Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UrsulaBSL_DISSERT.pdf: 1081836 bytes, checksum: f03a78550237161d81794e80f430ffb0 (MD5) Previous issue date: 2013-03-07 / The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator State will act. In this context, the first objective of this research is to analyze the legality of easements imposed by entities of the Direct Administration and Regulatory Agencies, whose execution is delegated to legal persons of private law, being those public service companies or mixed-economy societies. This examination in question the limits of servitude as a restrictive institute of property rights, observing the principles of function, supremacy of the public interests over the private ones, legality and the separation of powers. Defend the property rights like a fundamental right and your insurance as determining factor of economic development and social justice. Use the procedure in use will be the historiccomparative procedure, in order to demonstrate the legality of the public act as a maximum attempt to preserve the balance between the expansion of public services in various sectors of the economy, and the preservation of property rights, through regulation / As mudan?as econ?micas ocorridas na d?cada de 90, com reestrutura??o e privatiza??o de diversos setores da economia levaram a uma redefini??o do papel do Estado que passa a assumir uma fun??o de regulador, e fiscal dos servi?os p?blicos em substitui??o a sua atua??o como interventor direto. S?o atrav?s das ag?ncias reguladoras, autarquias especiais com personalidade jur?dica de direito p?blico, que o Estado regulador atuar?. Neste contexto, o objetivo principal da presente pesquisa ? analisar a legalidade das servid?es administrativas impostas por entes da Administra??o direta e por Ag?ncias Reguladoras, cuja execu??o ? delegada as pessoas jur?dicas de direito privado, seja esta concession?ria de servi?o p?blico ou sociedade de economia mista. A pesquisa em quest?o questiona os limites da servid?o como instituto restritivo do direito de propriedade, observando o princ?pio da fun??o social, da supremacia do interesse p?blico sobre o privado, da legalidade e da separa??o dos poderes. Defende-se o direito de propriedade como direito fundamental e sua garantia como fator determinante do desenvolvimento econ?mico e da justi?a social. Utiliza-se o procedimento hist?rico e comparativo em busca de demonstrar a legitimidade do atuar estatal na tentativa m?xima de preservar o equil?brio entre a expans?o dos servi?os p?blicos nos diversos setores da econ?mica e a preserva??o da propriedade como direito fundamental e propulsor do desenvolvimento econ?mico, atrav?s da regula??o