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O Direito na Saúde : Judicialização no Brasil e Caminhos de Efetivação em Portugal /Carrijo, Danila. January 2018 (has links)
Orientador: Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira / Banca: Marta Regina Farinelli / Banca: Glória Lúcia Alves Figueireco / Banca: Fernanda de Oliveira Sarreta / Banca: Eliana Bolorino Canteiro Martins / Resumo: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, reconhece a saúde como "um direito de todos e um dever do Estado". Entretanto, como consequência às contrarreformas neoliberais, iniciadas a partir de 1990 e que objetivaram a retirada dos direitos e privatização das políticas sociais, muitos direitos que deveriam ser amplamente garantidos pelo Estado passam a não ter a sua efetivação concretizada, entre eles o direito à saúde. Diante do quadro, cidadãos brasileiros buscam judicialmente o direito à saúde e, assim, o Poder Judiciário, numa frequência cada vez maior, recebe processos de medicamentos, exames ou tratamentos de saúde, que não foram disponibilizados pelo SUS. Este fenômeno é denominado de judicialização do direito à saúde e está presente no Brasil desde a década de 1990, sendo evidenciado nos últimos anos grande aumento no número das demandas. O estudo realizado acerca deste fenômeno na Comarca de Franca objetivou identificar a efetividade do direito à saúde pela via judicial. Para tanto, realizou-se um estudo documental em ações judiciais (Justiça Estadual), com amostra obtida em período compreendido de março de 2014 a março de 2017. Buscou-se ainda, uma aproximação com a realidade de Portugal quanto ao direito à saúde, experiência possibilitada através do Programa Doutorado Sanduíche no Exterior (PDSE), considerando que o citado país possui um sistema de saúde com semelhanças ao brasileiro. A questão central da investigação realizada em Portugal se relaciona aos ... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The Federal Constitution of 1988, on its article 196, recognizes health as "a right of all and a duty of the State". However, due to Liberal counterreforms started by 1990 and aimed at the removal of rights and privatization of social policies, many rights that should be guaranteed by the State are still not enforced - among them the right to health. In this scenario, Brazilians seek in Court the right to health; thus, the Judiciary, in a growing frequency, is faced daily with lawsuits claiming for medicines and health treatments, which were not provided by the power public. This phenomenon is called the judicialization of the right to health and is noticeable in Brazil since the 1990s, with a large increase in the number of cases being evidenced in recent years. The research carried out about the phenomenon in the region of Franca/SP/Brazil aimed to identify the effectiveness of the right to health through the judicial process. To this end, we conduced a research of documents in lawsuits (State Court), with a sample collected in the period comprehended between March 2014 to March 2017. Also, the present research offers an approach on the reality of Portugal regarding the right to health, possible through Doctoral Sandwich Program Abroad (PDSE), evidencing that Portugal has a health care system with similarities to the Brazilian system. The central question of research carried out in Portugal relates to paths of access to healthcare in Lisbon and region. In both studies it ha... (Complete abstract click electronic access below) / Resumen: La Constitución Federal de 1988, en su artículo 196, reconoce la salud como "un derecho de todos y un deber del estado". Sin embargo, como consecuencia las contrarreformas neoliberales, que empezaron a partir de 1990 y que tenían como objetivo quitar los derechos y la privatización de las políticas sociales, muchos derechos que deberían ser amplamente garantizados por el Estado pasan a no tener su ejecución, entre ellos el derecho a la salud. Delante de esta situación, los brasileños se ven obligados a buscar en la justicia sus derechos, aumentando cada día más los procesos, unos requieren medicamentos otros análisis y otros tratamientos, que no fueron proporcionados por la asistencia sanitaria - SUS. Este. Este fenómeno se denomina judicialización del derecho a la salud y está presente en Brasil desde 1990, siendo que en los últimos años un aumento del número de demandas. El estudio hecho sobre este fenómeno en el municipio de Franca tubo como meta identificar la efectividad del derecho a la salud pública por la via judicial. Para eso se hizo un estudio de los documentos relacionados a las acciones juciciales (Justicia Estadual). Con la muestra de este resultado obtenido dentro del período de marzo de 2014 a marzo de 2017. Se busco aun un acercamiento con la realidad de Portugal con respecto al derecho a la salud, esta experiencia se hizo posible a través de "Programa Doutorado Sanduíche no Exterior" (PDSE), considerando que dicho país posee un sistema de salud semejante al ... (Resumen completo clicar acceso eletrônico abajo) / Doutor
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