Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-06-22T18:03:57Z No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-22T16:30:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_AlexandrePereiraPinheiro.pdf: 2094364 bytes, checksum: 5f258d9645d6739b8d210c4e454e6c96 (MD5) Previous issue date: 2017-08-22 / A presente dissertação investiga as possíveis consequências de mutações paradigmáticas do direito administrativo no contorno jurídico de um instituto considerado, tradicionalmente, intrínseco às concessões de serviço de telecomunicações: a reversão de bens. O estudo evidencia a relação das alterações doutrinárias dos institutos jurídicos do direito administrativo com a persistência dos bens reversíveis nas concessões de serviços de telecomunicações. Destarte, a linha investigativa do trabalho identifica se o instituto da reversibilidade de bens na concessão de serviço público de telecomunicações é, ainda, a única ou melhor forma de se atingir os fins por ele visados, em especial a continuidade do serviço. Em relação ao marco teórico, adotou-se a teoria responsiva da regulação, tal como concebida por Ian Ayres e John Braithwaite no livro Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, de 1992, e desdobramentos de pesquisas posteriores. A pesquisa inicia com investigação sobre o novo papel a ser desempenhado pela Administração Pública em sua atuação em geral e, especificamente, no âmbito regulatório. Em seguida, propõe-se a adoção da teoria responsiva da regulação como modelagem teórica adequada para conciliar uma nova forma de atuação administrativa com a proteção dos interesses públicos. Após um aprofundamento sobre as principais proposições da teoria responsiva, foram analisados a doutrina e o arcabouço normativo sobre o tema dos bens reversíveis no setor de telecomunicações, propondo-se, ao final, uma crítica à regulamentação atual e fornecendo-se uma possível modelagem que seguisse os ditames da teoria responsiva da regulação. / This study investigates the possible consequences of paradigmatic changes in Administrative Law in the legal context of an institute considered, at least traditionally, intrinsic to telecommunications service in Brazil: the reversal to the public domain or to a new service provider of assets owned by the current service provider. It is intended to highlight the relationship between the doctrinal changes in the legal institutes of Administrative Law and the persistence of the reversible assets in telecommunications service. Thus, the investigative line of the work will seek to know if the institute of the reversibility of asset in public telecommunications services is still the only or the better way to achieve its goals, especially the continuity of the service, from the perspective of the theory of responsive regulation, as conceived by Ian Ayres and John Braithwaite in the book Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate, 1992. The research begins with developments on the new role to be played by the Public Administration, not least in the regulatory arena. Next, the study tackles the appropriateness of the theory of responsive regulation to reconcile a new form of administrative action with the protection of public interests. After that the main propositions of the theory of responsive regulation, the doctrine and the normative framework on the subject of reversible assets in the telecommunications sector were analyzed. Finally, a critique of current state of the art of the regulation and proposals providing a possible modeling that follows the dictates of the Responsive Theory of Regulation were made.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-05T11:46:30Z No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-09T20:30:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-09T20:30:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_SimoneHenriquetaCossetinScholze.pdf: 2431223 bytes, checksum: cada028ab2e61c3f3c19ec843ed71f9b (MD5) / A tese refere-se à análise do desenvolvimento do setor de TICs no Brasil nas últimas duas décadas e meia sob a ótica de elementos institucionais e instrumentos legais de apoio à PD&I nesse setor, em particular por meio de incentivos fiscais. O objetivo é avaliar se no processo político-regulatório do setor estariam contemplados, sob o pano de fundo da modernização reflexiva, os pressupostos e premissas das novas teorias regulatórias, como a valorização da abordagem negocial na regulação, com a maior abertura do setor público ao diálogo com o setor regulado na busca de atendimento do interesse público, a simplicidade e eficiência da regulação. Apresenta-se o marco empírico do fomento à PD&I no setor de TICs, entendido como objeto de investigação específico dentro do campo mais amplo da discussão dos principais determinantes do investimento em inovação. São investigados os resultados do regime de incentivos da Lei de Informática, além das dificuldades históricas quanto à sua gestão. Na análise desse panorama, tomam-se como referência estudos acadêmicos relevantes, análises da indústria e auditorias do TCU, além do posicionamento do próprio MCTIC. Tangencialmente, é também examinada a atuação da Suframa com respeito ao tema, bem como a breve experiência da Anatel. Compara-se a trajetória dessa regulação com os parâmetros e melhores práticas recomendadas pelas novas teorias regulatórias, que propugnam a maior interação e participação dos setores regulados e outros atores interessados por meio de redes de regulação, além do uso de mecanismos alternativos na resolução de impasses e conflitos, para além da incidência sancionatória da regulação tradicional. Nesse aspecto, considera-se imperativo equacionar o legado da Lei de Informática quanto aos