Made available in DSpace on 2019-03-30T00:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-02-28 / The present study aimed to value the adaptation of the course of initial formation of magistrates offered by the College of the Magistracy of the State of the Ceará (Esmec). It is the question of inquiry of qualitative and quantitative nature, which data were collected from questionnaires applied with participants of V Course of Initial Formation of the Esmec, through focal group carried out with magistrates of the Court of Justice of the State of the Ceará originating from the contests of 1997, 2005 and 2013, as well as interviews applied with professionals who integrated the management of the Esmec. In the qualitative inquiry, it made use of specialized literature for the understanding of the relevance, as well as of the competences you board in the course of initial formation. The qualitative inquiry allowed the preparation of a model of regulation of the course of initial formation of the Esmec, when there are giving emphasis in more several competences demanded for the performance of the function judicante, as well as in the suggestions given by the judges themselves. Happened what the model of course of initial formation adopted by Esmec prioriza, still, the referent technical questions to the dogmatic one and legal doctrine applies to the exercise of the magistracy, boarding in the secondary form non-legal matters and the development of competence and skills. There was noticed the necessity of a multidisciplinal approach, less centered in the reproduction of formal contents and with bigger emphasis in the strengthening of the competences, in the humanization and in the increase in value of shared and continuous processes of apprenticeship. / O presente estudo objetivou avaliar a adequação do curso de formação inicial de magistrados ofertado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa e quantitativa, cujos dados foram coletados a partir de questionários aplicados com participantes do V Curso de Formação Inicial da Esmec, por meio de grupo focal realizado com magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará oriundos dos concursos de 1997, 2005 e 2013, bem como entrevistas aplicadas com profissionais que integraram a gestão da Esmec. Na pesquisa qualitativa, utilizou-se de literatura especializada para a compreensão da relevância, bem como das competências abordadas no curso de formação inicial. A pesquisa qualitativa permitiu a elaboração de um modelo de regulamento do curso de formação inicial da Esmec, dando ênfase às mais diversas competências exigidas para o desempenho da função judicante, bem como às sugestões dadas pelos próprios juízes. Verificou-se que o modelo de curso de formação inicial adotado pela Esmec prioriza, ainda, as questões técnicas atinentes à dogmática e doutrina jurídica aplica ao exercício da magistratura, abordando de forma secundária matérias não-jurídicas e o desenvolvimento de competência e habilidades. Notou-se a necessidade de uma abordagem multidisciplinar, menos centrada na reprodução de conteúdo formais e com maior ênfase no fortalecimento das competências, na humanização e na valorização de processos compartilhados e contínuos de aprendizado.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:29:27Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-16 / The Federal Constitution of 1988 introduced numerous rights in the Brazil´s legal system, adding social rights and attributing normativity to principles of social justice. In private law,the same was done by shifting the political and social decisions of the Legislative and Executive to the Judiciary. As a result, there has been an exponential growth in judicialization,especially health issues, which has reached contractual relations between individuals causing collective and systemic effects. In this context, the main objective of this study is to present guidelines for judgments of OPME concessions in supplementary health. To reach this result,judgments were collected at the Court of Justice of the State of Ceará (TJCE). Descriptive research was used to delineate the Brazilian health legislative system, with a bibliographical and documentary approach. In analysis of the decisions of the TJCE, was used the multicriteria decision-making method (bibliometry), based on the quantitative and qualitative parameters evaluation on the initials, contestations, sentences and judgments produced. For that, it was used the Methodology of Decision Analysis (MAD). Thus, the first part of the work is dedicated to historically delimiting the right to health in Brazil; characterize and contextualize the Brazilian supplementary health sector; define the meaning of OPMEs and undertake their connection with the supplementary health sector; and to present the