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41	O contrato-promessa e o seu regime Chan, Io Chao January 2007 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Contracts, Preliminary Contracts, Preliminary -- Macau
42	A responsabilidade do produtor pelos produtos defeituosos, em Portugal, na China Continental e em Macau Ho, Chi Un January 2007 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Products liability -- Portugal Products liability -- China Products liability -- Macau
43	Contributo para uma tutela jurisdicional cautelar efectiva no Contencioso Administrativo de Macau, por mares nunca antes navegados Pessanha, Luis January 2008 (has links) University of Macau / Faculty of Law Universidade de Macau -- Dissertacao University of Macau -- Dissertations 澳門大學 -- 論文 Administrative procedure -- Macau Justice, Administration of -- Macau Judicial review -- Macau
44	As fontes do direito em Macau Katchi, Antonio Francisco January 2004 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Law -- Macau -- Sources
45	Da responsabilidade pre-contratual na Regiao Administrativa Especial de Macau Chu, Lam Lam January 2006 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Contracts -- Macau Civil law -- Macau
46	Perspectivas do novo poder orcamental em Macau Amaral, Rui Pedro P. do January 2005 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Budget -- Law and legislation -- Macau Budget -- Macau
47	Do mundo real ao mundo virtual : alguns aspectos juridicos-criminais da vida cibercomunitaria / Alguns aspectos juridicos-criminais da vida cibercomunitaria 馮文莊 January 2000 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Computer crimes Criminal law
48	O direito a informacao procedimental no ordenamento juridicos de Macau : um paradigma de continuidade juridica pos-transicao politica / Paradigma de continuidade juridica pos-transicao politica Magalhaes, Antonio Eduardo Baltar Malheiro de January 2000 (has links) University of Macau / Faculty of Law Universidade de Macau -- Dissertacao University of Macau -- Dissertations 澳門大學 -- 論文 Administrative law -- Macau Administrative procedure -- Macau Information policy -- Macau
49	A convencao Europeia dos direitos do homem como fonte de direito comunitario : excurso sobre a jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias / Excurso sobre a jurisprudencia do Tribunal de Justica das Comunidades Europeias Albuquerque, Joao Manuel Nunes Lemos de January 2000 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Human rights -- European Union countries Law -- European Union countries
50	O regime juridico da venda comercial no espaco OHADA (Organizacao para Harmonizacao do Direito dos Negocios em Africa) e a sua aplicacao no sistema juridico da Guine-Bissau Oliveira Barai, Ludimila Samira de January 2007 (has links) University of Macau / Faculty of Law University of Macau -- Dissertations Universidade de Macau -- Dissertacao 澳門大學 -- 論文 Guinea-Bissau legal system Commercial law -- Africa

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