processos pendentes de análise ao longo de anos, tanto no MCTIC quanto na Suframa, e o respectivo acúmulo de valores referentes aos incentivos fiscais glosados em decorrência da inadimplência de obrigações de P&D por parte das empresas, em virtude da retomada pelo governo da análise dos relatórios demonstrativos. A conclusão é que historicamente boas práticas regulatórias não foram observadas pelo regulador brasileiro, sequer havendo reflexão a esse respeito. Entre os caminhos para a resolução desses desafios, em face do futuro da legislação e da própria sobrevivência da Política de Informática, sugerem-se alguns caminhos alternativos amparados nas novas teorias regulatórias. Entre eles estão adoção de práticas regulatórias mais dinâmicas e eficientes, a criação ou fortalecimento das instância multilaterais de debate público-privado e acadêmico, o desenvolvimento de uma agenda consensual para o setor e a proposta de celebração de acordo substitutivo que permita o reinvestimento dos valores glosados em P&D e inovação de maneira compartilhada universidades, institutos públicos e privados, fundos privados de investimento – como startups, venture funds, angel investors, etc., e em projetos cooperativos de caráter estratégico. Instrumentos de solução consensual na resolução dos conflitos regulatórios característicos a regulação responsiva, como as redes de regulação e a aplicação da pirâmide regulatória, são recomendados em contraposição à regulação unilateral e autocrática exercida por meio da mera aplicação de sanções típica do Estado Regulador, como melhor alternativa para superar a “invisibilidade” e consubstanciar o princípio do interesse público no debate regulatório no setor de TICs no Brasil. / The thesis makes an analysis of Brazilian Information and Communication Technology (ICT) sector development over the last two and a half decades in the aspects of the institutional elements and legal instruments designed to support Research, Development and Innovation (RD&I) especially by means of tax incentives. The idea is to evaluate whether, in the context of reflexive modernization, the sector’s policy-regulatory process is embracing the assumptions and premises of the new regulatory theories, such as valuing a negotiation-based approach to regulation, with greater openness of the public sector to dialogue with the regulated sector in an endeavor to address the public interest and in the interest of fostering regulatory simplicity and efficiency. The empirical framework of the stimulus to RD&I in the ICT sector is the object of a specific investigation within the broader field of the discussion of the determinants of investment in innovation. The study investigates the results stemming from the establishment of the incentives contemplated by the Informatics Law and the historical difficulties encountered to administer it. The reference for the analysis of that panorama consists of relevant academic studies, analyses of industry and audits conducted by the Court of Accounts in addition to the position of the Ministry of Science, Technology, Innovations and Communications - MSTIC itself. In another direction the performance of the Superintendence of the Manaus Free Trade Zone - Suframa is analyzed in addition to the brief experience of the National Telecommunications Agency - Anatel in this field. The thesis compares the trajectory of that regulation with the best practices recommended by the new regulatory theories, proposing greater interaction and participation of the regulated sectors and other stakeholders in the regulatory networks, in addition to the use of alternative conflict resolution and stalemate-solving mechanisms that go beyond the traditional sanctions-only performance of traditional regulation. It is considered to be imperative to equate the legacy of the Informatics Law in regard to backlog of pending analysis processes in MSTIC and in Suframa, as well as the accumulation of the incentive amounts disallowed due to the companies’ non-fulfillment of R&D obligations along the years. The thesis concludes that, historically, good regulatory practices have not been implemented by the Brazilian regulatory entities and there has not even been a critical reflection on that aspect. Among the options to address those challenges in the light of future legislation and even the very survival of the IT Policy, some suggestions are made of alternative pathways referenced by the new regulatory theories. Among them are the adoption of more dynamic and more efficient regulatory practices, the creation or reinforcement of multi-lateral spheres of public-private and academic debate, the development of a consensual agenda for the sector and the proposal of agreements that would enable the shared re-investment of the withheld amounts in universities, public and private institutes and private investment funds designed to support R&D and innovation such as startups, venture funds, angel investors, etc., and in strategic cooperative projects. Instruments for the consensual solution of regulatory conflicts that are typical of responsive regulation such as regulatory networks and the application of the regulatory pyramid are recommended as opposed to unilateral, autocratic regulation through the application of sanctions that typifies the regulatory State. They are considered to be the best alternative for overcoming invisibility and embodying the public interest principle in the Brazilian ICT sector debate on regulation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Civil e Ambiental, 2008. