Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5145_1.pdf: 2574301 bytes, checksum: 88762315a6f8b6e22541550d54e8ed8e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem por finalidade demonstrar que o monopólio do serviço postal foi extinto desde a Constituição Federal de 1988. Para a construção desse argumento é preciso analisar as legislações anteriores, conjugando essa interpretação com o novo ordenamento jurídico que elevou a livre-iniciativa a princípio fundamental do Brasil. A análise histórica do setor postal é fundamental na construção desta hipótese. Se, antes, a atividade era desenvolvida unicamente pelo Estado, fazendo parte do grupo dos serviços públicos, hoje, com a nova perspectiva do Estado, devendo ser fiscalizador e regulador muito mais do que explorador direto, a atividade passa a ser desenvolvida também pelos particulares, assumindo uma natureza econômica. Entretanto, tratando-se de matéria de relevante interesse coletivo, não pode o setor postal ficar à mercê unicamente das regras do mercado, necessitando de forte regulação estatal, cabendo à iniciativa privada manter os mesmos princípios impostos ao serviço público, garantindo continuidade, universalidade, eficiência e transparência no serviço. A aproximação da iniciativa privada com o setor público vem demonstrando que o interesse público não é assegurado apenas pelo Estado. Os interesses particularísticos não são necessariamente antagônicos aos interesses públicos. Surge uma relação de parceria entre as duas esferas. No âmbito do setor postal, observa-se a experiência da União Européia, comprovando que a abertura do mercado postal à concorrência propiciou melhoria do serviço, sem abrir mão de garantir o acesso a toda coletividade