Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000389639-Texto+Parcial-0.pdf: 334520 bytes, checksum: 4e1494d56a74ce24a0bbf1110bfec917 (MD5) Previous issue date: 2007 / The control of information by the State establishes its limits in between authoritarianism and the democratic openness needed to the promotion of the responsible development of a nation and its people and, thus, to each member of such State. To that end, the employment of sophisticated legal instruments, fruit of a proper structuring of domestic political and economical growth, becomes essential to grant to the State adequate means for the promotion of mankind in accordance with its basic values as an honorable human being in such place and time. Following this premise, the legal institution of the control of the economic regulation of public services by the State towards the protection of its citizens shall be deemed as an object of analysis of such ideal state order. Thereupon, economic regulation shall be deprived of the image of how the future public policies of the State will be approached — starting from state public activities in full partnership with the private sector. Ergo, this study shall be initially restrained to the analysis of the keynote of the major fundament ot the possibility of the State to coactively exert its control over any entity of the nation, including its own Administration. Hence, the first chapter of this text is about the fundamental principle of the inseparability of the jurisdictional protection offered by the State, pointing its origins and applicability. Moreover, the object of the studied control shall be presented: the economic regulation. Starting from the idea of the fundaments of a Regulatory State, the entities of the regulatory relation (State -concessionary — citizen-user/consumer) shall be discussed along with the course of action of the regulatory agencies created to foment, protect and regulate their respective markets which emerged after the cycle of privatizations of selected public services in the nineties. Besides, this dissertation shall produce an objective analysis of the often discussed relation between ‘Law and Economy’. Furthermore, in the third chapter, the means of the state control object of this dissertation will be pointed out. Economic regulation is controlled by the State through the Judiciary, Legislature (assisted by the Tribunal de Contas); Ministério Público; though a self-control system, besides the primordial control exerted by the society. Finally, this work aims to produce the above suggested analysis: the ways the State can exert the control of the economic regulation of public services for the promotion and protection of its citizens. Thus, it may be concluded that this search is intimately related to the protection of the dignity of man as a human being; the prioritization of the citizen facing eventual egoistic interests of the entities of the regulatory sphere; to the respect of the Executive when using its constitutional prerogatives in accordance with the limits imposed thereupon; to the necessary legal flexibility and jurisdictional for the understanding — and absorption — of the social transformations of the State and, finally, to the concern of governments in creating, using and sanctioning State policies which will reflect plural interests, publicly debated and feasible. Therefore, it is brought to mind the initial idea of a Constitutional Democratic Regulatory State, in which its judiciary is solid enough to promote and inspire reliability to all of those who are part of it may progress in a peaceful and continuous manner. Nevertheless, this path runs on the tracks of the democratization of information and on a economic regulation of the markets exerted by a institutionally solid State. / O controle da informação pelo Estado estabelece seus limites entre o autoritarismo e a abertura democrática necessária para promoção do desenvolvimento responsável de uma nação junto com o povo e, assim, com cada partícipe desse Estado. Destarte, a utilização de instrumentos jurídicos sofisticados, fruto de uma adequada estruturação do crescimento político-econômico nacional, é essencial para conceder ao Estado meios adequados para a promoção do homem, conforme seus valores básicos de ser humano digno e necessária interpretação constitucional de um sistema jurídico, em determinado tempo e lugar. Com esta premissa, - e a necessária interpretação conforme os valores constitucionais - elege-se o instituto jurídico do controle da regulação econômica dos serviços públicos pelo Estado, com fins de proteção ao cidadão, para análise desta ordem estatal ideal. Isto pois, retira-se da regulação econômica a imagem de como