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Da sentença que reconhece a existência de obrigação como título executivo (CPC, Art.475 N, I)Iglesias, André de Freitas 31 October 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-10-31 / The present study is destined to analyze the meaning of the new content of
interpolated proposition I of the article 475-N of the Civil Procedure Code. Due to the
generic terms that have been used, the article has caused unreliability, because it seems
there is no longer clear criteria to identify a sentence that allows enforcement. The
objective is, therefore, to clarify the nature of the sentence mentioned in the related
article.
Firstly it is made an analysis of the concepts of conviction and declaratory
judgements based on their contents. Later it is analyzed the constitutionality of the
legislative alteration, the inconveniences that would be caused by the adoption of the
declaratory judgement as enforceable judgement and the meaning of a sentence that
denies a negative declaratory claim.
In conclusion, the sentence that allows enforcement continues to be the conviction
judgement / O presente estudo destina-se a analisar o significado do novo conteúdo do inciso I
do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Em razão dos termos genéricos que foram
utilizados, o artigo tem causado insegurança, pois parece não haver mais critérios claros
para identificar uma sentença que enseja execução. O objetivo é, portanto, esclarecer a
natureza da sentença mencionada no referido artigo.
Em primeiro lugar é feita uma análise dos conceitos de sentença condenatória e
sentença declaratória com base em seus conteúdos. Depois analisa-se a
constitucionalidade da alteração legislativa, os inconvenientes que surgiriam da adoção da
sentença declaratória como título executivo e o significado de uma sentença de
improcedência de demanda declaratória negativa.
Conclui-se, enfim, que a sentença que permite execução continua sendo a sentença
condenatória
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