Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:47Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-22 / ABSTRACT This study analyzes the Superior Tribunal de Justiça (STJ) acting regarding to Bankruptcy and Business Restructuring based on Law n. 11.101/05, that states the subject in Brazil. Therefore, it starts from the analysis of Law Project n. 4.376/93, proposed by Executive Branch in order to substitute the decree n. 7.661/45. It also regards to House of Representatives Law Project n. 71/2003, from competency of Federal Senate, which modified substantially the text arising from House of Representatives. Thereafter, several decisions from STJ regarding to bankruptcy legislation are examined, providing the conclusion that some of them are previous to the validity of LFRE and were not solved by it. This fact indicates the relevant work developed by special court in the law application, making it more efficient. In conclusion, graphics are presented in order to evaluate numerically STJ decisions to measure the most controversial issues and the most active ministers. In this context, this study uses current, reputed and specialized doctrine referring to the subject. Besides that, it explores extense jurisprudential analysis. The methodology adopted to the elaboration of the research was based on analytical descriptive study and sometimes dialectical, developed by bibliographic research and case study (decisions analysis). Regarding to the method, it is a quantitative and inductive research, looking for empirical and exploratory approach. KEYWORDS: Law 11.101/05. Bankruptcy and Business Restructuring. Judgements. Superior Tribunal de Justiça. / O trabalho analisa a atuação do Superior Tribunal de Justiça em matéria de falência e recuperação de empresas a partir da Lei 11.101/05, que regulamenta a matéria no Brasil. Para tanto, parte da análise do Projeto de Lei 4.376/93, proposto pelo Poder Executivo para substituir o Decreto-Lei n. 7.661/45. Estuda-se também o Projeto de Lei da Câmara n. 71/2003, de competência do Senado Federal, que alterou substancialmente o texto oriundo da Câmara. Em seguida, avaliam-se julgados do STJ sobre a legislação falimentar, constatando-se que alguns deles são anteriores à entrada em vigor da LFRE e não foram por ela solucionados, fato que aponta o relevante trabalho da Corte especial na aplicação da lei, tornando-a mais eficiente. Por fim, apresenta-se um conjunto de gráficos que avalia numericamente a jurisprudência do STJ de modo a mensurar, dentre outros, quais os assuntos mais controversos e os ministros mais ativos. Nesse esteio, o trabalho se utiliza de doutrina atual, consagrada e especializada sobre o assunto, além de fazer extensa análise jurisprudencial. A metodologia adotada para elaboração da pesquisa teve por base estudo descritivo analítico e, por vezes, dialético, desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica e estudos de caso (análise de jurisprudência). Quanto ao método, têm-se uma pesquisa quantitativa e indutiva, buscando objetivos por meio da abordagem empírica e exploratória. Palavras-chave: Lei 11.101/05. Falência e Recuperação de Empresas. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-09-02T12:30:27Z No. of bitstreams: 1 carlabeatrizdealmeida.pdf: 1402127 bytes, checksum: 038879361c662a52ec7f433c71b587d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Diamantino Mayra (mayra.diamantino@ufjf.edu.br) on 2016-09-06T11:52:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 carlabeatrizdealmeida.pdf: 1402127 bytes, checksum: 038879361c662a52ec7f433c71b587d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-06T11:52:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 carlabeatrizdealmeida.pdf: 1402127 bytes, checksum: 038879361c662a52ec7f433c71b587d5 (MD5) Previous issue date: 2013-07-05 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho pretende promover a discussão sobre a trajetória do Supremo Tribunal de Justiça (funcionamento e composição) no período de 1849 a 1855. Através dos Livros de Atas de Julgamentos deste tribunal, dos relatórios do Ministério da Justiça, do Banco de Dados dos Ministros do Supremo Tribunal de Justiça e outras fontes, percebemos que os limites impostos ao Supremo Tribunal para tentar isolá-lo de possíveis conflitos políticos não lograram êxito completamente. A partir da década de 1840, a situação do Supremo Tribunal de Justiça e a questão da interferência do Executivo no Judiciário estará constantemente nos debates políticos da época. Refletimos sobre o método da prosopografia - sua aplicação e contribuição na pesquisa histórica -, bem como buscamos traçar o perfil coletivo dos membros do Supremo que na sua maioria exerceu cargos na Administração Pública e desta forma interferiu nos rumos do Estado Imperial Brasileiro. / The present work intends to promote discussion about the history of the Supreme Court (functioning and composition) in the period from 1849 to 1855. Using the Books of Acts of judgments of this court, reports the Ministry of Justice, the Database of the Supreme Court’s members and other sources, we realized the limits imposed the Supreme Court to try to isolate it of possible political conflicts were not successful. Since the 1840s, the state Supreme Court and the issue of executive interference in the judiciary will be constantly in the political debates of that age. Reflecting about the prosopography method - its application and contribution to historical research – and profiling the members of the Supreme which most of them provided the statement and interfered in the course of the Empire of Brazil.