serão abordadas as futuras políticas públicas do estado nacional - a partir de atividades estatais em parceria plena com a iniciativa privada. O estudo se detém, inicialmente, à análise do fio condutor do fundamento maior da possibilidade do Estado exercer coativamente o controle sobre qualquer ente participe da nação, inclusive sobre sua própria Administração. Assim, o primeiro capitulo deste texto trata do principio fundamental da inafastabilidade da prestação da tutela jurisdicional pelo Estado, apontando sua origem e aplicabilidade. Após, apresentar-se o objeto do controle ora estudado: a regulação econômica. Sobre o tópico, parte-se da idéia dos fundamentos do estado Regular; em seguida, trata-se dos partícipes da relação regulatória (estado – concessionária – cidadão-usuário/ consumidor); e a forma de atuar das agências reguladoras criadas para fomentar, proteger e regulamentar respectivos mercados criados após a onda de privatizações de determinados serviços públicos, a partir dos anos noventa. Ainda, remete-se a dissertação a uma objetiva análise da debatida relação entre o “Direito e Economia”. Posteriormente, no terceiro capítulo, são apontadas as formas de exercício do controle estatal objeto da dissertação apresentada. A regulação econômica é controlada pelo Estado via o Poder Judiciário; Legislativo (com auxilio do Tribunal de Contas); pelo Ministério Público; por um sistema de auto-controle; além do primordial controle exercido pela sociedade. Finalmente, busca o trabalho realizar a análise sugerida inicialmente: a forma como o Estado Nacional pode exercer o controle da regulação econômica de serviços públicos para a promoção e salvaguarda do cidadão. Conclui-se, então, que esta busca está intimamente ligada à tutela da dignidade do homem como ser humano; à priorização do cidadão frente a eventuais interesses egoísticos dos partícipes do ambiente regulador, ao respeito do Poder Executivo em utilizar suas prerrogativas constitucionais constitucionais conforme os limites que lá se impõe; à necessária flexibilidade jurídica e jurisdicional para compreensão – e absorção – das transformações sociais do Estado nacional e, finalmente; à preocupação de governo em criar, utilizar e efetivar políticas de Estado onde se refletem os interesses plurais, dialogados e passiveis de efetivação. Desta forma, volta-se ao raciocínio inicial de um Estado Regulador Democrático de Direito, onde sua ordenação jurídica é segura o bastante para gerar a confiabilidade para que todos aqueles que o compõem possam progredir de maneira continua e pacífica. Para tanto, este caminho possui os trilhos da democratização da informação de uma regulação econômica de mercados realizada por um Estado institucionalmente sólido.

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.

O presente trabalho analisa as hipóteses em que cabe às agências reguladoras exercer função normativa (compreendida como a edição de textos normativos gerais e abstratos), examinando a natureza dessa função, suas relações com as outras competências e instrumentos normativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo e o controle jurisdicional que se realiza sobre essa atividade das agências reguladoras. Nessa tarefa, é examinada a evolução doutrinária e jurisprudencial, no sistema brasileiro e nos ordenamentos jurídicos que mais nos influenciaram nessa matéria, sobre a compreensão a respeito dos princípios da separação dos Poderes e da legalidade. As principais questões enfrentadas referem-se à identificação dos limites da válida edição de atos normativos pelas agências reguladoras, ao regime jurídico aplicável a essa figura normativa e às possíveis soluções para eventuais conflitos de normas envolvendo atos normativos editados pelas agências reguladoras. / This paper examines the assumptions according to which it is possible for the regulatory agencies exert regulatory function (understood as the enactment of general and abstract normative texts), examining the nature of such function, its relations with other powers and legislative instruments used by the Executive Branch and the Legislative Branch and the judicial review over the activities performed by the regulatory agencies. In this task, it\'s analysed the doctrinal and jurisprudential developments, in the Brazilian system and the legal systems that most influenced Brazil in this area, on the understanding about the principles of separation of powers and legality. The main issues addressed relate to identifying the limits of valid normative acts enacted by regulatory agencies, the legal regime applicable to such normative figure and possible solutions for conflicts of rules involving normative acts issued by regulatory agencies.