Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tiago Cappi Janini.pdf: 2239606 bytes, checksum: dd5fe016288e4a4d59b02aea59ca74f0 (MD5) Previous issue date: 2008-10-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The work s purpose is to analyse the judicial causality of the rules of law included in the tax compensation. Describe the rules accomplishment series that will compose the compensation judicial fact, that is, the tax credit formalization and the Treasury debit relation, and the rules that composes the compensation judicial relation. Devote to study the three possible ways to supress the tax obligation under compensation view, in accordance with the individual and concrete rule sender: (i) for the administrative authority; (ii) for the taxpayer; (iii) for the judiciary authority. Use the logic-semantic construction method, approaching the law like a communication process, constituted, modified and extinted only for judicial language. In view of the premise, identify several rules accomplishment series of the tax compensation, always finishing with the individual and concrete rule production whose content is the tax judicial relation s extinction. This study make evident that tax compensation is a complex judicial act, needing several rules accomplishment series to hit yours objective / O objetivo do trabalho consiste na análise da causalidade jurídica das normas envolvidas na compensação tributária. Descrevem-se as cadeias de positivação das normas que vão constituir o fato jurídico da compensação, ou seja, a formalização do crédito tributário e a constituição da relação de débito do Fisco, e das normas que determinam a relação jurídica da compensação. Dedica-se ao estudo de três maneiras possíveis para se extinguir a obrigação tributária sob a ótica da compensação, de acordo com o sujeito emissor da norma individual e concreta: (i) pela autoridade administrativa; (ii) pelo contribuinte; e (iii) pela autoridade judiciária. Utiliza-se o método do constructivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional, construído, modificado e extinto somente por meio de linguagem jurídica competente. Em face das premissas, identificam-se várias cadeias de positivação de normas da compensação tributária, sempre se encerrando com a produção de uma norma individual e concreta cujo conteúdo é a extinção da relação jurídica tributária. Este estudo evidencia que a compensação tributária é um ato jurídico complexo, necessitando de vários fluxos normativos para atingir seu objetivo

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves.pdf: 1012404 bytes, checksum: 056cbb252abecc5fc9639dbfabd1f020 (MD5) Previous issue date: 2010-06-16 / The purpose of this work is to analyze the tax offsetting institute as a mechanism of extinguishment of the tax obligation of the taxpayer and his debit before the tax authorities. The offsetting rule prescribes the calculation relationship, extinguishing the tax obligation of the taxpayer and his debit relation with the tax authorities. In the end, the purpose is to demonstrate in the Federal tax legislation that regulates the offsetting institute, the restrictions imposed by the ordinary law maker to the administrative proceeding of offsetting in the hypothesis of no-declared offsetting. Those restrictions should not prevail because they are against the due process of law, guaranteed by the Federal Constitution. The method adopted is the constructivism logic-semantic, approaching the law as a communicational process that constitutes, modifies and extinguishes itself through a unique legal language which is the language of the proofs admitted in law / O objetivo do trabalho consiste na análise do instituto da compensação tributária, enquanto mecanismo de extinção do crédito tributário e do débito do Fisco. A norma de compensação realiza o cálculo relacional, extinguindo a obrigação tributária e a relação de débito do Fisco. O intuito é ao final demonstrar, no âmbito da legislação tributária federal que rege a matéria, as restrições impostas pelo legislador ordinário ao processo administrativo da compensação nas hipóteses de compensação não-declarada. Tais restrições não podem prevalecer porque ferem o princípio do devido processo legal, assegurado constitucionalmente. O método adotado é o do construtivismo lógico-semântico, abordando o direito como um processo comunicacional que se constitui, se modifica e se extingue por meio da linguagem jurídica própria, qual seja, a linguagem das provas admitidas em direito