Anti-insider trading provisions were initially enacted to inter alia; enhance confidence in South African financial markets by contributing to the maintenance of a stable financial market environment by promoting the international competitiveness of investors in securities services in the country. In attempts to determine whether the Insider trading regulations are indeed effective at deterring insider trading contraventions as well as enforcing contraventions thereof, the research will subsequently examine the relevant legislation which pertains to insider trading in South Africa as well as analyse any definitional ambiguities and difficulties caused therein. Wherefore other than where the definitions in the legislation is lacking, the research will further discuss what additional problems are drawn from the current legislative insider trading framework. An analysis will be done regarding the difficulties experienced by the Financial Sector Conduct Authority (hereafter the FSCA or the Regulator) as the entity responsible for the supervision of compliance with market abuse provisions in discharging of its duties as a result of the current legislation and/or the lack of clarity therefore. A comparative study will consequently be conducted in the research to establish how Australia has arguably become acknowledged to have the most progressive and developed market abuse legislation in the world compared to that of South Africa. Ultimately, recommendations will be presented using the above comparisons on what mechanisms can be adopted to improve on South Africa’s regulation of insider trading. / Mini Dissertation (LLM (Corporate Law))--University of Pretoria, 2020. / Mercantile Law / LLM / Unrestricted

p. 1-116 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-03-14T20:37:30Z No. of bitstreams: 1 666666.pdf: 1202163 bytes, checksum: 0aa8f0c054798474e4e200fd7ca6c18d (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima(tatianasl@ufba.br) on 2013-03-19T17:20:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 666666.pdf: 1202163 bytes, checksum: 0aa8f0c054798474e4e200fd7ca6c18d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-19T17:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 666666.pdf: 1202163 bytes, checksum: 0aa8f0c054798474e4e200fd7ca6c18d (MD5) Previous issue date: 2005 / O principal objetivo deste estudo é apresentar e discutir a eficácia na aplicação de uma medida de defesa comercial – antidumping, abordando a regulação deste mecanismo de proteção tarifária conectada aos fatores de competitividade da industria doméstica. Através da conceituação teórica, conjuntamente com a experiência da empresa Policarbonatos do Brasil, este trabalho faz uma analise sobre a aplicação do direito antidumping nas importações brasileiras da resina de policarbonato, originárias dos EUA e Alemanha, que vigorou de julho de 1999 a julho de 2004. A resina de policarbonato, pelas suas propriedades, características e aplicações, é classificado como um plástico de engenharia. Como as resinas plásticas são consideradas produtos petroquímicos, fez–se assim também necessário incluir uma analise da industria petroquímica no Brasil. Barreiras tarifárias ao comercio internacional são estabelecidas com o propósito de proteção dos produtores nacionais contra praticas comerciais consideradas desleais; desta forma pretende-se que a industria domestica obtenha maiores, ou tenha restabelecido, seus volumes comercializados, como também melhore sua participação no mercado interno. O estudo de caso mostra efeito inverso ao esperado e daí decorre o questionamento sobre a eficácia para o qual este trabalho buscou explicações. / Salvador