde a década de 1980. Referida intervenção estatal configurou, em muitos casos, a total desconfiguração do bem com total prejuízo ao patrimônio cultural. Por quais soluções possíveis caso concreto por aguardar? A conclusão dos estudos coloca em evidência a necessidade de aplicação de instrumentos voltados à provocação da responsabilidade das partes atingidas pelo tombamento. Quanto ao particular, a necessidade de o mesmo ser chamado a responder pela efetiva manutenção do bem inclusive na forma de sua provocação nas hipóteses em que não dispõe de recursos 8 financeiros para tal finalidade. Em relação ao Poder Público, para responder pelos prejuízos causados não apenas ao particular, mas ao patrimônio cultural nas situações em que se mantém inerte mesmo quando a hipossuficiência e o desconhecimento do titular do domínio era fato sabido antes mesmo da concretização de sua intervenção em sua propriedade.