Submitted by Ana Paula Florentino Santos Pires (anapaulapires@fdv.br) on 2018-08-14T22:02:47Z No. of bitstreams: 1 ANDREA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 911326 bytes, checksum: f2d6f202bda9cf4a4d0c3d2df621d4d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-14T22:56:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDREA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 911326 bytes, checksum: f2d6f202bda9cf4a4d0c3d2df621d4d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-14T22:56:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDREA CAPISTRANO CAMARGO.pdf: 911326 bytes, checksum: f2d6f202bda9cf4a4d0c3d2df621d4d6 (MD5) Previous issue date: 2007-11-30 / Este estudo visa a analisar como garantir o direito fundamental à tutela efetiva nas decisões proferidas no mandado de segurança. Para tanto, discorreremos sobre diversas características do direito fundamental em tela, a fim de adquirir o conhecimento necessário para a sua correta avaliação no caso concreto. Aplicaremos tal apreensão ao procedimento do mandado de segurança e, em seguida, analisaremos três mecanismos passíveis de trazer a buscada efetividade da tutela jurisdicional para ponderarmos suas eventuais incidências: a multa, a prisão civil e a intervenção judicial. / Il presente studio ha l’obiettivo di analizzare come garantire il diritto fondamentale alla tutela effettiva nelle decisioni proferite nel “mandado de segurança”. Per tanto discorreremmo sulle diverse caratteristiche del diritto fondamentale in scena intendendo appropriarsi di conoscenza necessaria alla giusta critica nel caso concreto. Applicheremmo tale apprensione al procedimento del “mandado de segurança” e al seguito analizzeremmo tre meccanismi passivi di trarre la cercata effetività della tutela giurisdizionale per cosi riflettere sugli eventuali avvenimenti: la multa, la reclusione civile e la intervenzione giudiziale.

A análise dos mecanismos jurídicos que regem, na atualidade, a arqueologia brasileira norteia este trabalho. No entanto, seu esforço central é a busca de um modelo de tutela efetiva e compartilhada para o patrimônio arqueológico existente no município de Serranópolis, região sudoeste do estado de Goiás, Brasil. Como proposta para a proteção dos sítios arqueológicos do nominado município, foi elaborado um Plano de Medidas a ser implantado pelo governo municipal, com a colaboração efetiva da comunidade e a participação dos entes públicos estadual e federal, cada um no escopo de suas competências. O presente trabalho foi desenvolvido dentro do Programa de Doutorado em Arqueologia do Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo - MAE/USP, na Linha de Pesquisa \"Arqueologia e Ambiente\". / The analysis of legal mechanisms that rule, currently, the Brazilian archeology guides this work. However, its central effort is the searching for an effective and shared guardianship model to the archaeological heritage in Serranópolis city, located in the southwest region of the state of Goiás, Brazil. As a proposal for the protection of archaeological sites in the said city, it was elaborated a Archaeological Cultural Park Project to be implemented by the Serranópolis\' municipal government, with active cooperation of the community and the participation of state and federal governments, each one in their own competences. This thesis was developed in the scope of the Archaeology Doctoral Program of Museum of Archaeology and Ethnology of University of São Paulo - MAE / USP, in the Research Field \"Archaeology and Environment\".

A análise dos mecanismos jurídicos que regem, na atualidade, a arqueologia brasileira norteia este trabalho. No entanto, seu esforço central é a busca de um modelo de tutela efetiva e compartilhada para o patrimônio arqueológico existente no município de Serranópolis, região sudoeste do estado de Goiás, Brasil. Como proposta para a proteção dos sítios arqueológicos do nominado município, foi elaborado um Plano de Medidas a ser implantado pelo governo municipal, com a colaboração efetiva da comunidade e a participação dos entes públicos estadual e federal, cada um no escopo de suas competências. O presente trabalho foi desenvolvido dentro do Programa de Doutorado em Arqueologia do Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo - MAE/USP, na Linha de Pesquisa \"Arqueologia e Ambiente\". / The analysis of legal mechanisms that rule, currently, the Brazilian archeology guides this work. However, its central effort is the searching for an effective and shared guardianship model to the archaeological heritage in Serranópolis city, located in the southwest region of the state of Goiás, Brazil. As a proposal for the protection of archaeological sites in the said city, it was elaborated a Archaeological Cultural Park Project to be implemented by the Serranópolis\' municipal government, with active cooperation of the community and the participation of state and federal governments, each one in their own competences. This thesis was developed in the scope of the Archaeology Doctoral Program of Museum of Archaeology and Ethnology of University of São Paulo - MAE / USP, in the Research Field \"Archaeology and Environment\".