concepts and principles of the Judicialization of Health, Judicial Activism, Contractual Dirigism and the Consequentialism in Law, contextualizing them in the central objective of the work. The second part is dedicated, first, to a deeper approach to the Consequentialism in judicial decisions regarding the concessions of OPME´s in supplementary health in microjustice; analysis of the correlation of roles between the health care provider and the State as health care providers, which, according to jurisprudential construction, would have the same responsibilities and obligations; the interactions between ANS and ANVISA and their consequences for the decisions of concessions of OPME´s; disregard of collegial and regulatory decisions and the disregard for evidence-based medicine. Finally, in the third and last part, a critical study is made of the arguments mentioned and verified in the initials, contestations, judgments and judgments established in the cases of the Court of Justice of the State of Ceará, being verified, notably founded on medicine based on evidence and the economic analysis of law if there is any analogy between the decision methods and the possible socioeconomic implications of the principles studied in the research. At the end, with the use of jurimetry, criteria for the concession of OPME´s are proposed (i) with registration in ANVISA and without registration in the ANS Role and (ii) without registration with ANVISA and without registration in the ANS Role. Keywords: Supplementary health. Orthoses, prostheses and special materials (OPME). Judicialization of health. Consequentialism in judicial decisions. Evidence-based medicine. / A Constituição Federal de 1988 introduziu inúmeros direitos no ordenamento jurídico brasileiro, acrescentando direitos sociais e atribuindo cunho normativo a princípios de justiça social. No direito privado deu-se o mesmo, por meio do deslocamento das decisões políticas e sociais do Poder Legislativo e Executivo para o Judiciário. Com isso, observou-se um crescimento exponencial da judicialização, notadamente das questões ligadas à saúde, o que tem atingido as relações contratuais entre particulares, causando efeitos coletivos e sistêmicos. Nesse contexto, o presente trabalho tem como principal objetivo apresentar critérios balizadores para as decisões judiciais de concessões de OPME´s na saúde suplementar. Para se chegar a esse resultado, foram coletados acórdãos no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Fez-se uso da pesquisa descritiva para delinear o sistema legislativo da saúde no Brasil, com abordagem bibliográfica e documental. Na análise das decisões da turmária do TJCE, foi utilizado o método multicritério (bibliometria) de estudo de decisões, com base na avaliação quantitativa e qualitativa de parâmetros sobre as iniciais, contestações, sentenças e acórdãos produzidos. Para tanto, utilizou-se da Metodologia de Análise de Decisões (MAD). Assim, a primeira parte do trabalho é dedicada a delimitar historicamente o direito à saúde no Brasil; caracterizar e contextualizar o setor de saúde suplementar brasileiro; definir o significado de OPME´s e empreender sua conexão com o setor de saúde suplementar; e apresentar os conceitos e princípios da Judicialização da Saúde, do Ativismo Judicial, do Dirigismo Contratual e do Consequencialismo Judicial, contextualizando-os no objetivo central do trabalho. A segunda parte é dedicada, primeiramente, a uma abordagem mais profunda do Consequencialismo das decisões judiciais quanto às concessões de OPME´s na saúde suplementar na microjustiça; análise da correlação de papéis entre operadora de saúde e Estado como prestadores de saúde, os quais, segundo construção jurisprudencial, teriam as mesmas responsabilidades e obrigações; as interações entre ANS e ANVISA e suas consequências para as decisões de concessões de OPME´s; desconsideração das decisões colegiadas e regulatórias e o menosprezo pela medicina baseada em evidências. Por fim, na terceira e última parte, é realizado um estudo crítico quanto aos argumentos aludidos e aferidos nas iniciais, contestações, sentenças e acórdãos apurados nos processos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sendo verificado, notadamente fundado na medicina baseada em evidências e do Consequencialismo jurídico, se há alguma analogia entre os métodos decisórios e as possíveis implicações socioeconômicas aferíveis pelos princípios estudados na pesquisa. Ao final, com o uso da jurimetria, são propostos critérios de concessão das OPME´s(i) com registro na ANVISA e sem registro no Rol da ANS; e (ii) sem registro na ANVISA e sem registro no Rol da ANS. Palavras-chave: Saúde suplementar. Órteses, próteses e materiais especiais (OPME). Judicialização da saúde. Consequencialismo judicial. Medicina baseada em evidências.