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-10-08T17:02:06Z No. of bitstreams: 1 2008_RodrigoOMdaCruz.pdf: 571793 bytes, checksum: afaee33bc66ddae1c4f6c08d1ea3ae0d (MD5) / Approved for entry into archive by Tania Milca Carvalho Malheiros(tania@bce.unb.br) on 2009-10-13T14:45:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_RodrigoOMdaCruz.pdf: 571793 bytes, checksum: afaee33bc66ddae1c4f6c08d1ea3ae0d (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-13T14:45:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_RodrigoOMdaCruz.pdf: 571793 bytes, checksum: afaee33bc66ddae1c4f6c08d1ea3ae0d (MD5) Previous issue date: 2008-07 / De acordo com artigo 175 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, entende-se que tal dispositivo legal impõe ao Estado a responsabilidade de estabelecer as condições de prestação dos serviços e de garantir a existência de condições de concorrência que favoreçam o aumento da eficiência econômica na oferta dos serviços. No que toca ao Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (TRIP), o Poder Público federal estabeleceu uma estrutura regulatória, baseada no conceito de serviço público, consoante às diretrizes estabelecidas na Lei n. 10.233/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), na Lei n. 8.987/95, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, e no Decreto n. 2.521/98, atual regulamento dos serviços de TRIP. Sabe-se que o processo licitatório é uma exigência legal e, ao mesmo tempo, é indispensável que o mercado possua uma competitividade, de modo que se ofereça um serviço de qualidade. Observa-se no País, contudo, uma situação contraditória, pois a filosofia dos regulamentos atuais sinaliza claramente na direção de mercados fechados, que se omitem de risco e de competição frente a potenciais concorrentes e não contém elementos que induzam aos operadores a melhora do sistema de uma forma geral. Analisando o retrato da regulação adotada pelo Brasil, percebe-se que a prática não permite uma concorrência de mercado entre as empresas prestadoras de serviço do TRIP. Isso porque, depois de passado o processo licitatório a empresa vencedora, na grande parte das ocasiões, goza de privilégios de exclusividade de mercado, explorando assim um monopólio criado por barreiras institucionais, onde a livre entrada de outras firmas não é permitida. Em face dessa barreira encontrada, é necessário que se introduza um modelo de Regulação de Toque Leve (RTL), já consolidado na literatura mundial, de maneira que outras empresas possam entrar no mercado, inserindo neste, contestabilidade. Destaca-se que o modelo de RTL já é praticado em outros países, como a Inglaterra, e os resultados, quanto a qualidade dos serviços de TRIP prestados são satisfatórios. Em virtude do exposto, verifica-se que o País carece de uma regulação competitiva para os serviços de TRIP. Observa-se, também, que um modelo de RTL é capaz de inserir uma característica de contestabilidade ao mercado, como apontam as práticas internacionais. Assim sendo e com a intenção de contribuir com o debate formado em torno da regulação TRIP, a dissertação tratará de analisar a viabilidade jurídica do modelo de regulação de toque leve. __________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / According to Article 175 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988, lies with the Public Authorities, in the form of law, directly or through permission, always through bidding, the provision of public services. In that sense, it is understood that this provision requires a State responsibility to establish the conditions for the provision of services and ensure the existence of a level to encourage an increase in economic efficiency in the provision of these services. On the Interstate Road Transport of Passengers (IRTP), the Public Authorities established a federal regulatory structure, based on the concept of public service, according to guidelines established by Law n. 10.233/01, which created the National Agency for Land Transport (ANTT), in Law n. 8.987/95, which is the system of granting permission and the provision of public services, and in Decree n. 2.521/98, current regulation of services of IRTP. It is known that the bidding process is a legal requirement and at the same time, it is essential that the market has a competitiveness, so as to provide a quality service. In Brazil, however, it is found a contradictory situation, because the philosophy of the current regulations clearly signals the direction of markets closed, which omit risk and competition against potential competitors and does not contain elements which have to operators to improve the system in general. Analyzing the portrait of regulation adopted by Brazil, realizes that the practice does not allow for market competition between companies providing service to IRTP. That is because, after having passed the company winning the bidding process, in much of occasions, enjoys privileges of market exclusivity, thus exploiting a monopoly created by institutional barriers, where the free entry of other firms is not allowed. Considering this barrier, it is necessary to introduce a Light Touch Regulation Model (LTR), already consolidated in the world literature, so that other companies might enter the market, entering into, contestability. In particular the model of LTR is already practised in other countries such as England, and results, as the quality of services provided IRTP are satisfactory. In view of this, it appears that the country lacks a competitive regulation for the services of IRTP. There is also a model of LTR is able to insert a characteristic of the market contestability, as pointed international practice. Thus, with the intention of contributing to the debate formed around the regulation IRTP, the dissertation deal to examine the feasibility of the model of legal regulation of light touch.