Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Melo de Oliveira.pdf: 810207 bytes, checksum: 15a138feddb03a4642b33aa27853ff9d (MD5) Previous issue date: 2014-09-01 / The purpose of this research is to establish the initial deadline for the redirection of tax lien against shareholders, managers or responsible for the abnormal termination of corporate society administrators. The study is done from the perspective of the realities are constructed within a system by linguistic operation that gives it unity. In the case of law, is the legal rule establishing relations and legal facts, which calls for implementing the act, by which one recognizes the fulfillment of the criteria elected by a general and abstract legal norm. After noting that the tax cannot derive from tort and that the abnormal termination is configured as a violation of the law, is defined the legal basis for liability, defining the criteria established in the rule of law in order to undertake an analysis of the legal fact that gives you cause and the new legal relationship formed. Investigates the impact of the legal rule under a logical perspective, emphasizing the necessity of the act of applying the rule for the construction of legal facts and creation of legal relations. The expects is, in the end, fix the time available to the tax authorities for the establishment of the fact infraction and constitution of the legal relationship derived therefrom, as well as fixing the initial period has expired / A proposta da presente pesquisa é estabelecer o termo inicial do prazo para o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, gerentes ou administradores responsáveis pelo encerramento irregular da sociedade empresarial. O estudo é feito a partir da perspectiva de que as realidades são construídas dentro de um sistema pela operação linguística que lhe confere unidade. No caso do direito, é a norma jurídica que cria as relações e os fatos jurídicos, o que reclama o ato de aplicação, por meio do qual se reconhece o preenchimento dos critérios eleitos por uma norma jurídica geral e abstrata. A partir da constatação de que o tributo não pode derivar de ato ilícito e de que o encerramento irregular se configura como uma infração à lei, é definido o fundamento legal para a responsabilidade, com a delimitação dos critérios estabelecidos na norma jurídica, a fim de proceder a uma análise do fato jurídico que lhe dá causa e da nova relação jurídica formada. Investiga-se a incidência da norma jurídica sob um prisma lógico, ressaltando a necessidade do ato de aplicação da norma para a construção dos fatos jurídicos e criação das relações jurídicas. Pretende-se, ao final, definir o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do fato infracional e criação da relação jurídica dele derivada, bem como fixar o termo inicial do referido prazo